Execução de Título Extrajudicial 0824764-48.2016.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0824764-48.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 17:52

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 17:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2026.

18/03/2026, 03:48

Prazo em Curso

23/02/2026, 13:14

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 09:28

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2026, 08:14

Emissão da Relação

19/02/2026, 09:40

Transitado em Julgado em data

19/02/2026, 09:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/11/2025, 13:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/11/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Recorrido: Emcorsul - Empresa de Consultoria e Representações Ltda Advogada: Ana Paula Iung de Lima (OAB: 9413/MS) Advogado: Bruna Errubidart (OAB: 17667/MS) Advogado: Diogo Martinez da Silva (OAB: 9959/MS) Repre. Legal: Manoel Rodrigues de Lima Neto Recorrido: Manoel Rodrigues da Silva Junior Advogada: Ana Paula Iung de Lima (OAB: 9413/MS) Advogado: Diogo Martinez da Silva (OAB: 9959/MS) Advogado: Bruna Errubidart (OAB: 17667/MS) Recorrido: Fatima Iung Henrique de Lima Advogada: Ana Paula Iung de Lima (OAB: 9413/MS) Advogado: Bruna Errubidart (OAB: 17667/MS) Advogado: Diogo Martinez da Silva (OAB: 9959/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/01/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0824764-48.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Recorrido: Emcorsul - Empresa de Consultoria e Representações Ltda Advogada: Ana Paula Iung de Lima (OAB: 9413/MS) Advogado: Bruna Errubidart (OAB: 17667/MS) Advogado: Diogo Martinez da Silva (OAB: 9959/MS) Repre. Legal: Manoel Rodrigues de Lima Neto Recorrido: Manoel Rodrigues da Silva Junior Advogada: Ana Paula Iung de Lima (OAB: 9413/MS) Advogado: Diogo Martinez da Silva (OAB: 9959/MS) Advogado: Bruna Errubidart (OAB: 17667/MS) Recorrido: Fatima Iung Henrique de Lima Advogada: Ana Paula Iung de Lima (OAB: 9413/MS) Advogado: Bruna Errubidart (OAB: 17667/MS) Advogado: Diogo Martinez da Silva (OAB: 9959/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/01/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0824764-48.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Recorrido: Emcorsul - Empresa de Consultoria e Representações Ltda Advogada: Ana Paula Iung de Lima (OAB: 9413/MS) Advogado: Bruna Errubidart (OAB: 17667/MS) Advogado: Diogo Martinez da Silva (OAB: 9959/MS) Repre. Legal: Manoel Rodrigues de Lima Neto Recorrido: Manoel Rodrigues da Silva Junior Advogada: Ana Paula Iung de Lima (OAB: 9413/MS) Advogado: Diogo Martinez da Silva (OAB: 9959/MS) Advogado: Bruna Errubidart (OAB: 17667/MS) Recorrido: Fatima Iung Henrique de Lima Advogada: Ana Paula Iung de Lima (OAB: 9413/MS) Advogado: Bruna Errubidart (OAB: 17667/MS) Advogado: Diogo Martinez da Silva (OAB: 9959/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0824764-48.