Procedimento Comum Cível 0829700-14.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0829700-14.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ederson Aguirre Balta - Réu: Wanderley Correa Xavier, Terezinha da Silva Xavier - Intimação - ADV: Marcelo Radaelli da Silva (OAB 6641B/MS), Walter Ferreira (OAB 1310A/MS), Luciana Soares Ferreira (OAB 10832B/MS), Luís Ângelo Scuarcialupi (OAB 13361/MS) Processo 0829700-14.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I). Na espécie, os REQUERIDOS suscitaram questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: ILEGITIMIDADE PASSIVA: A parte requerida Caixa Econômica Federal alega que no caso referente aos presentes autos atuou apenas como agente financeiro, não sendo responsável pela regularização do imóvel pleiteada pela parte autora, razão pela qual o processo deve ser extinto em relação a ela. Tendo em vista que a Justiça Federal já reconheceu a sua ilegitimidade (fls. 255/258), proceda-se a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo da demanda. DENUNCIAÇÃO A LIDE: Os réus Terezinha e Wanderley requereram a denunciação da lide do Senhor Leandro de Matos Ostorari, tendo em vista que ele adquiriu os direitos sobre o imóvel objeto da demanda. Ocorre que tais fatos não se enquadram nas hipóteses de denunciação à lide previstas no art. 125 do CPC, considerando, inclusive, que no curso da demanda o financiamento foi quitado, apenas prosseguindo o feito em relação aos danos morais pleiteados. Conforme se depreende da exordial, o requerimento de indenização pelos danos morais relaciona-se a atos supostamente praticados somente pelos requeridos, razão pela qual indefiro o requerimento de denunciação à lide. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS. Fixo como pontos controvertidos: i) a ocorrência de danos morais indenizáveis e o seu quantum. O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: DEPOIMENTO PESSOAL; PROVA TESTEMUNHAL. 1 PROVA TESTEMUNHAL. DETERMINO a produção de prova testemunhal, devendo as partes observarem o item '4' da presente decisão. 3 DEPOIMENTO PESSOAL. DETERMINO a produção do depoimento pessoal do AUTOR. Nos termos do art. 385, § 1º, do CPC "se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena". 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC 357, V). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/06/2025, às 14h, na modalidade presencial, facultando às partes que apresentem rol de testemunhas, até o máximo de dez, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cabendo aos advogados, na forma do artigo 455, do CPC, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 5 - Deliberações finais. A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

25/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

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