Procedimento Comum Cível 0800723-76.2020.8.12.0033 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800723-76.2020.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 16:03

Decorrido prazo de parte

22/01/2025, 07:02

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Laurindo - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos do tribunal de justiça. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0800723-76.2020.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível -

13/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/12/2024, 21:08

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:46

Recebidos os autos

11/11/2024, 12:19

Recebidos os autos

11/11/2024, 12:19

Transitado em Julgado em data

11/11/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luiz Laurindo Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - AUTORA INTIMADA PESSOALMENTE PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO E REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - TRANSCURSO DO PRAZO FIXADO SEM MANIFESTAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - ART. 76, § 1º, INC. I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não tendo a parte autora regularizado sua representação processual, por meio da constituição de novo advogado, no prazo fixado pelo juízo, agiu com acerto a sentença ao extinguir o processo, sem resolução do mérito, porquanto procedeu conforme dispõe o art. 76, § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil. Ora, considerando que ter sido fixado um prazo de 15 dias, bem como que a providência exigida não detinha complexidade e não demandava grande esforço da Apelante, bastando a juntada de nova procuração nos autos, não há como considerar ínfimo ou insuficiente o prazo estabelecido pelo juízo. Além disso, a Apelante não apresentou qualquer justificativa concreta e idônea para o não cumprimento da determinação judicial no prazo fixado e também não comprovou eventual impossibilidade de fazê-lo. Outrossim, não há falar em violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, previstos no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, tampouco aos princípios da celeridade e da economia processual, pois a Apelante foi intimada pessoalmente para que a regularizasse sua representação processual em prazo razoável, mas não o fez. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800723-76.2020.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luiz Laurindo Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800723-76.2020.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a):

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luiz Laurindo Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800723-76.2020.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan

03/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

01/10/2024, 14:20

Remetidos os Autos para destino.

01/10/2024, 14:20

Documentos

Sentença

•14/06/2024, 18:45

Despacho

•23/10/2023, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luiz Laurindo Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - AUTORA INTIMADA PESSOALMENTE PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO E REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - TRANSCURSO DO PRAZO FIXADO SEM MANIFESTAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - ART. 76, § 1º, INC. I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não tendo a parte autora regularizado sua representação processual, por meio da constituição de novo advogado, no prazo fixado pelo juízo, agiu com acerto a sentença ao extinguir o processo, sem resolução do mérito, porquanto procedeu conforme dispõe o art. 76, § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil. Ora, considerando que ter sido fixado um prazo de 15 dias, bem como que a providência exigida não detinha complexidade e não demandava grande esforço da Apelante, bastando a juntada de nova procuração nos autos, não há como considerar ínfimo ou insuficiente o prazo estabelecido pelo juízo. Além disso, a Apelante não apresentou qualquer justificativa concreta e idônea para o não cumprimento da determinação judicial no prazo fixado e também não comprovou eventual impossibilidade de fazê-lo. Outrossim, não há falar em violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, previstos no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, tampouco aos princípios da celeridade e da economia processual, pois a Apelante foi intimada pessoalmente para que a regularizasse sua representação processual em prazo razoável, mas não o fez. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800723-76.2020.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Laurindo - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Inicialmente, considerando que a tentativa de intimação de fls. 33 foi realizada no último endereço informado nos autos e que a parte autora não informou nos autos mudança temporária ou definitiva de seu endereço, reputo válida a intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. A capacidade postulatória é um pressuposto processual subjetivo de validade e desenvolvimento regular do processo, corresponde à habilitação técnica-formal (inscrição ativa na OAB) conferida pela lei aos advogados com inscrição ativa em seus quadros para praticar atos processuais em juízo, sob pena de nulidade do processo, de acordo com os artigos 1º e 3º da Lei 8.906/94. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS) Processo 0800723-76.2020.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz. O artigo 76 do Código de Processo Civil, ao dispor sobre o tema, disciplina que: Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. No caso, foi determinado a intimação pessoal da parte autora para regularizar a representação processual uma vez que o advogado que a patrocinava teve o exercício da advocacia suspenso nos autos 0918776-10.2023.8.12.0001, contudo, o endereço informado é desconhecido/ausente (fls. 127). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, a exigibilidade resta suspensa por conta do deferimento de justiça gratuita em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

02/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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