Usucapião 0811000-58.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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UsucapiãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2017

Valor da Causa

R$ 81.964,11

Órgão julgador

13ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Wagner Mansur Saad

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 15:42

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 11:43

Prazo em Curso

21/01/2026, 17:57

Documento Digitalizado

21/01/2026, 17:57

Documento Digitalizado

21/01/2026, 15:47

Processo Reativado

19/01/2026, 15:37

Juntada de Ofício

19/01/2026, 15:36

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 21:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/12/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 13:06

Autos entregues em carga ao Defensor

18/12/2025, 13:06

Documento Digitalizado

18/12/2025, 13:06

Documento Digitalizado

17/12/2025, 15:27

Todas as movimentações(433)

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 15:42

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 11:43

Prazo em Curso

21/01/2026, 17:57

Documentos

Despacho

•05/09/2025, 15:41

Despacho

•07/05/2025, 17:00

Documento Digitalizado

21/01/2026, 17:57

Documento Digitalizado

21/01/2026, 15:47

Processo Reativado

19/01/2026, 15:37

Juntada de Ofício

19/01/2026, 15:36

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 21:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/12/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 13:06

Autos entregues em carga ao Defensor

18/12/2025, 13:06

Documento Digitalizado

18/12/2025, 13:06

Documento Digitalizado

17/12/2025, 15:27

Expedição de Mandado.

18/11/2025, 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/11/2025, 13:27

Expedição em análise para assinatura

06/11/2025, 11:24

Autos preparados para expedição

15/09/2025, 10:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 15:41

Conclusos para despacho

30/07/2025, 14:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2025.

15/07/2025, 03:17

Prazo em Curso

07/07/2025, 09:39

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 08:16

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 07:51

Emissão da Relação

02/07/2025, 10:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.

17/06/2025, 03:15

Prazo em Curso

29/05/2025, 10:26

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

29/05/2025, 08:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/05/2025, 15:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/05/2025, 15:03

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2025, 07:54

Emissão da Relação

27/05/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 13:45

Autos entregues em carga ao Defensor

27/05/2025, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 17:00

Conclusos para despacho

27/03/2025, 13:01

Processo Reativado

27/03/2025, 13:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/03/2025, 15:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/03/2025, 15:15

Transitado em Julgado em data

07/03/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Construtora Vicky LTDA Advogado: Jamil Josepetti Junior (OAB: 16587/PR) Repre. Legal: Helio Massami koseki, representante legal de Construtora Vicky Ltda Repre. Legal: Vicente Yukianki Yabiku, representante legal de Construtora Vicky Ltda Apelado: Amaro Garcia Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Leslie dos Reis Apelada: Maria de Lurdes Araujo Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Leslie dos Reis Interessado: José Ismar de Lima DPGE - 1ª Inst.: Patrícia Feitosa de Lima (OAB: 13771B/MS) Interessado: Argemiro Dias Miranda Interessado: Marilene Rodrigues Miranda Interessado: Jobens Pereira de Souza EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADA. Diante da ausência de pretensão resistida à pretensão da parte autora, bem como por não ter dado causa ao ajuizamento da demanda, é indevida a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0811000-58.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Construtora Vicky LTDA Advogado: Jamil Josepetti Junior (OAB: 16587/PR) Repre. Legal: Helio Massami koseki, representante legal de Construtora Vicky Ltda Repre. Legal: Vicente Yukianki Yabiku, representante legal de Construtora Vicky Ltda Apelado: Amaro Garcia Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Leslie dos Reis Apelada: Maria de Lurdes Araujo Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Leslie dos Reis Interessado: José Ismar de Lima DPGE - 1ª Inst.: Patrícia Feitosa de Lima (OAB: 13771B/MS) Interessado: Argemiro Dias Miranda Interessado: Marilene Rodrigues Miranda Interessado: Jobens Pereira de Souza Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0811000-58.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a):

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Construtora Vicky LTDA Advogado: Jamil Josepetti Junior (OAB: 16587/PR) Repre. Legal: Helio Massami koseki, representante legal de Construtora Vicky Ltda Repre. Legal: Vicente Yukianki Yabiku, representante legal de Construtora Vicky Ltda Apelado: Amaro Garcia Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Leslie dos Reis Apelada: Maria de Lurdes Araujo Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Leslie dos Reis Interessado: José Ismar de Lima DPGE - 1ª Inst.: Patrícia Feitosa de Lima (OAB: 13771B/MS) Interessado: Argemiro Dias Miranda Interessado: Marilene Rodrigues Miranda Interessado: Jobens Pereira de Souza Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0811000-58.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

