Execução de Título Extrajudicial 0824764-48.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0824764-48.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Embargado: Emcorsul - Empresa de Consultoria e Representações Ltda Advogada: Ana Paula Iung de Lima (OAB: 9413/MS) Advogado: Bruna Errubidart (OAB: 17667/MS) Advogado: Diogo Martinez da Silva (OAB: 9959/MS) Repre. Legal: Manoel Rodrigues de Lima Neto Embargado: Manoel Rodrigues da Silva Junior Advogada: Ana Paula Iung de Lima (OAB: 9413/MS) Advogado: Diogo Martinez da Silva (OAB: 9959/MS) Advogado: Bruna Errubidart (OAB: 17667/MS) Embargada: Fatima Iung Henrique de Lima Advogada: Ana Paula Iung de Lima (OAB: 9413/MS) Advogado: Bruna Errubidart (OAB: 17667/MS) Advogado: Diogo Martinez da Silva (OAB: 9959/MS) Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Prescrição Intercorrente. Ocorrência. Prequestionamento. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração sustentando a existência de omissão no acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação. Argumentou-se que o colegiado não teria se manifestado adequadamente sobre a questão da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta omissão sobre a prescrição intercorrente e se há necessidade de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. O acórdão impugnado não apresenta omissão, pois expressamente consignou a ocorrência da prescrição intercorrente conforme Incidente de Assunção de Competência Resp n. 1.604.4152/SC do STJ. 4. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já analisada, tampouco servem para obter manifestação específica sobre pontos sem relevância para o julgamento, salvo quando necessária a suprir obscuridade, contradição, ou omissão. 5. O prequestionamento pretendido não justifica o acolhimento dos embargos, pois não foram demonstrados vícios aptos a ensejar a revisão do julgado. O STJ reitera que embargos declaratórios não se prestam para incitar manifestação sobre matéria já suficientemente apreciada. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 2. A função dos embargos de declaração não é promover a rediscussão do mérito da decisão, mas corrigir eventuais vícios relevantes para a solução da lide. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0824764-48.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Emcorsul - Empresa de Consultoria e Representações Ltda Advogada: Ana Paula Iung de Lima (OAB: 9413/MS) Advogado: Bruna Errubidart (OAB: 17667/MS) Advogado: Diogo Martinez da Silva (OAB: 9959/MS) Repre. Legal: Manoel Rodrigues de Lima Neto Apelado: Manoel Rodrigues da Silva Junior Advogada: Ana Paula Iung de Lima (OAB: 9413/MS) Advogado: Diogo Martinez da Silva (OAB: 9959/MS) Advogado: Bruna Errubidart (OAB: 17667/MS) Apelada: Fatima Iung Henrique de Lima Advogada: Ana Paula Iung de Lima (OAB: 9413/MS) Advogado: Bruna Errubidart (OAB: 17667/MS) Advogado: Diogo Martinez da Silva (OAB: 9959/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO TÍTULO - INÉRCIA IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO CREDOR - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - TESE FIXADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS TRIBUNAIS - RESP Nº 1.604.412/SC - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 01. O Superior Tribunal, no incidente de assunção de competência instaurado no Resp nº 1.604.412/SC, fixou tese de que nas demandas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, a prescrição intercorrente tem início após o decurso do prazo de suspensão do processo ou, não havendo prazo fixado judicialmente, após o decurso de 01 (um) ano. 02. Há prescrição intercorrente quando o feito executivo permanecer paralisado por inércia do exequente por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão executória do respectivo título, sendo, ademais, "pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (STJ, AgInt no REsp n. 2.113.875/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). 03. Recurso desprovido A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0824764-48.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal que dava provimento..

29/11/2024, 00:00