Procedimento Comum Cível 0800051-17.2019.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800051-17.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 13:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/10/2024.

01/10/2024, 03:02

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 17:21

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.

20/09/2024, 21:11

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 14:26

Recebidos os autos

19/09/2024, 12:59

Recebidos os autos

19/09/2024, 12:59

Transitado em Julgado em #{data}

18/09/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Dirce Clemente Raggioto (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) Apelante: Luiz Fernando Raggiotto (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) Apelante: Angela Aparecida Ragiotto (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelada: Dirce Clemente Raggioto Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) Apelado: Luiz Fernando Raggiotto Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) Apelada: Angela Aparecida Ragiotto Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO - PROVA DO DEPÓSITO DE CRÉDITO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUTORIZADOS PELO CONTRATANTE - MÚTUO QUE DEVE SER MANTIDO NA FORMA CONTRATADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO - RECURSO DO CONSUMIDOR PREJUDICADO. Tratando-se de relação de consumo em que houve a inversão do ônus da prova, cabe à requerida a demonstração de qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Tendo ela se desincumbido do seu encargo, deve ser reformada a sentença para declarar a improcedência dos pedidos. Se a parte teve o valor objeto do mútuo disponibilizado, não pode se valer da própria torpeza para obtenção de vantagem indevida. Recurso da instituição financeira provido. Versando apenas sobre o quantum debeatur fixado a título de danos morais e acerca da repetição do indébito, resta prejudicado o recurso do autor. Acórdão - Apelação Cível nº 0800051-17.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Dirce Clemente Raggioto (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) Apelante: Luiz Fernando Raggiotto (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) Apelante: Angela Aparecida Ragiotto (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelada: Dirce Clemente Raggioto Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) Apelado: Luiz Fernando Raggiotto Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) Apelada: Angela Aparecida Ragiotto Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800051-17.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a):

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Dirce Clemente Raggioto (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) Apelante: Luiz Fernando Raggiotto (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) Apelante: Angela Aparecida Ragiotto (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelada: Dirce Clemente Raggioto Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) Apelado: Luiz Fernando Raggiotto Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) Apelada: Angela Aparecida Ragiotto Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800051-17.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

02/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

30/07/2024, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

30/07/2024, 13:43

Documentos

Sentença

•27/05/2024, 13:54

Despacho

•11/09/2023, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Dirce Clemente Raggioto (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) Apelante: Luiz Fernando Raggiotto (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) Apelante: Angela Aparecida Ragiotto (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelada: Dirce Clemente Raggioto Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) Apelado: Luiz Fernando Raggiotto Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) Apelada: Angela Aparecida Ragiotto Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO - PROVA DO DEPÓSITO DE CRÉDITO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUTORIZADOS PELO CONTRATANTE - MÚTUO QUE DEVE SER MANTIDO NA FORMA CONTRATADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO - RECURSO DO CONSUMIDOR PREJUDICADO. Tratando-se de relação de consumo em que houve a inversão do ônus da prova, cabe à requerida a demonstração de qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Tendo ela se desincumbido do seu encargo, deve ser reformada a sentença para declarar a improcedência dos pedidos. Se a parte teve o valor objeto do mútuo disponibilizado, não pode se valer da própria torpeza para obtenção de vantagem indevida. Recurso da instituição financeira provido. Versando apenas sobre o quantum debeatur fixado a título de danos morais e acerca da repetição do indébito, resta prejudicado o recurso do autor. Acórdão - Apelação Cível nº 0800051-17.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

28/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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