05/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/10/2024, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/10/2024, 13:04

Prazo em Curso

03/10/2024, 16:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/09/2024, 12:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/09/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 14:40

Autos entregues em carga ao Defensor

17/09/2024, 14:40

Juntada de Petição de Apelação

22/08/2024, 07:30

Prazo em Curso

21/08/2024, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Amaro Garcia Ribeiro - Réu: Construtora Vicky Ltda - Desta forma, sem maiores delongas, acolho os embargos de declaração opostos e, retifico o dispositivo da sentença, a fim de que passe a constar: Intimação - ADV: Jairo Antonio Goncalves Filho (OAB 15428/PR), Jamil Josepetti Junior (OAB 16587/PR), Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0811000-58.2017.8.12.0001 - Usucapião - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, julgo procedente o pedido contido nesta ação de usucapião, para declarar o domínio da parte autora sobre a área descrita no relatório acima e petição inicial. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas procesuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, na forma do § 2º do art. 82 do CPC. P.R.I. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. No mais, ante a interposição do recurso de apelação e a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TJMS.

02/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

01/08/2024, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2024, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 17:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2024, 15:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/07/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 14:41

Autos entregues em carga ao Defensor

31/07/2024, 14:41

Emissão da Relação

31/07/2024, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 17:41

Embargos de Declaração Acolhidos

30/07/2024, 17:41

Registro de Sentença

30/07/2024, 17:40

Conclusos para decisão

19/07/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 14:07

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte

10/06/2024, 16:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/06/2024, 16:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/06/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 13:42

Autos entregues em carga ao Defensor

07/06/2024, 13:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2024.

17/05/2024, 03:08

Prazo em Curso

14/05/2024, 18:54

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.

08/05/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2024, 07:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/05/2024, 18:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/05/2024, 18:58

Emissão da Relação

07/05/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 17:42

Autos entregues em carga ao Defensor

07/05/2024, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 14:05

Conclusos para decisão

05/03/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 16:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/02/2024, 15:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/02/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 17:20

Autos entregues em carga ao Defensor

26/02/2024, 17:20

Juntada de Petição de Apelação

08/02/2024, 16:06

Prazo em Curso

18/01/2024, 10:01

Publicado ato_publicado em 16/01/2024.

16/01/2024, 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 17:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/01/2024, 13:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/01/2024, 13:48

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 18:54

Autos entregues em carga ao Defensor

15/01/2024, 18:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:57

Registro de Sentença

15/01/2024, 16:57

Julgado procedente o pedido

15/01/2024, 16:57

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 15:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/12/2023, 19:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/12/2023, 19:03

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.

30/11/2023, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 13:37

Autos entregues em carga ao Defensor

29/11/2023, 13:37

Emissão da Relação

29/11/2023, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 16:13

Conclusos para despacho

16/11/2023, 17:57

Prazo em Curso

31/08/2023, 16:47

Prazo em Curso

15/08/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 17:37

Prazo em Curso

14/08/2023, 11:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 17:44

Conclusos para despacho

12/07/2023, 16:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/07/2023, 12:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/07/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 17:59

Autos entregues em carga ao Defensor

04/07/2023, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 15:30

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte

29/05/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 18:55

Autos entregues em carga ao Defensor

25/05/2023, 18:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2023.

28/04/2023, 01:23

Prazo em Curso

31/03/2023, 22:03

Prazo em Curso

13/03/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 18:37

Expedição em análise para assinatura

03/03/2023, 14:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/12/2022, 00:22

Autos preparados para expedição

07/12/2022, 14:04

Publicado ato_publicado em 05/12/2022.

05/12/2022, 20:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/12/2022, 12:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/12/2022, 12:31

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2022, 07:39

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 09:54

Autos entregues em carga ao Defensor

02/12/2022, 09:53

Emissão da Relação

02/12/2022, 09:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2022, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 17:41

Conclusos para despacho

25/10/2022, 15:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/09/2022, 11:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/09/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 11:09

Autos entregues em carga ao Defensor

23/09/2022, 11:09

Juntada de Carta precatória

16/09/2022, 16:25

Prazo em Curso

16/08/2022, 18:15

Prazo em Curso

29/07/2022, 17:46

Documento Digitalizado

29/07/2022, 17:45

Expedição de Carta precatória.

