Cumprimento de sentença 0808742-05.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 12.599,19

Órgão julgador

4ª Vara Civel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

09/04/2026, 14:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2026.

11/02/2026, 04:25

Prazo em Curso

19/12/2025, 12:27

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 05:54

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 07:50

Emissão da Relação

17/12/2025, 08:18

Prazo em Curso

08/10/2025, 09:24

Documento Digitalizado

08/10/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 19:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2025, 17:52

Determinada restrição de veículos

30/09/2025, 17:52

Conclusos para decisão

16/07/2025, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 12:50

Prazo em Curso

15/07/2025, 10:24

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

14/07/2025, 05:37

Todas as movimentações(127)

Conclusos para despacho

09/04/2026, 14:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2026.

11/02/2026, 04:25

Prazo em Curso

19/12/2025, 12:27

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 05:54

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 07:50

Emissão da Relação

17/12/2025, 08:18

Prazo em Curso

08/10/2025, 09:24

Documento Digitalizado

08/10/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 19:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2025, 17:52

Determinada restrição de veículos

30/09/2025, 17:52

Conclusos para decisão

16/07/2025, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 12:50

Prazo em Curso

15/07/2025, 10:24

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

14/07/2025, 05:37

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2025, 07:53

Emissão da Relação

10/07/2025, 08:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2025, 10:41

Decisão indeferindo utilização BACEN JUD

08/07/2025, 10:41

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 18:38

Documento Digitalizado

24/04/2025, 18:06

Cobrança exaurida no GECOF

24/04/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 18:01

Conclusos para despacho

21/03/2025, 09:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2025.

15/02/2025, 03:07

Prazo em Curso

31/01/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 0808742-05.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cassiano Claudino de Oliveira - Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC. Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila “102. Concluso – Medidas Urgentes”, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão.

31/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 07:52

Emissão da Relação

29/01/2025, 13:59

Documento Digitalizado

24/01/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 15:04

Documento Digitalizado

21/01/2025, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2025, 17:06

Bloqueio, Penhora ou Arresto

20/01/2025, 17:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 00:24

Conclusos para decisão

25/11/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 12:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/11/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 14:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:37

Prazo em Curso

23/10/2024, 11:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2024, 18:17

Prazo em Curso

30/09/2024, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0808742-05.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cassiano Claudino de Oliveira - Exectdo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença que depende pura e exclusivamente de cálculo aritmético passa a ser processado de acordo com o artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil. Deste modo, determino que o Cartório proceda da seguinte forma: 1. Intime(m)-se o(s) executado(s) para voluntariamente efetuar(em) o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo do artigo 523 do CPC, sem o pagamento, deve o Exequente apresentar cálculo atualizado, com multa de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios. 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Judiciário. 4. Por derradeiro, observa-se que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento de eventuais taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Int.

30/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.

27/09/2024, 21:00

Expedição de Ofício.

27/09/2024, 16:26

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2024, 07:57

Emissão da Relação

26/09/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 10:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/09/2024, 10:26

Evolução da Classe Processual

25/09/2024, 19:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2024, 14:57

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

23/09/2024, 14:57

Processo Reativado

09/09/2024, 13:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/09/2024, 12:53

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cassiano Claudino de Oliveira - Réu: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Ciência às partes do oficio juntado às fls. 112/159. Intimação - ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0808742-05.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

30/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.

29/08/2024, 21:06

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.

29/08/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2024, 10:01

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2024, 08:00

Emissão da Relação

28/08/2024, 16:58

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/08/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 16:56

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

28/08/2024, 16:56

Transitado em Julgado em data

28/08/2024, 16:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2024, 02:03

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 01:31

Juntada de Ofício

07/08/2024, 12:50

Prazo em Curso

05/08/2024, 16:15

Prazo em Curso

05/08/2024, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Cassiano Claudino de Oliveira - Réu: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Sentença de fls. 99/106. "(...) Do exposto, julgo procedente a ação para: a) reconhecer a ausência de contratação; b) determinar o cancelamento do desconto efetuado no benefício previdenciário da parte Autora c) condenar a Requerida à repetição do indébito, em dobro, corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a cada desconto, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) condenar a Requerida à indenização por dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo a tutela provisória de evidência, determinando o cancelamento imediato do desconto. Oficie-se ao INSS. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I." Intimação - ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0808742-05.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

02/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

01/08/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 18:25

Emissão da Relação

31/07/2024, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 18:38

Registro de Sentença

16/07/2024, 18:38

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

16/07/2024, 18:38

Conclusos para decisão

30/04/2024, 17:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 09:51

Prazo em Curso

04/04/2024, 16:56

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

02/04/2024, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2024, 07:50

Emissão da Relação

01/04/2024, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2024, 11:08

Outras Decisões

21/03/2024, 11:08

Conclusos para despacho

14/03/2024, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 10:38

Prazo em Curso

22/02/2024, 03:25

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/02/2024, 13:44

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

21/02/2024, 13:44

Juntada de Petição de Contestação

20/02/2024, 14:23

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 12:05

Expedição de NULL.

05/02/2024, 17:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 02:41

Prazo em Curso

11/12/2023, 12:36

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.

07/12/2023, 20:57

Expedição de Carta.

07/12/2023, 14:03

Autos preparados para expedição

07/12/2023, 12:32

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2023, 07:53

Expedição em análise para assinatura

07/12/2023, 04:47

Emissão da Relação

07/12/2023, 04:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/12/2023, 04:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/12/2023, 04:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/12/2023, 04:43

Prazo em Curso

06/12/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 15:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/02/2024 01:40:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

06/12/2023, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2023, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2023, 11:11

Tutela Provisória

05/12/2023, 13:57

Conclusos para decisão

01/12/2023, 11:13

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 11:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/12/2023, 11:11

Informação do Sistema

29/11/2023, 14:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/11/2023, 14:03

Distribuído por sorteio

29/11/2023, 13:20

Documentos

Interlocutória

•30/09/2025, 17:52

Interlocutória

•08/07/2025, 10:41

Interlocutória

•20/01/2025, 17:06

Interlocutória

•23/09/2024, 14:57

Sentença

•16/07/2024, 18:38

Interlocutória

•21/03/2024, 11:08

Interlocutória

•06/12/2023, 11:11