Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800262-05.2023.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de insumosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

MUNICIPIO DE DEODAPOLIS/MS

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

26/03/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 14:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/03/2026, 14:49

Prazo em Curso

13/02/2026, 12:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 22:46

Prazo em Curso

10/10/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 11:21

Autos entregues em carga ao Defensor

10/10/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 11:21

Autos preparados para expedição

19/08/2025, 15:19

Autos preparados para expedição

22/05/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 10:04

Prazo em Curso

24/04/2025, 07:29

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 07:26

Todas as movimentações(156)

Prazo em Curso

26/03/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 14:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/03/2026, 14:49

Prazo em Curso

13/02/2026, 12:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•17/02/2025, 17:12

Sentença

•25/03/2024, 16:17

07/11/2025, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 22:46

Prazo em Curso

10/10/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 11:21

Autos entregues em carga ao Defensor

10/10/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 11:21

Autos preparados para expedição

19/08/2025, 15:19

Autos preparados para expedição

22/05/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 10:04

Prazo em Curso

24/04/2025, 07:29

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 02:12

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 12:24

Autos preparados para expedição

18/03/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/03/2025, 12:43

Evolução da Classe Processual

18/03/2025, 12:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2025, 17:12

Recebida petição inicial

17/02/2025, 17:12

Conclusos para decisão

14/01/2025, 12:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/11/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 13:50

Autos entregues em carga ao Defensor

22/11/2024, 13:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/11/2024, 13:07

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/11/2024, 13:07

Informação do Sistema

10/10/2024, 08:54

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/10/2024, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelada: Maria Julia Andrade de Almeida (Representado(a) por sua Mãe) Gilvânia Maria de Andrade Almeida DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Interessado: Município de Deodápolis Proc. Município: Maik Erimá dos Santos (OAB: 19225/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 196 E ART. 227, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 01. Conforme o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade instituída na Constituição Federal para disponibilização de tratamento à saúde é direta e comum e solidária em relação aos Estados, Municípios, União e Distrito Federal. Inteligência art. 23, II, da Constituição Federal. Impossibilidade de direcionamento exclusivo do cumprimento do dever ao Município. 02. O Estado tem o dever de assegurar a saúde da pessoa, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como também está assegurado à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à dignidade, entre outros, no art. 227 da Constituição Federal e art. 4º da Lei 8.069/90. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800262-05.2023.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelada: Maria Julia Andrade de Almeida (Representado(a) por sua Mãe) Gilvânia Maria de Andrade Almeida DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Interessado: Município de Deodápolis Proc. Município: Maik Erimá dos Santos (OAB: 19225/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800262-05.2023.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a):

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelada: Maria Julia Andrade de Almeida (Representado(a) por sua Mãe) Gilvânia Maria de Andrade Almeida DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Interessado: Município de Deodápolis Proc. Município: Maik Erimá dos Santos (OAB: 19225/MS) Encaminhem-se os autos de processo à Procuradoria-Geral de Justiça. Apelação Cível nº 0800262-05.2023.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des. Vilson Bertelli

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelada: Maria Julia Andrade de Almeida (Representado(a) por sua Mãe) Gilvânia Maria de Andrade Almeida DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Interessado: Município de Deodápolis Proc. Município: Maik Erimá dos Santos (OAB: 19225/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800262-05.2023.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des. Vilson Bertelli

02/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/07/2024, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/07/2024, 11:16

Prazo em Curso

01/07/2024, 07:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2024.

01/07/2024, 07:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/05/2024, 17:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/05/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 07:31

Autos entregues em carga ao Defensor

23/04/2024, 07:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/04/2024, 12:42

Juntada de Petição de Apelação

09/04/2024, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 10:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/04/2024, 15:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/04/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 07:35

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 07:23

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 07:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/04/2024, 07:23

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 07:21

Autos entregues em carga ao Defensor

02/04/2024, 07:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 16:17

Embargos de Declaração Acolhidos

25/03/2024, 16:17

Registro de Sentença

25/03/2024, 16:17

Conclusos para julgamento

22/03/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 10:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2024, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 20:40

Conclusos para decisão

02/02/2024, 12:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/01/2024, 14:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/01/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 07:55

Autos entregues em carga ao Defensor

18/12/2023, 07:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2023, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 14:35

Conclusos para decisão

07/12/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

03/12/2023, 04:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 10:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/11/2023, 10:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/11/2023, 15:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/11/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 11:42

Autos entregues em carga ao Defensor

23/11/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 11:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/11/2023, 11:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2023, 18:26

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 18:26

Registro de Sentença

06/11/2023, 18:26

Julgado procedente o pedido

06/11/2023, 18:26

Conclusos para julgamento

01/11/2023, 12:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/10/2023, 18:16

Manifestação do Ministério Público

26/10/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 01:43

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 12:47

Autos entregues em carga ao Promotor

26/09/2023, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2023, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2023, 09:30

Conclusos para decisão

14/09/2023, 15:24

Prazo em Curso

14/09/2023, 13:09

Expedição em análise para assinatura

13/09/2023, 15:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/09/2023, 10:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/09/2023, 10:05

Documento Digitalizado

18/07/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 15:00

Informação do Sistema

11/07/2023, 14:35

Apensado ao processo numero do processo

11/07/2023, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2023, 13:37

Prazo em Curso

11/07/2023, 05:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2023, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 15:18

Documento Digitalizado

05/07/2023, 15:00

Conclusos para decisão

05/07/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 11:06

Autos entregues em carga ao Defensor

29/06/2023, 11:06

Juntada de Petição de Contestação

23/06/2023, 11:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/06/2023, 13:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/06/2023, 18:12

Juntada de Petição de Contestação

18/06/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 11:41

Autos entregues em carga ao Defensor

14/06/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 16:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/05/2023, 10:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/05/2023, 10:11

Juntada de NULL

15/05/2023, 14:34

Juntada de Mandado

15/05/2023, 14:34

Prazo em Curso

12/05/2023, 14:36

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 14:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/05/2023, 10:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/05/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/05/2023, 18:22

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 10:54

Expedição em análise para assinatura

10/05/2023, 09:49

Expedição de Carta.

10/05/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 09:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/05/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 09:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/05/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 09:40

Autos entregues em carga ao Defensor

10/05/2023, 09:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2023, 15:36

Tutela Provisória

09/05/2023, 15:36

Conclusos para decisão

05/05/2023, 18:31

Recebidos os Autos do NAT

04/05/2023, 16:16

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/05/2023, 09:43

Conclusos para decisão

02/05/2023, 19:21

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 19:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/05/2023, 19:20

Distribuído por sorteio

02/05/2023, 17:31

Despacho

•19/02/2024, 20:40

Despacho

•11/12/2023, 14:35

Sentença

•06/11/2023, 18:26

Despacho

•17/09/2023, 09:30

Despacho

•05/07/2023, 15:18

Interlocutória

•09/05/2023, 15:36