Execução de Título Extrajudicial 0814392-06.2017.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0814392-06.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Souza, Ferreira, Mattos & Novaes Sociedade de Advogados (OAB 488/MS) Processo 0814392-06.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Embutidos Tradicao Eireli - Vistos etc. 1) Às fls. 167-172 a parte executada apresentou impugnação à penhora de imóvel deferida à fl. 14, cujo termo de penhora foi juntado à fl. 148. Afirma a parte executada que o imóvel de matrícula n. 57.634, do CRI da 3ª Circunscrição de Campo Grande/MS, é a própria sede da empresa, sendo absolutamente impenhorável. Alega, ainda, que não foi observada a ordem preferencial de penhora, violando o princípio da menor onerosidade ao executado. Requer o cancelamento da penhora realizada e que a execução prosiga pelo meio menos gravoso, devendo ser observada a ordem de preferência do art. 835 do CPC. Intimada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação, alegando que a parte executada não fez prova da impenhorabildade. É o relatório. Decido. A parte executada alega que o imóvel de matrícula n. 57.634, do CRI da 3ª Circunscrição de Campo Grande/MS, é a própria sede da empresa, sendo, portanto, absolutamente impenhorável. Alega, ainda, que não foi observada a ordem preferencial de penhora, violando o princípio da menor onerosidade ao executado. A impugnação não será acolhida. Primeiramente, a parte executada não trouxe qualquer elemento de prova a coroborar sua alegação. Além diso, cumpria à parte executada indicar outro bem em substiuição ao bem penhorado, o que não ocoreu no caso (fls. 189-191). Por fim, de acordo com a súmula nº 451 do Superior Tribunal de Justiça que "É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial". Neste sentido, segue aresto do e. TJDFT: PROCESUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA SEDE DA EMPRESA EXECUTADA. POSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (.) 3.1. Nos termos da súmula 451 do STJ: "É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial." 3.2. Nese sentido, julgado do TJDFT: "(.) 2. De acordo com o enunciado da Súmula n 451, do colendo STJ, é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. 3. O art. 805, do CPC, busca garantir tanto a efetividade da tutela executiva, como a preservação do patrimônio do executado contra atos desnecesários. 4. Se a agravante não manifestou interese no pagamento da dívida, indicando bens, ou outros meios eficazes para a quitação do débito, conforme determina o art. 805, parágrafo único, do CPC, não há que se falar em aplicação do princípio da menor onerosidade da execução, ainda que o valor do bem penhorado seja superior ao valor da dívida. 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado." (075028149202080700, Relator: Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, DJE: 8/9/2021). Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada pelos executados (fls. 167-172). 2) Considerando que a avaliação realizada já está defasada (20.09.2021), proceda-se nova avaliação do imóvel penhorado. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: 15 dias. Intime-se.

02/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(210)

legal