08/07/2022, 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/07/2022, 13:21

Expedição em análise para assinatura

08/07/2022, 12:27

Autos preparados para expedição

19/04/2022, 17:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2022, 18:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/03/2022, 18:00

Juntada de Informações

21/03/2022, 16:11

Juntada de Informações

21/03/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 20:07

Autos entregues em carga ao Defensor

09/03/2022, 20:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2022, 08:05

Juntada de Outros documentos

23/02/2022, 16:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/02/2022, 09:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/02/2022, 09:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/02/2022, 20:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/02/2022, 20:16

Prazo em Curso

02/02/2022, 17:15

Prazo em Curso

02/02/2022, 13:20

Expedição de Carta.

01/02/2022, 13:29

Expedição de Carta.

01/02/2022, 13:29

Expedição de Carta.

01/02/2022, 13:28

Expedição de Carta.

01/02/2022, 13:28

Expedição de Carta.

01/02/2022, 13:28

Expedição em análise para assinatura

26/01/2022, 13:38

Autos preparados para expedição

17/11/2021, 18:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/11/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 17:23

Autos entregues em carga ao Defensor

29/10/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 17:22

Juntada de Informações

29/10/2021, 17:20

Juntada de Informações

29/10/2021, 17:20

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 13:03

Prazo em Curso

19/10/2021, 22:40

Publicado ato_publicado em 18/10/2021.

18/10/2021, 20:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/10/2021, 14:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/10/2021, 14:48

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2021, 07:36

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 20:23

Autos entregues em carga ao Defensor

15/10/2021, 20:23

Emissão da Relação

15/10/2021, 20:21

Proferida decisão interlocutória

24/09/2021, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2021, 17:42

Conclusos para despacho

24/08/2021, 19:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/08/2021, 10:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/08/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 08:44

Autos entregues em carga ao Defensor

10/08/2021, 08:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/08/2021, 01:52

Juntada de NULL

03/08/2021, 17:02

Juntada de Mandado

03/08/2021, 17:02

Juntada de NULL

03/08/2021, 17:02

Juntada de Mandado

03/08/2021, 17:02

Juntada de NULL

03/08/2021, 17:02

Juntada de Mandado

03/08/2021, 17:02

Prazo em Curso

12/07/2021, 09:43

Prazo em Curso

08/07/2021, 15:50

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 15:47

Expedição de Mandado.

02/07/2021, 19:32

Expedição de Mandado.

02/07/2021, 19:32

Expedição de Mandado.

02/07/2021, 19:32

Expedição em análise para assinatura

09/06/2021, 14:10

Autos preparados para expedição

11/05/2021, 19:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/05/2021, 08:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/05/2021, 08:40

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 18:40

Autos entregues em carga ao Defensor

04/05/2021, 18:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/04/2021, 17:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/04/2021, 09:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/04/2021, 09:49

Prazo em Curso

12/04/2021, 21:40

Expedição de Carta.

26/03/2021, 07:59

Expedição de Carta.

26/03/2021, 07:59

Expedição de Carta.

26/03/2021, 07:59

Expedição em análise para assinatura

17/03/2021, 20:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/03/2021, 09:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/03/2021, 09:31

Autos preparados para expedição

15/03/2021, 10:46

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 10:39

Autos entregues em carga ao Defensor

15/03/2021, 10:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2021, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 17:45

Conclusos para despacho

20/11/2020, 09:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/11/2020, 21:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/11/2020, 13:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/11/2020, 13:10

Publicado ato_publicado em 09/11/2020.

09/11/2020, 21:18

Publicado ato_publicado em 09/11/2020.

09/11/2020, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2020, 07:43

Emissão da Relação

06/11/2020, 20:19

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 20:17

Autos entregues em carga ao Defensor

06/11/2020, 20:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2020, 11:47

Proferida decisão interlocutória

31/10/2020, 11:47

Publicado ato_publicado em 28/04/2020.

28/04/2020, 21:23

Conclusos para decisão

28/04/2020, 09:24

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2020, 07:49

Publicado ato_publicado em 27/04/2020.