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Recorrido: Emcorsul - Empresa de Consultoria e Representações Ltda Advogada: Ana Paula Iung de Lima (OAB: 9413/MS) Advogado: Bruna Errubidart (OAB: 17667/MS) Advogado: Diogo Martinez da Silva (OAB: 9959/MS) Repre. Legal: Manoel Rodrigues de Lima Neto Recorrido: Manoel Rodrigues da Silva Junior Advogada: Ana Paula Iung de Lima (OAB: 9413/MS) Advogado: Diogo Martinez da Silva (OAB: 9959/MS) Advogado: Bruna Errubidart (OAB: 17667/MS) Recorrido: Fatima Iung Henrique de Lima Advogada: Ana Paula Iung de Lima (OAB: 9413/MS) Advogado: Bruna Errubidart (OAB: 17667/MS) Advogado: Diogo Martinez da Silva (OAB: 9959/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0824764-48.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Embargado: Emcorsul - Empresa de Consultoria e Representações Ltda Advogada: Ana Paula Iung de Lima (OAB: 9413/MS) Advogado: Bruna Errubidart (OAB: 17667/MS) Advogado: Diogo Martinez da Silva (OAB: 9959/MS) Repre. Legal: Manoel Rodrigues de Lima Neto Embargado: Manoel Rodrigues da Silva Junior Advogada: Ana Paula Iung de Lima (OAB: 9413/MS) Advogado: Diogo Martinez da Silva (OAB: 9959/MS) Advogado: Bruna Errubidart (OAB: 17667/MS) Embargada: Fatima Iung Henrique de Lima Advogada: Ana Paula Iung de Lima (OAB: 9413/MS) Advogado: Bruna Errubidart (OAB: 17667/MS) Advogado: Diogo Martinez da Silva (OAB: 9959/MS) Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Prescrição Intercorrente. Ocorrência. Prequestionamento. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração sustentando a existência de omissão no acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação. Argumentou-se que o colegiado não teria se manifestado adequadamente sobre a questão da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta omissão sobre a prescrição intercorrente e se há necessidade de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. O acórdão impugnado não apresenta omissão, pois expressamente consignou a ocorrência da prescrição intercorrente conforme Incidente de Assunção de Competência Resp n. 1.604.4152/SC do STJ. 4. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já analisada, tampouco servem para obter manifestação específica sobre pontos sem relevância para o julgamento, salvo quando necessária a suprir obscuridade, contradição, ou omissão. 5. O prequestionamento pretendido não justifica o acolhimento dos embargos, pois não foram demonstrados vícios aptos a ensejar a revisão do julgado. O STJ reitera que embargos declaratórios não se prestam para incitar manifestação sobre matéria já suficientemente apreciada. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 2. A função dos embargos de declaração não é promover a rediscussão do mérito da decisão, mas corrigir eventuais vícios relevantes para a solução da lide. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0824764-48.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•18/11/2025, 12:27

