Cumprimento de sentença 0801279-03.2024.8.12.0045 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801279-03.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Zair Machado dos Passos Ajala - Réu: Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda - Teor do ato: "Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: A) Declarar a ilegalidade dos descontos realizados no benefício da parte autora, sob a nomenclatura "DEBITO SEGURO AGIBANK", devendo o requerido efetuar a devolução na forma simples, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data do desconto da primeira parcela) e correção monetária pelo IGPM-FGV a partir da data dos descontos. Concedo liminar para determinar aos requeridos o cancelamento do desconto do benefício da parte autora, sob a nomenclatura "DEBITO SEGURO AGIBANK", no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) dias multa. Expeçam-se ofício. B) condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e com correção monetária mensal pelo IGPM-FGV a partir da data desta sentença de arbitramento (Súmula 362/STJ); C) Condenar o requerido em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, em havendo o pagamento espontâneo da condenação, autorizo o levantamento pela parte autora. Do contrário, aguarde-se o cumprimento de sentença. Cumpridas as determinações, arquive-se o feito com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Intimação - ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Tatiani Mossini (OAB 25806B/MS), Maria Ivone Domingues (OAB 14187/MS) Processo 0801279-03.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

12/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição em análise para assinatura

Transitado em Julgado em data

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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