Execução de Título Extrajudicial 0001591-04.2013.8.12.0043 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0001591-04.2013.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Valdir José Michels (OAB 6595/SC), Marcus Vinícius de Carvalho Rezende Reis (OAB 1623A/MG) Processo 0001591-04.2013.8.12.0043 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bunge Alimentos S/A - Exectda: Alzimar Alves Xavier Ottoni, Divan Ottoni, Patrick Ottoni, Taji Ottoni - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 553-554: "Verifica-se que os cadastros cujo acesso é restrito ao judiciário já são alvos de pesquisas - repiso Sisbajud, Infojud, Renajud - de modo que a pesquisa em cadastros abertos deve ser feita e comprovada pela parte interessada, assim como o cruzamento dessas informações. Não fosse assim o judiciário estaria extrapolando suas funções de entregar a prestação jurisdicional, na medida em que passaria a exercer o papel principal na busca pela satisfação da dívida. Todos esses fundamentos, a meu ver, já seriam suficientes para indeferir a pesquisa de bens do devedor pelo SNIPER. Contudo, cumpre destacar que a utilização do referido sistema já foi rejeitada por deliberação do Órgão Especial do E. TJMS no Pedido de Providência nº 012.152.0020/2022. Nesse sentido, cito decisão do E. TJMS: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PRETENSÃO DE CONSULTA À FERRAMENTA SNIPER PARA BUSCA DE BENS EM NOME DA AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE, POR FORÇA DE DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. A utilização da ferramenta SNIPER no âmbito deste Sodalício, por enquanto, não se mostra viável, tendo em vista a deliberação do Órgão Especial em pedido de providência administrativo, na qual houve a rejeição da proposta inicial de Resolução com o objetivo de regulamentar a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do primeiro grau de jurisdição. (Agravo de Instrumento - Nº 1407236-08.2023.8.12.0000, Relator Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, 4ª Câmara Cível, p. 26/06/2023. Diante do exposto, indefiro o pedido de buscas pelo SNIPER.

02/08/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Conclusos para despacho

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