Cumprimento de sentença 0800528-66.2020.8.12.0009 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800528-66.2020.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Lacilene Marciana Carrijo Lemos Advogada: Telma Cristina Padovan (OAB: 12296/MS) Advogado: Antonio Rodrigues da Silva (OAB: 3537B/MS) Apelado: Engenharia e Comercio Bandeirantes Ltda Advogada: Elaine Cristina da Cunha Melnicky (OAB: 129559/SP) Apelado: Santo Correa de Melo DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO VERBAL - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE TERCEIRO BENEFICIÁRIO DA LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE SUBLOCAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI N. 8.245/91 - AUTORA NÃO SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. A respeito da responsabilidade subsidiária na relação locatícia, prevê o art. 16 da Lei 8.245/91 que O sublocatário responde subsidiariamente ao locador pela importância que dever ao sublocador, quando este for demandado e, ainda, pelos aluguéis que se vencerem durante a lide. Ainda, há previsão da responsabilidade solidária: Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários se o contrário não se estipulou (art. 2º). Todavia, nenhuma das duas hipóteses está caracterizada na espécie, uma vez que em ambas há a necessidade de se estabelecer uma relação locatícia entre as partes. Não consta dos autos prova de que a empresa apelada tenha firmado o contrato de locação com a apelante, tampouco que tenha figurado como sublocatária do primeiro apelado. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800528-66.2020.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

20/08/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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