Execução de Título Extrajudicial 0801134-56.2013.8.12.0004 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801134-56.2013.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Coamo Agroindustrial Cooperativa Advogado: João Carlos de Lima (OAB: 16199A/MS) Advogado: Wandenir de Souza (OAB: 21604/PR) Apelado: Wilson Berno Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) Advogado: Guiomar Mario Pizzatto (OAB: 6276/PR) Advogado: Fernando Bonissoni (OAB: 37434/PR) Apelado: Ana Paula da Silva Augusto Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) Advogado: Guiomar Mario Pizzatto (OAB: 6276/PR) Advogado: Fernando Bonissoni (OAB: 37434/PR) Apelado: Ivan Berno Apelado: Francieli Claudino Berno Apelada: Maria Antonio Berno Apelado: Tercilio Berno EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO PELA PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO APÓS INÉRCIA DO EXEQUENTE SOBRE CUMPRIMENDO DE ACORDO - SENTENÇA INSUBISTENTE - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO - PRECEDENTE DO STJ - CASO EM QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO. A extinção da execução pelo pagamento requer a necessária comprovação nos autos, estando desautorizada a presunção a seu respeito, salvo nas hipóteses de presunção legal, a exemplo daquelas previstas nos arts. 322, 323 e 324 do Código Civil. (REsp n. 1.513.263/RJ). No caso em tela, diferentemente dos precedentes citados nos autos, não há indicação de que o devedor tenha realizado qualquer pagamento a título da obrigação exigida, o que não autoriza a presunção de quitação no caso concreto. Recurso provido para retorno da execução à origem com o prosseguimento do feito. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801134-56.2013.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar suscitada e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

20/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

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Conclusos para decisão

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