Procedimento Comum Cível 0802106-62.2024.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 9.136,20

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

MARIA NADEJE DE LIMA PEREIRA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

PREVIDêNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PúBLICOS DO MUNICíPIO DE NAVIRAí - MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ZÉLIA BARBOSA BRAGA

OAB/MS 14092·CPF·Representa: Autor

ELÇO BRASIL PAVÃO DE ARRUDA

OAB/MS 7450·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

31/03/2026, 09:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/03/2026, 08:23

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

05/03/2026, 08:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/01/2026, 16:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/01/2026, 16:12

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/01/2026, 16:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/01/2026, 16:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/01/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 02:20

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 06:07

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 13:12

Autos preparados para expedição

10/12/2025, 10:52

Todas as movimentações(92)

Conclusos para despacho

31/03/2026, 09:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/03/2026, 08:23

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

05/03/2026, 08:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/01/2026, 16:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Documentos

Interlocutória

•08/07/2025, 16:32

Despacho

•21/03/2025, 15:57

20/01/2026, 16:12

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/01/2026, 16:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/01/2026, 16:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/01/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 02:20

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 06:07

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 13:12

Autos preparados para expedição

10/12/2025, 10:52

Emissão da Relação

10/12/2025, 10:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 03:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 00:27

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2025 03:26:01, 2ª Vara Cível.

26/11/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:25

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/03/2026 08:00:00, 2ª Vara Cível.

26/11/2025, 15:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 02:03

Prazo em Curso

23/09/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 16:32

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 09/02/2026 08:00:00, 2ª Vara Cível.

23/09/2025, 16:32

Prazo em Curso

21/09/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 04:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 17:04

Prazo em Curso

22/08/2025, 18:43

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 13:45

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 07:55

Emissão da Relação

15/08/2025, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2025, 16:32

Processo saneado

08/07/2025, 16:32

Conclusos para despacho

27/05/2025, 12:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.

27/05/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 10:01

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

02/04/2025, 05:47

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 13:10

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2025, 08:02

Emissão da Relação

31/03/2025, 18:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2025, 15:57

Ordenada a entrega dos autos à parte

21/03/2025, 15:57

Informação do Sistema

09/12/2024, 12:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/12/2024, 12:10

Conclusos para despacho

01/10/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 10:45

Prazo em Curso

30/09/2024, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 09:18

Prazo em Curso

27/09/2024, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Nadeje de Lima Pereira - Após, em 05(cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento. Intimação - ADV: Elço Brasil Pavão de Arruda (OAB 7450/MS), Zélia Barbosa Braga (OAB 14092/MS) Processo 0802106-62.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

27/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 09:16

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 09:47

Emissão da Relação

25/09/2024, 09:36

Juntada de Petição de Réplica

24/09/2024, 16:11

Prazo em Curso

09/09/2024, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Nadeje de Lima Pereira - Intimação do autor para, em 15 (quinze) dias, impugnar a(s) contestação(ões)/documentos de fls. 74/83 e 86/149. Intimação - ADV: Zélia Barbosa Braga (OAB 14092/MS) Processo 0802106-62.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

09/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.

06/09/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2024, 08:04

Emissão da Relação

06/09/2024, 07:16

Juntada de Petição de Contestação

05/09/2024, 12:15

Prazo em Curso

30/08/2024, 10:09

Juntada de NULL

29/08/2024, 18:29

Juntada de Mandado

29/08/2024, 18:29

Juntada de Petição de Contestação

28/08/2024, 16:01

Prazo em Curso

21/08/2024, 11:38

Prazo em Curso

08/08/2024, 13:19

Expedição de Mandado.

02/08/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 10:49

Expedição de Carta.

02/08/2024, 09:36

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 09:35

Expedição em análise para assinatura

02/08/2024, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Nadeje de Lima Pereira - Intimação - ADV: Zélia Barbosa Braga (OAB 14092/MS) Processo 0802106-62.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. O art. 174 do CPC e a Lei n. 13.140/2015 preveem a possibilidade das pessoas jurídicas de direito público criarem câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, mitigando o entendimento anterior de que as pessoas jurídicas de direito público não poderiam transacionar, já que o art. 841 do CC/02 dispõe que só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Não obstante, a experiência tem demonstrado no âmbito judicial a improbabilidade de composição consensual quando uma das partes é pessoa jurídica de direito público, de sorte que, considerando-se o volume de processos em que é parte pessoa jurídica de direito público, designar audiência de conciliação/mediação na forma prevista no art. 334 do NCPC, em casos tais, implicaria em imensa sobrecarga na pauta de audiência, sem resultado útil, em prejuízo de outros processos.

02/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

01/08/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2024, 08:05

Emissão da Relação

31/07/2024, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2024, 14:39

Tutela Provisória

29/07/2024, 14:38

Conclusos para decisão

19/07/2024, 06:58

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 06:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/07/2024, 06:56

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 06:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/07/2024, 06:55

Distribuído por sorteio

18/07/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 09:35

Interlocutória

•29/07/2024, 14:39