Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800190-47.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2024

Valor da Causa

R$ 34.011,10

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Wagner Mansur Saad 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 04:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:51

Arquivado Provisoriamente

17/12/2025, 14:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:56

Prazo em Curso

05/12/2025, 14:42

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 07:40

Emissão da Relação

03/12/2025, 13:40

Documento Digitalizado

03/12/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2025, 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2025, 15:27

Expedição em análise para assinatura

24/11/2025, 17:32

Documento Digitalizado

24/11/2025, 17:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2025.

20/11/2025, 01:46

Todas as movimentações(172)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 04:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:51

Arquivado Provisoriamente

17/12/2025, 14:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:56

Prazo em Curso

Documentos

Interlocutória

•26/11/2024, 12:45

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/11/2024, 17:53

05/12/2025, 14:42

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 07:40

Emissão da Relação

03/12/2025, 13:40

Documento Digitalizado

03/12/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2025, 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2025, 15:27

Expedição em análise para assinatura

24/11/2025, 17:32

Documento Digitalizado

24/11/2025, 17:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2025.

20/11/2025, 01:46

Prazo em Curso

12/11/2025, 17:20

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 05:03

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2025, 07:37

Emissão da Relação

07/11/2025, 10:41

Documento Digitalizado

07/11/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 10:32

Prazo em Curso

17/09/2025, 17:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/08/2025, 08:09

Prazo em Curso

09/07/2025, 16:35

Juntada de Ofício

08/07/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 14:31

Autos preparados para expedição

03/07/2025, 14:22

Expedição de Ofício.

03/07/2025, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2025, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2025, 13:47

Expedição em análise para assinatura

02/07/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 10:37

Prazo em Curso

11/06/2025, 16:28

Juntada de Ofício

11/06/2025, 16:25

Informação do Sistema

14/05/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 13:50

Autos preparados para expedição

14/04/2025, 12:27

Documento Digitalizado

10/04/2025, 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2025, 13:02

Autos preparados para expedição

10/04/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 17:56

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

01/04/2025, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2025, 07:42

Prazo em Curso

28/03/2025, 08:42

Emissão da Relação

28/03/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 08:41

Documento Digitalizado

28/03/2025, 08:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.

13/03/2025, 01:43

Prazo em Curso

07/03/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 20:07

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 15:33

Autos preparados para expedição

17/02/2025, 15:28

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 07:37

Prazo em Curso

12/02/2025, 08:38

Emissão da Relação

12/02/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 08:37

Documento Digitalizado

12/02/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 08:36

Documento Digitalizado

12/02/2025, 08:35

Prazo em Curso

12/02/2025, 07:40

Autos preparados para expedição

09/12/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Isa Gabriela da Anunciação Pereira (OAB 18985MS/) Processo 0800190-47.2024.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Izaias Augusto Pereira - Isto posto, acolho, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, tão somente para determinar a correção dos cálculos apresentados pela parte exequente, em 15 dias, devendo ser observado os seguintes parâmetros: A) base de cálculo: R$ 4.224,05 B) juros de mora aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do requerimento administrativo do direito vindicado, sendo que partir de 09/12/2021 deve ser aplicado unicamente a taxa de SELIC, por força da EC n.º 113/2021. C) Honorários de sucumbência no percentual a seguir estabelecido em grau definitivo; Com a liquidação da sentença, arbitro honorários advocatícios referentes à fase de conhecimento em 10% sobre o valor da condenação apurado, em favor dos advogados do exequente, tendo como referência o disposto no § 2º, § 3º, inciso I, do artigo 85 do Código de Processo Civil, os quais, acrescidos daqueles recursais (majoração em 5% sobre aqueles da fase de primeiro grau), ficam estabelecidos em definitivo no percentual de 10,5% (10*5%). Apresentados os novos cálculos, intime-se a parte executada para manifestação em 15 dias.

29/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 22:21

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 07:38

Emissão da Relação

26/11/2024, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2024, 12:45

Decisão Interlocutória de Mérito

26/11/2024, 12:45

Conclusos para decisão

25/11/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2024, 22:20

Prazo em Curso

11/11/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Isa Gabriela da Anunciação Pereira (OAB 18985MS/) Processo 0800190-47.2024.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Izaias Augusto Pereira - Manifeste a parte autora sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15(QUINZE) dias.

11/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.

08/11/2024, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2024, 07:37

Emissão da Relação

07/11/2024, 18:11

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

07/11/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 06:09

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 16:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/10/2024, 16:11

Evolução da Classe Processual

16/10/2024, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2024, 14:49

Recebida petição inicial

16/10/2024, 14:49

Conclusos para despacho

16/10/2024, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 09:38

Prazo em Curso

15/10/2024, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Izaias Augusto Pereira - Manifeste-se a parte autora sobre o retorno dos autos da instância superior, requerendo o que de direito. Intimação - ADV: Isa Gabriela da Anunciação Pereira (OAB 18985MS/) Processo 0800190-47.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

15/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

14/10/2024, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

11/10/2024, 07:40

Emissão da Relação

10/10/2024, 16:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/10/2024, 13:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/10/2024, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Apelado: Izaias Augusto Pereira Advogada: Isa Gabriela da Anunciação Pereira (OAB: 18985/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURCO CONHECIDO E DESPROVIDO. É possível a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, considerando o direito adquirido, bem como a possibilidade de enriquecimento ilícito da Administração com a não indenização. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800190-47.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Apelado: Izaias Augusto Pereira Advogada: Isa Gabriela da Anunciação Pereira (OAB: 18985/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800190-47.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

02/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/07/2024, 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/07/2024, 11:05

Prazo em Curso

25/06/2024, 13:00

Juntada de Petição de Contra-razões

24/06/2024, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 20:51

Prazo em Curso

13/06/2024, 16:59

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.

10/06/2024, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2024, 07:38

Emissão da Relação

07/06/2024, 15:58

Juntada de Petição de Apelação

07/06/2024, 15:40

Prazo em Curso

06/06/2024, 17:26

Prazo em Curso

03/06/2024, 14:36

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.

29/05/2024, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2024, 07:41

Emissão da Relação

28/05/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 11:02

Registro de Sentença

28/05/2024, 11:02

Julgado procedente o pedido

28/05/2024, 11:02

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 15:56

Prazo em Curso

08/05/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 15:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2024.

20/04/2024, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2024, 09:35

Prazo em Curso

25/03/2024, 18:31

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.

22/03/2024, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2024, 07:36

Emissão da Relação

21/03/2024, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2024, 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito

21/03/2024, 13:34

Conclusos para decisão

14/03/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 10:24

Prazo em Curso

11/03/2024, 14:55

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.

08/03/2024, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 15:41

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 13:11

Emissão da Relação

07/03/2024, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 17:47

Conclusos para decisão

05/03/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 10:24

Prazo em Curso

28/02/2024, 16:29

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.

22/02/2024, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2024, 07:36

Emissão da Relação

21/02/2024, 13:09

Juntada de Petição de Contestação

21/02/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 14:59

Expedição de Carta.

16/02/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 14:50

Conclusos para despacho

30/01/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 12:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/01/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 12:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/01/2024, 12:10

Informação do Sistema

29/01/2024, 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/01/2024, 10:01

Distribuído por sorteio

29/01/2024, 09:20

Despacho

•16/10/2024, 14:49

Sentença

•28/05/2024, 11:02

Interlocutória

•21/03/2024, 14:54

Despacho

•06/03/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 13:55

Despacho

•02/02/2024, 14:50