Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0844292-87.2024.8.12.0001 - TJMS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0844292-87.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thayane Brito de Jesus (OAB 26613/MS) Processo 0844292-87.2024.8.12.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Suscite: Antonio Alves de Brito - Suscitdo: Frigorifico Peri Ltda, Frizelo Frigoríficos Ltda, Jose Carlos Lopes - Decisão de fls. 307/308: Trata-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela de urgência proposta por ANTONIO ALVES DE BRITO em face de FRIGORIFICO PERI LTDA, JOSÉ CARLOS LOPES e FRIZELO FRIGORÍFICO LTDA, todos qualificados nos autos. Requer tutela de urgência para arresto de valores nas contas bancárias de todos os réus no limite de R$ 81.426,99. É o relatório. Passo a decidir. 1. A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, que estipula que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do citado dispositivo que a concessão de tutela antecipada depende que (i) haja evidência da probabilidade do direito; (ii) haja efetivo perigo de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo e (iii) não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Segundo MARINONI, ARENHART e MITIDIERI, in Novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, bastaria a probabilidade do direito. Nas palavras dos autores citados, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. No que diz respeito ao perigo de dano ou ao risco de um resultado útil do processo, esclarece MEDINA que usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência a evitar a ocorrência de dano iminente".. No caso, a desconsideração da personalidade jurídica demanda dilação probatória do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme previsto no art. 50, do Código Civil, circunstância esta incompatível com a demonstração in limine do requisito da probabilidade do direito. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência por ausente o requisito da probabilidade do direito. 2. Cite-se a parte requerida, por carta, para se manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigo 135 do Código de Processo Civil/2015. 3. Nos termos do § 3º do artigo 134 Código de Processo Civil/2015, fica suspenso o andamento do feito principal, até a resolução do presente incidente. 4. Com a resposta, manifeste-se a parte requerente. Intimem-se. Cumpra-se.

02/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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