Procedimento Comum Cível 0802430-38.2023.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802430-38.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Autora: Joana Brito Leão Barrery - DECISAO: 1. Na forma do artigo 357 do CPC, passo a sanear o processo e ordenar a produção da prova. 2. Não estão presentes hipóteses de extinção do processo (CPC, artigo 354) ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigo 355) e, inexistindo preliminares a serem decididas, dou o feito por saneado. 3. Fixo como ponto controvertido (CPC, 357, § 3º), sobre o qual será produzidas provas: comprovar a atividade rural para concessão de benefício de aposentadoria por idade. 4. O ônus da prova incumbe ao autor, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC. 5. Intimação - ADV: Fabiane Brito Lemes (OAB 9180B/MS) Processo 0802430-38.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Defiro a inquirição de testemunhas, e a juntada de documentos até a data da audiência de instrução e julgamento, a qual será designada conforme a pauta do juízo. 6. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. 6.1 As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 6.2 Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 6.3 Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado, se for para outro Estado). Diligências necessárias.

02/08/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2026.

Juntada de Petição de Memoriais

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 06:49:58, 1ª Vara Cível.

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