27/04/2020, 21:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/04/2020, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2020, 12:16

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2020, 07:49

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 12:26

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 12:25

Autos entregues em carga ao Promotor

24/04/2020, 12:25

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 12:25

Prazo em Curso

17/03/2020, 21:02

Documento Digitalizado

03/03/2020, 16:55

Documento Digitalizado

27/02/2020, 15:42

Expedição de Ofício.

20/02/2020, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2020, 17:33

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2020, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2020, 10:55

Conclusos para despacho

25/11/2019, 19:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/11/2019, 17:59

Autos preparados para expedição

04/11/2019, 09:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/11/2019, 15:07

Documento Digitalizado

01/11/2019, 14:36

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 16:25

Autos entregues em carga ao Defensor

18/10/2019, 16:24

Juntada de Petição de Contestação

16/10/2019, 14:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/10/2019, 09:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/10/2019, 09:12

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 08:10

Autos entregues em carga ao Defensor

08/10/2019, 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2019, 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2019, 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/09/2019, 07:07

Prazo em Curso

29/08/2019, 08:42

Expedição de Carta.

20/08/2019, 14:53

Expedição de Carta.

20/08/2019, 14:53

Expedição de Carta.

20/08/2019, 14:52

Expedição em análise para assinatura

07/08/2019, 08:47

Juntada de Outros documentos

02/08/2019, 15:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2019, 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/08/2019, 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/07/2019, 07:46

Expedição de Carta.

19/07/2019, 17:44

Expedição de Carta.

19/07/2019, 17:44

Expedição em análise para assinatura

16/07/2019, 22:04

Juntada de Informações

16/07/2019, 17:55

Juntada de Informações

16/07/2019, 17:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/05/2019, 16:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/05/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 15:41

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2019, 15:40

Prazo em Curso

29/05/2019, 15:40

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2019, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2019, 09:43

Conclusos para decisão

19/04/2019, 16:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/04/2019, 10:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/04/2019, 09:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/04/2019, 09:23

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 08:33

Autos entregues em carga ao Defensor

10/04/2019, 08:33

Juntada de Outros documentos

08/04/2019, 12:52

Prazo em Curso

26/11/2018, 14:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/11/2018, 18:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/11/2018, 18:25

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 18:09

Autos entregues em carga ao Defensor

21/11/2018, 18:09

Documento Digitalizado

21/11/2018, 18:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/11/2018, 18:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 05:01

Prazo em Curso

24/09/2018, 13:08

Expedição de Carta.

21/09/2018, 15:07

Expedição em análise para assinatura

17/09/2018, 16:04

JUÍZO - Conciliação não realizada

25/05/2018, 16:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/05/2018, 16:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/05/2018, 16:29

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 16:12

Autos entregues em carga ao Defensor

18/05/2018, 16:11

Autos preparados para expedição

18/05/2018, 16:11

Expedição de Certidão.

18/05/2018, 16:07

Juntada de NULL

09/05/2018, 14:07

Juntada de Mandado

09/05/2018, 14:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/05/2018, 21:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/05/2018, 21:49

Expedição de Outros documentos.

25/04/2018, 17:52

Autos entregues em carga ao Defensor

25/04/2018, 17:51

Expedição de Outros documentos.

25/04/2018, 17:50

Juntada de NULL

25/04/2018, 17:45

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/04/2018, 07:05

Prazo em Curso

12/04/2018, 16:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/04/2018, 18:47

Prazo em Curso

10/04/2018, 17:17

Prazo em Curso

10/04/2018, 17:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/04/2018, 14:44

Expedição de Mandado.

09/04/2018, 16:41

Expedição de Carta.

09/04/2018, 16:41

Expedição de Mandado.

09/04/2018, 16:40

Expedição de Outros documentos.

04/04/2018, 18:12

Autos entregues em carga ao Defensor

04/04/2018, 18:12

Expedição em análise para assinatura

04/04/2018, 18:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/04/2018, 18:11

Expedição de Certidão.

04/04/2018, 18:03

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 25/05/2018 01:30:00, 13ª Vara Cível.

04/04/2018, 18:02

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

28/03/2018, 17:17

Documento Digitalizado

27/03/2018, 14:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/03/2018, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2018, 09:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/03/2018, 19:50

Publicado ato_publicado em 23/03/2018.

23/03/2018, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2018, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/03/2018, 12:55

Expedição de Outros documentos.

