Procedimento Comum Cível 0800362-70.2022.8.12.0039 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800362-70.2022.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Itanir Teodoro de Souza Advogado: Jorge Augusto Rui (OAB: 13145/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TEMA 793 - PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos termos do art. 23, inciso II, da CF, é dever dos Entes Federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) prestar de forma SOLIDÁRIA a assistência integral à saúde de toda coletividade, sendo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793, não mitigou essa solidariedade, reafirmando-a, de modo que, em se tratando de responsabilidade solidaria, a demanda pode ser ajuizada contra qualquer Ente Federado, isolada ou cumulativamente. Recurso conhecido e improvido. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESP N. 1.657.156/RJ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS E DA IMPRESCINDIBILIDADE DE TODAS AS MEDICAÇÕES SOLICITADAS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA - AFASTADOS - AUTOR PATROCINADO POR ADVOGADO PARTICULAR - PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - REJEITADA - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO POR EQUIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. Nas demandas em que se pretende a concessão de medicamento não fornecido pelo SUS devem ser preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ, quais sejam: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Na hipótese, o apelante não acostou nenhum laudo médico consignando a imprescindibilidade de todas as medicações solicitadas e também a ineficácia de outros medicamentos já utilizados pelo paciente, disponibilizados pelos SUS e, consoante parecer do NAT, alguns dos fármacos pleiteados tratam-se de fórmulas personalizadas manipuladas. Logo, ausente um dos requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, elencados na tese estabelecida no STJ no REsp n. 1.657.159, é de rigor a manutenção da sentença neste ponto. Considerando que a Defensoria Pública não patrocina a causa, deve ser excluída toda a parte dispositiva da sentença quanto a fundamentação para condenação dos Entes Públicos ao pagamento de tal verba em prol da mesma. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade, haja vista que as prestações relativas à saúde não têm caráter patrimonial ou econômico, afastando-se a pretensão de arbitramento sobre valor da causa. A verba honorária arbitrada em apenas R$ 500,00 (quinhentos reais) não se mostra razoável e condizente com o presente processo, impondo-se a majoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800362-70.2022.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE ITANIR TEODORO DE SOUZA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

09/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Apensado ao processo numero do processo

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Itanir Teodoro de Souza - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação do retorno dos Autos do Tribunal. Intimação - ADV: Jorge Augusto Rui (OAB 13145/MS) Processo 0800362-70.2022.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível -

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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Expedição de tipo de documento.

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Autos entregues em carga ao destinatário.

Recebidos os autos

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