Procedimento Comum Cível 0800735-84.2020.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.588,24

Órgão julgador

Iguatemi_2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

EDLAMAR SIMAO OZORIO

CPF

Autor

ABAMSP- ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TÂNIA ARNECKE PEREIRA

OAB/MS 22621·CPF·Representa: Autor

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/MG 165687·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

31/03/2026, 14:48

Cobrança exaurida no GECOF

31/03/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 14:34

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 13:36

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 05:48

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 07:55

Prazo em Curso

09/02/2026, 15:06

Emissão da Relação

09/02/2026, 14:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/12/2025, 08:37

Expedição de Ofício.

05/12/2025, 09:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/12/2025, 09:13

Prazo em Curso

13/11/2025, 17:07

Redistribuição de Processo - Saída

23/10/2025, 16:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

23/10/2025, 16:48

Todas as movimentações(111)

Documento Digitalizado

31/03/2026, 14:48

Cobrança exaurida no GECOF

31/03/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 14:34

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 13:36

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 13:28

Sentença

•30/07/2024, 19:01

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 05:48

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 07:55

Prazo em Curso

09/02/2026, 15:06

Emissão da Relação

09/02/2026, 14:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/12/2025, 08:37

Expedição de Ofício.

05/12/2025, 09:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/12/2025, 09:13

Prazo em Curso

13/11/2025, 17:07

Redistribuição de Processo - Saída

23/10/2025, 16:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

23/10/2025, 16:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2025, 00:10

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 05:55

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2025, 10:01

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 17:19

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

03/10/2025, 17:19

Emissão da Relação

03/10/2025, 17:18

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/08/2025, 12:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/08/2025, 12:47

Transitado em Julgado em data

19/08/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/07/2025, 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/07/2025, 17:53

Prazo em Curso

25/06/2025, 06:42

Juntada de Petição de Contra-razões

24/06/2025, 10:16

Prazo em Curso

03/06/2025, 08:24

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2025, 08:02

Emissão da Relação

02/06/2025, 06:14

Prazo em Curso

06/05/2025, 07:59

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

06/05/2025, 05:57

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2025, 07:36

Emissão da Relação

04/05/2025, 08:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 13:28

Embargos de Declaração Acolhidos

28/04/2025, 13:28

Registro de Sentença

28/04/2025, 13:28

Conclusos para decisão

27/08/2024, 10:59

Juntada de Petição de Apelação

23/08/2024, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Edlamar Simão Ozório - Réu: Associação Beneficiente de Auxílio Mútuo dos Servidores Público – Abamsp - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre os embargos de declaração. Intimação - ADV: Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB 165687/MG), Tânia Arnecke Pereira (OAB 22621/MS) Processo 0800735-84.2020.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível -

14/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

13/08/2024, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2024, 08:13

Emissão da Relação

12/08/2024, 09:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/08/2024, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Edlamar Simão Ozório - Réu: Associação Beneficiente de Auxílio Mútuo dos Servidores Público – Abamsp - Intimação de sentença: 3. DISPOSITIVO Isso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo os pedido iniciais parcialmente procedentes, para: A) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a ilegalidade das cobranças; B) determinara devolução, na forma simples, de todo o valor descontado indevidamente, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM-FGV, a contar de cada desconto irregular; C) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (trêsmil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto (Súmula nº 54 do STJ) e, com correção monetária mensal pelo IGPM-FGV, a partir da data desta sentença de arbitramento (Súmula de n. 362 do e. Superior Tribunal de Justiça). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerados os trabalhos advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB 165687/MG), Tânia Arnecke Pereira (OAB 22621/MS) Processo 0800735-84.2020.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível -

02/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

01/08/2024, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2024, 08:09

Emissão da Relação

31/07/2024, 10:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2024, 19:01

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 19:01

Registro de Sentença

30/07/2024, 19:01

Julgado procedente o pedido

30/07/2024, 19:01

Conclusos para decisão

28/05/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 20:01

Prazo em Curso

09/05/2024, 14:24

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.

08/05/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2024, 07:57

Emissão da Relação

07/05/2024, 10:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2024, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 19:23

Conclusos para decisão

27/03/2023, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 14:03

Prazo em Curso

02/03/2023, 14:33

Publicado ato_publicado em 01/03/2023.

01/03/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2023, 08:26

Emissão da Relação

28/02/2023, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2023, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 18:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 02:06

Conclusos para despacho

17/09/2021, 13:12

Conclusos para julgamento

27/05/2021, 18:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/05/2021, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 11:52

Prazo em Curso

10/05/2021, 11:13

Publicado ato_publicado em 07/05/2021.

07/05/2021, 23:27

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2021, 08:24

Emissão da Relação

06/05/2021, 10:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2021, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 18:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2021, 02:25

Conclusos para despacho

17/12/2020, 18:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/12/2020, 16:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2020.

17/12/2020, 16:45

Prazo em Curso

02/10/2020, 10:41

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 13:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 13:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2020, 08:08

Emissão da Relação

28/09/2020, 15:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/09/2020, 07:44

Juntada de Petição de Contestação

24/09/2020, 11:04

Prazo em Curso

15/09/2020, 16:22

Expedição de Carta.

11/09/2020, 17:36

Expedição em análise para assinatura

08/09/2020, 10:26

Publicado ato_publicado em 26/08/2020.

26/08/2020, 08:32

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2020, 10:34

Autos preparados para expedição

25/08/2020, 10:32

Emissão da Relação

25/08/2020, 10:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2020, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 13:31

Conclusos para decisão

14/07/2020, 11:51

Informação do Sistema

13/07/2020, 18:57

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/07/2020, 18:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/07/2020, 15:47

Distribuído por sorteio

13/07/2020, 15:46

Despacho

•06/05/2024, 19:23

Despacho

•10/01/2023, 18:16

Despacho

•05/05/2021, 18:31

Despacho

•03/08/2020, 13:31