21/03/2018, 17:09

Autos entregues em carga ao Defensor

21/03/2018, 17:09

Emissão da Relação

21/03/2018, 17:08

Documento Digitalizado

19/03/2018, 15:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/03/2018, 15:04

Prazo em Curso

21/02/2018, 18:11

Expedição de Carta.

21/02/2018, 17:33

Expedição em análise para assinatura

21/02/2018, 17:13

Juntada de NULL

20/02/2018, 16:44

Juntada de Mandado

20/02/2018, 16:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/02/2018, 16:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/02/2018, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2018, 15:12

Expedição de Outros documentos.

07/02/2018, 18:27

Autos entregues em carga ao Defensor

07/02/2018, 18:27

Juntada de NULL

07/02/2018, 18:25

Juntada de Mandado

07/02/2018, 18:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/02/2018, 07:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/01/2018, 15:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/01/2018, 15:13

Prazo em Curso

29/01/2018, 18:20

Documento Digitalizado

29/01/2018, 18:19

Documento Digitalizado

29/01/2018, 18:19

Documento Digitalizado

29/01/2018, 18:19

Prazo em Curso

22/01/2018, 18:06

Prazo em Curso

22/01/2018, 18:06

Expedição de Ofício.

22/01/2018, 17:56

Expedição de Ofício.

22/01/2018, 17:56

Expedição de Ofício.

22/01/2018, 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/01/2018, 16:33

Expedição de Outros documentos.

22/01/2018, 16:33

Expedição de Carta.

22/01/2018, 16:32

Expedição de Mandado.

19/01/2018, 18:45

Expedição de Mandado.

19/01/2018, 18:44

Expedição de Outros documentos.

19/01/2018, 14:32

Autos entregues em carga ao Defensor

19/01/2018, 14:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/01/2018, 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/01/2018, 14:31

Expedição em análise para assinatura

19/01/2018, 14:31

Expedição de Certidão.

19/01/2018, 13:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2018 01:15:00, 13ª Vara Cível.

19/01/2018, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2017, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2017, 17:39

Conclusos para decisão

24/10/2017, 17:25

Juntada de Ofício

30/08/2017, 16:39

Prazo em Curso

14/08/2017, 15:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2017, 15:31

Documento Digitalizado

14/08/2017, 15:30

Prazo em Curso

02/08/2017, 15:21

Expedição de Ofício.

31/07/2017, 18:57

Publicado ato_publicado em 26/07/2017.

26/07/2017, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2017, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2017, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2017, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2017, 17:49

Conclusos para despacho

20/06/2017, 14:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/06/2017, 23:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/06/2017, 23:47

Expedição de Outros documentos.

31/05/2017, 15:25

Autos entregues em carga ao Defensor

31/05/2017, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2017, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2017, 11:03

Conclusos para despacho

24/04/2017, 12:39

Distribuído por sorteio

20/04/2017, 12:48

Sentença

•30/07/2024, 17:40

Despacho

•05/03/2024, 14:05

Sentença

•15/01/2024, 16:57

Despacho

•17/11/2023, 16:13

Despacho

•25/07/2023, 17:44

Despacho

•07/11/2022, 17:41

Interlocutória

•24/09/2021, 17:42

Despacho

•12/03/2021, 17:45

Interlocutória

•31/10/2020, 11:47

Despacho

•13/01/2020, 10:55

Despacho

•28/05/2019, 09:43

Ata de Audiência de Conciliação

•25/05/2018, 16:23

Despacho

•06/11/2017, 17:39

Todos os documentos(17)

Despacho

•05/09/2025, 15:41

Despacho

•07/05/2025, 17:00

Sentença

•30/07/2024, 17:40

Despacho

•05/03/2024, 14:05

Sentença

•15/01/2024, 16:57

Despacho

•17/11/2023, 16:13

Despacho

•25/07/2023, 17:44

Despacho

•07/11/2022, 17:41

Interlocutória

•24/09/2021, 17:42

Despacho

•12/03/2021, 17:45

Interlocutória

•31/10/2020, 11:47

Despacho

•13/01/2020, 10:55

Despacho

•28/05/2019, 09:43

Ata de Audiência de Conciliação

•25/05/2018, 16:23

Despacho

•06/11/2017, 17:39

Despacho

•12/07/2017, 17:49

Despacho

•28/04/2017, 11:03