Procedimento Comum Cível 0801544-45.2023.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 15.600,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

26/06/2025, 16:48

Remetidos os Autos para destino.

26/06/2025, 16:48

Remetidos os Autos para destino.

26/06/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 17:27

Juntada de Petição de tipo

04/06/2025, 09:41

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 11:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/05/2025, 05:59

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 08:07

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 10:54

Juntada de Petição de tipo

09/04/2025, 11:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/04/2025, 05:56

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 08:06

Expedição de tipo de documento.

03/04/2025, 15:58

Expedição de tipo de documento.

03/04/2025, 15:56

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 15:51

Todas as movimentações(124)

Expedição de tipo de documento.

26/06/2025, 16:48

Remetidos os Autos para destino.

26/06/2025, 16:48

Remetidos os Autos para destino.

26/06/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 17:27

Juntada de Petição de tipo

04/06/2025, 09:41

Documentos

Interlocutória

•28/03/2025, 14:02

Sentença

•17/10/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 11:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/05/2025, 05:59

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 08:07

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 10:54

Juntada de Petição de tipo

09/04/2025, 11:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/04/2025, 05:56

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 08:06

Expedição de tipo de documento.

03/04/2025, 15:58

Expedição de tipo de documento.

03/04/2025, 15:56

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 15:51

Recebidos os autos

28/03/2025, 14:02

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

28/03/2025, 14:02

Juntada de tipo de documento

22/12/2024, 20:10

Expedição de tipo de documento.

04/12/2024, 05:57

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 11:35

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.

28/11/2024, 09:10

Juntada de Petição de tipo

27/11/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Mirian Balzan - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre os embargos de declaração. Intimação - ADV: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB 8595/MS), William Rosa Ferreira (OAB 12971/MS) Processo 0801544-45.2023.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

27/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/11/2024, 21:35

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 07:58

Juntada de Petição de tipo

25/11/2024, 15:42

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 07:53

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Mirian Balzan - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: Intimação - ADV: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB 8595/MS), William Rosa Ferreira (OAB 12971/MS) Processo 0801544-45.2023.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos aviados na peça vestibular para determinar que o réu conceda o benefício de auxílio-doença à autora, a contar de seu requerimento administrativo, ficando condicionada sua cessação somente após efetivo processo de reabilitação da autora, nos termos da fundamentação; condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas, que devem ser atualizadas conforme a Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F dalei 9.494/97, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.207.197/RS e REsp 1.205.946/SP (recurso repetitivo), entretanto, a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da EC 113/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora.

11/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/11/2024, 21:35

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 08:06

Expedição de tipo de documento.

07/11/2024, 11:26

Expedição de tipo de documento.

07/11/2024, 11:25

Expedição de tipo de documento.

07/11/2024, 11:23

Expedição de tipo de documento.

07/11/2024, 11:20

Expedição de tipo de documento.

07/11/2024, 11:12

Expedição de tipo de documento.

07/11/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 10:48

Recebidos os autos

17/10/2024, 16:31

Expedição de tipo de documento.

17/10/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 16:31

Julgado procedente o pedido

17/10/2024, 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.

20/09/2024, 09:56

Expedição de tipo de documento.

10/08/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Mirian Balzan - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Intimação - ADV: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB 8595/MS), William Rosa Ferreira (OAB 12971/MS) Processo 0801544-45.2023.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação de Concesão de Benefício por Incapacidade interposta por Mirian Balzan contra INS - Instituto Nacional do Seguro Social. No caso verifica-se a hipótese do art. 35, I, do CPC, eis que a matéria remanescente é apenas de Direito, esgotadas as oportunidades de produção de provas. Desarte, verifico que o proceso encontra-se maduro para sentença e asim tenho por encerada a instrução e preclusa a oportunidade de requerimento de novas provas. Desnecesária a apresentação de Alegações Finais eis que não houve instrução em audiência nem a produção de novas provas. Intimem-se. Após voltem conclusos na fila de conclusão de sentenças do SAJ.

02/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/08/2024, 21:36

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 08:14

Expedição de tipo de documento.

31/07/2024, 09:22

Expedição de tipo de documento.

31/07/2024, 09:19

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 08:49

Recebidos os autos

29/07/2024, 17:31

Decisão de Saneamento e Organização

29/07/2024, 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.

29/07/2024, 09:05

Decorrido prazo de parte

27/07/2024, 03:59

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 18:17

Remetidos os Autos para destino.

24/06/2024, 18:37

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 11:17

Expedição de tipo de documento.

14/06/2024, 00:27

Juntada de Petição de tipo

05/06/2024, 09:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/06/2024, 22:01

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 08:20

Expedição de tipo de documento.

04/06/2024, 07:56

Expedição de tipo de documento.

04/06/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 07:45

Recebidos os autos

28/05/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.

21/05/2024, 08:54

Decorrido prazo de parte

14/05/2024, 03:55

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 06:58

Expedição de tipo de documento.

01/04/2024, 00:57

Juntada de Petição de tipo

26/03/2024, 09:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/03/2024, 21:24

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 08:04

Expedição de tipo de documento.

22/03/2024, 13:25

Expedição de tipo de documento.

22/03/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 12:59

Recebidos os autos

22/03/2024, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 11:22

Conclusos para tipo de conclusão.

20/03/2024, 08:44

Juntada de Petição de tipo

19/03/2024, 20:10

Juntada de tipo de documento

13/03/2024, 14:35

Juntada de tipo de documento

13/03/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 10:10

Expedição de tipo de documento.

03/02/2024, 01:44

Juntada de Petição de tipo

26/01/2024, 16:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/01/2024, 21:04

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 18:58

Expedição de tipo de documento.

24/01/2024, 18:48

Expedição de tipo de documento.

24/01/2024, 18:44

Juntada de Petição de tipo

15/01/2024, 09:43

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 01:44

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 13:17

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 11:33

Expedição de tipo de documento.

31/10/2023, 11:32

Juntada de Petição de tipo

31/10/2023, 11:19

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 11:33

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 18:24

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 17:14

Expedição de tipo de documento.

26/08/2023, 01:58

Expedição de tipo de documento.

25/08/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 11:14

Juntada de Petição de tipo

18/08/2023, 17:12

Expedição de tipo de documento.

16/08/2023, 17:24

Expedição de tipo de documento.

16/08/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 07:16

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 07:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/08/2023, 21:12

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 08:00

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 07:50

Recebidos os autos

04/08/2023, 14:58

Determinada Requisição de Informações

04/08/2023, 14:58

Expedição de tipo de documento.

31/07/2023, 12:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/07/2023, 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.

31/07/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 12:03

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 12:03

Distribuído por tipo

31/07/2023, 11:50

Interlocutória

•29/07/2024, 17:31

Despacho

•28/05/2024, 14:43

Despacho

•22/03/2024, 11:22

Despacho

•04/08/2023, 14:58