Procedimento Comum Cível 0800247-94.2023.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800247-94.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2026, 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 02:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2024, 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/11/2024, 00:06

Arquivado Provisoriamente

25/09/2024, 10:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2024.

25/09/2024, 03:44

Prazo em Curso

28/08/2024, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisao DECISAO Autor: Pedro Antonio Franco - decisao: Intimação - ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0800247-94.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Vistos. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1276977, determinou a suspensão de todos os processos judiciais que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A tese objeto dos embargos foi a seguinte: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Enquanto há a suspensão nacional, os juízes de instâncias inferiores não podem decidir sobre a questão, de modo a aguardar a manifestação do STF. Por isso, com base no princípio da segurança jurídica e em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, determino a suspensão do presente feito até resolução definitiva de revisão do Tema n. 1102, o que deverá ser informado nos autos pelas partes, oportunamente. Arquivem-se, provisoriamente. Intimem-se.

02/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

01/08/2024, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 09:57

Documentos

Interlocutória

•12/07/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 13:32

—

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2024.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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