Execução de Título Extrajudicial 0015067-75.2012.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0015067-75.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fábio Alves de Melo (OAB 8126/MS), Guilherme Tessaro da Silva (OAB 23870/MS) Processo 0015067-75.2012.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valter Ribeiro de Araujo - Advogados Associados - Exectdo: Johnny Petterson Ruiz Passos Ravedutti - Vistos etc. Valter Ribeiro de Araujo - Advogados Asociados, qualificada nos autos, ingresou com ação de execução de tíulo extrajudicial contra Johny Peterson Ruiz Pasos Raveduti, também qualificadas, alegando ser credora do executado em razão de cheque sem provisão de fundos. A ação foi ajuizada em 2012 e, durante o longo período de tramitação dos autos, várias tentativas de penhora de bens para a satisfação do crédito foram realizadas. Às fls. 25-232 veio o pedido do executado para que se reconhecese a prescrição intercorente. O exequente discordou (fls. 236-238). É o relatório. Decido. Analisando detidamente os presentes autos, observa-se que ocoreu a prescrição intercorente da pretensão executória. Verifica-se a ocorência da prescrição intercorente em razão da frustração do proceso executivo em determinado tempo. A prescrição intercorente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão do direito, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil1. No caso, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução, com base no tíulo que instrui a inicial, é de 6 meses (art. 59 da Lei n° 7.357/85). O termo inicial do prazo prescricional e as hipóteses de "suspensão" deste prazo e de "interupção" dele são definidas pelos seguintes artigos: Art. 921. Suspende-se a execução: (.) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do proceso será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interompe o prazo de prescrição, que não core pelo tempo necesário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necesária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei procesual ou fixados pelo juiz. Em 08/06/2012 (fl. 27), o exequente teve ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor tendo início a contagem do prazo prescricional (art. 921, §4º do CPC). Após quase um ano e meio, houve a efetiva citação da parte executada, em 05/12/2013 (fl. 90). Desta forma, o proceso se estendeu por mais de 6 meses, sem que houvese citação válida nos autos. As medidas requeridas pelo exequente foram infrutíferas, de modo que não interompem o prazo em questão. Lembro que as causas de interupção do prazo prescricional precisam ser expresas na lei, por se tratar de exceção à regra geral da prescrição. Asim, a ineficácia da execução proposta por tempo superior ao prazo estabelecido em lei para o exercício do direito de ação, resulta na declaração da ocorência da prescrição intercorente. Registre-se que a prescrição intercorente, em ação de execução, opera-se pelo decurso do tempo, motivo pelo qual o reinício do prazo prescricional prescinde da intimação da parte exequente, para dê andamento ao proceso. Neste sentido, cito o seguinte precedente: "PROCESUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE A DATA DO PROTESTO DO TÍTULO (INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL) E A DATA DA CITAÇÃO POR EDITAL. DEMORA PARA CITAÇÃO QUE NÃO DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. Ainda que o credor tenha ajuizado a ação de execução extrajudicial fundada em contrato de cédula de crédito bancário dentro do prazo prescricional, que é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso VII, do CC, há que se reconhecer a prescrição da pretensão executória se, pasados mais de três anos da data do protesto do tíulo, o exequente não conseguiu promover a citação dos executados dentro dos prazos previstos nos § 2º e 3º do art. 219 do CPC. 2. Apelo provido. Proceso extinto em razão da prescrição". (TJ-DF - APC: 201406102114 DF 002062-38.2014.8.07.006, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASIS, Data de Julgamento: 1/03/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/03/2015. Pág.: 202). Ante o exposto, reconheço a ocorência da prescrição intercorente e julgo extinto o proceso nos termos do artigo 924, V do Código de Proceso Civil. Sem custas, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC2. Se existir penhora ou restrições, elas deverão ser levantadas. Com fundamento no princípio da causalidade, deixo de arbitrar honorários em favor do advogado da parte executada, pois, neste caso, estar-se-ia premiando a desídia do inadimplente. O proceso tem a finalidade de estabelecer a justiça de forma coerente, não podendo resultar em soluções que desafiam a lei, a lógica e a comprensão comum. Publique-se, registre-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se.

02/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Julgado procedente o pedido

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

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