Procedimento Comum Cível 0802213-26.2022.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

EDIVALDO ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

THAIS DE OLIVEIRA COLARES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

BRUNO SOUZA OTERO

OAB/MS 22833·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 16:00

Transitado em Julgado em #{data}

16/12/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 07:50

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edivaldo Alves de Oliveira - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação - ADV: Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS) Processo 0802213-26.2022.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, DECLARAR NULO o processo administrativo nº 027445/2022, bem como, OBRIGAR a ré a transferir a pontuação referente ao Auto de Infração nº S027203370 do prontuário de condutor do autor para o prontuário de Thais Dias de Oliveira Colares. Diante do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cujas exigibilidades ficam suspensas pela gratuidade da justiça.

03/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.

02/10/2024, 21:32

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 08:05

Recebidos os autos

21/08/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 18:17

Julgado procedente o pedido

21/08/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 18:17

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 16:00

Transitado em Julgado em #{data}

16/12/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 15:56

Documentos

Sentença

•21/08/2024, 18:17

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 07:50

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edivaldo Alves de Oliveira - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação - ADV: Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS) Processo 0802213-26.2022.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, DECLARAR NULO o processo administrativo nº 027445/2022, bem como, OBRIGAR a ré a transferir a pontuação referente ao Auto de Infração nº S027203370 do prontuário de condutor do autor para o prontuário de Thais Dias de Oliveira Colares. Diante do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cujas exigibilidades ficam suspensas pela gratuidade da justiça.

03/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.

02/10/2024, 21:32

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 08:05

Recebidos os autos

21/08/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 18:17

Julgado procedente o pedido

21/08/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 18:17

Conclusos para julgamento

15/08/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edivaldo Alves de Oliveira - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação da manifestação de fls. 94. Intimação - ADV: Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS) Processo 0802213-26.2022.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

02/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2024.

01/08/2024, 21:45

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 08:19

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 18:04

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2024.

29/05/2024, 21:42

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 16:02

Expedição de Carta.

28/05/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 14:22

Recebidos os autos

15/03/2024, 16:30

Decisão ou Despacho

15/03/2024, 16:30

Conclusos para despacho

22/01/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

22/12/2023, 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 02:27

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 20:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/08/2023.

07/08/2023, 04:22

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 16:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

01/06/2023, 10:55

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

01/06/2023, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 11:11

Expedição de Carta.

17/05/2023, 10:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 09:59

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 08:39

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2023.

26/04/2023, 21:19

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 08:14

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 10:30

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 10:30

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 12:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

15/03/2023, 12:22

Recebidos os autos.

15/03/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 12:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/06/2023 09:00:00, 2ª Vara.

15/03/2023, 12:22

Recebidos os autos

12/02/2023, 17:51

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/02/2023, 17:51

Conclusos para despacho

10/02/2023, 08:39

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 01:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 07:30

Recebidos os autos

10/01/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 17:25

Conclusos para decisão

10/01/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 09:27

INCONSISTENTE

10/01/2023, 09:27

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 09:26

INCONSISTENTE

10/01/2023, 09:26

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 11:09

Distribuído por sorteio

08/01/2023, 20:00

Interlocutória

•15/03/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 09:59

Interlocutória

•12/02/2023, 17:51

Despacho

•10/01/2023, 17:25