Decisão Monocrática Terminativa

•18/11/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Embargado: Emcorsul - Empresa de Consultoria e Representações Ltda Advogada: Ana Paula Iung de Lima (OAB: 9413/MS) Advogado: Bruna Errubidart (OAB: 17667/MS) Advogado: Diogo Martinez da Silva (OAB: 9959/MS) Repre. Legal: Manoel Rodrigues de Lima Neto Embargado: Manoel Rodrigues da Silva Junior Advogada: Ana Paula Iung de Lima (OAB: 9413/MS) Advogado: Diogo Martinez da Silva (OAB: 9959/MS) Advogado: Bruna Errubidart (OAB: 17667/MS) Embargada: Fatima Iung Henrique de Lima Advogada: Ana Paula Iung de Lima (OAB: 9413/MS) Advogado: Bruna Errubidart (OAB: 17667/MS) Advogado: Diogo Martinez da Silva (OAB: 9959/MS) Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Prescrição Intercorrente. Ocorrência. Prequestionamento. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração sustentando a existência de omissão no acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação. Argumentou-se que o colegiado não teria se manifestado adequadamente sobre a questão da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta omissão sobre a prescrição intercorrente e se há necessidade de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. O acórdão impugnado não apresenta omissão, pois expressamente consignou a ocorrência da prescrição intercorrente conforme Incidente de Assunção de Competência Resp n. 1.604.4152/SC do STJ. 4. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já analisada, tampouco servem para obter manifestação específica sobre pontos sem relevância para o julgamento, salvo quando necessária a suprir obscuridade, contradição, ou omissão. 5. O prequestionamento pretendido não justifica o acolhimento dos embargos, pois não foram demonstrados vícios aptos a ensejar a revisão do julgado. O STJ reitera que embargos declaratórios não se prestam para incitar manifestação sobre matéria já suficientemente apreciada. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 2. A função dos embargos de declaração não é promover a rediscussão do mérito da decisão, mas corrigir eventuais vícios relevantes para a solução da lide. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0824764-48.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Emcorsul - Empresa de Consultoria e Representações Ltda Advogada: Ana Paula Iung de Lima (OAB: 9413/MS) Advogado: Bruna Errubidart (OAB: 17667/MS) Advogado: Diogo Martinez da Silva (OAB: 9959/MS) Repre. Legal: Manoel Rodrigues de Lima Neto Apelado: Manoel Rodrigues da Silva Junior Advogada: Ana Paula Iung de Lima (OAB: 9413/MS) Advogado: Diogo Martinez da Silva (OAB: 9959/MS) Advogado: Bruna Errubidart (OAB: 17667/MS) Apelada: Fatima Iung Henrique de Lima Advogada: Ana Paula Iung de Lima (OAB: 9413/MS) Advogado: Bruna Errubidart (OAB: 17667/MS) Advogado: Diogo Martinez da Silva (OAB: 9959/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO TÍTULO - INÉRCIA IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO CREDOR - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - TESE FIXADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS TRIBUNAIS - RESP Nº 1.604.412/SC - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 01. O Superior Tribunal, no incidente de assunção de competência instaurado no Resp nº 1.604.412/SC, fixou tese de que nas demandas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, a prescrição intercorrente tem início após o decurso do prazo de suspensão do processo ou, não havendo prazo fixado judicialmente, após o decurso de 01 (um) ano. 02. Há prescrição intercorrente quando o feito executivo permanecer paralisado por inércia do exequente por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão executória do respectivo título, sendo, ademais, "pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (STJ, AgInt no REsp n. 2.113.875/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). 03. Recurso desprovido A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0824764-48.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal que dava provimento..

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Paula Iung de Lima (OAB 9413/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0824764-48.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Manoel Rodrigues de Lima Junior, Emcorsul - Empresa de Consultoria e Representações Sul Ltda, Fatima Iung Henrique de Lima - Vistos etc. Banco do Brasil S/A, qualificado nos autos, opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 384/386 que reconheceu a existência da prescrição intercorente e extinguiu o proceso nos termos do artigo 924, V, do CPC. Em suas razões de embargos, a parte embargante alega que não houve a prescrição, razão pela qual, pede o acolhimento dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Inconformada com a decisão, a parte autora opôs embargos de declaração, com a visível finalidade de reformar a sentença prolatada nestes autos. Ora, não é posível rediscutir o acerto ou desacerto do julgado, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios. Não há, por parte da embargante, o espírito de esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omisos, mas de discutir o mérito da sentença pela via avesa - embargos de declaração. Ao órgão judiciário, que cumpre “declarar” a sentença, não é dado “exceder os circunscritos limites de uma declaração propriamente dita, sem por qualquer modo direto, ou indireto alterar a substância” da decisão embargada. A não ser asim, dise Pimenta Bueno, “um tal expediente iludiria a lei”, pois admitria embargos contra o preceito da sentença ou acórdão, “não para a declaração, mas sim para a reforma do julgado e com exceso de poder, porque pela sentença a jurisdição já estava finda” ('in” Apontamentos Sobre as Formalidades do Proceso Civil, 1858, pág. 10). Decidindo idêntica matéria, o Egrégio Supremo Tribunal Federal asim se manifestou: "O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorentes as hipóteses de omisão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmisível, em sede de embargos. Precedentes. 3. Embargos de declaração REJEITADOS." (AI 746091 AgR-ED / SP - SÃO PAULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: Min. LUIZ FUX. Julgamento: 08/1/201. Órgão Julgador: Primeira Turma). Diante do exposto, rejeito os presentes aclaratórios. Publique-se, registre-se e intime-se.

02/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

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