Procedimento Comum Cível 0801149-86.2018.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801149-86.2018.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luis Antonio Nogueira Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Recorrido: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Recorrido: Ipamat - Instituto de Previdência do Municipio de Aparecida do Taboado - Ms Procurador: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Procurador: Alberto Santana (OAB: 13254/MS) Procurador: João Paulo Alves Cunha (OAB: 13398/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, ADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por LUIS ANTONIO NOGUEIRA, determinando à secretaria as providências necessárias para seu encaminhamento ao colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a quem rendo minhas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0801149-86.2018.8.12.0024/50002 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luis Antonio Nogueira Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Recorrido: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Recorrido: Ipamat - Instituto de Previdência do Municipio de Aparecida do Taboado - Ms Procurador: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Procurador: Alberto Santana (OAB: 13254/MS) Procurador: João Paulo Alves Cunha (OAB: 13398/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por LUIS ANTONIO NOGUEIRA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0801149-86.2018.8.12.0024/50001 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Embargado: Luis Antonio Nogueira Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Interessado: Ipamat - Instituto de Previdência do Municipio de Aparecida do Taboado - Ms Advogado: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Advogado: Alberto Santana (OAB: 13254/MS) Advogado: João Paulo Alves Cunha (OAB: 13398/MS) Advogada: Regina de Fatima Megliato de Oliveira (OAB: 23508/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. POSTERIOR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR IDADE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. QUESTÃO SEQUER DEDUZIDA PERANTE O ÓRGÃO AD QUEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados, quando o embargante objetiva, tão somente, a rediscussão de questões devidamente debatidas e decididas no acórdão recorrido, não havendo, no caso concreto, qualquer vício a ser sanado. 2. Com efeito, sequer foi deduzida perante este órgão ad quem a tese de responsabilidade exclusiva do instituto de previdência do Município de Aparecida do Taboado acerca do pagamento da indenização, de modo que deve prevalecer o que foi decidido na sentença, que determinou a responsabilidade solidária dos requeridos. 3. Embargos rejeitados. Embargos de Declaração Cível nº 0801149-86.2018.8.12.0024/50003 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Embargado: Luis Antonio Nogueira Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Interessado: Ipamat - Instituto de Previdência do Municipio de Aparecida do Taboado - Ms Advogado: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Advogado: Alberto Santana (OAB: 13254/MS) Advogado: João Paulo Alves Cunha (OAB: 13398/MS) Advogada: Regina de Fatima Megliato de Oliveira (OAB: 23508/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0801149-86.2018.8.12.0024/50003 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a):

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Embargado: Luis Antonio Nogueira Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Interessado: Ipamat - Instituto de Previdência do Municipio de Aparecida do Taboado - Ms Advogado: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Advogado: Alberto Santana (OAB: 13254/MS) Advogado: João Paulo Alves Cunha (OAB: 13398/MS) Advogada: Regina de Fatima Megliato de Oliveira (OAB: 23508/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801149-86.2018.8.12.0024/50003 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Luis Antonio Nogueira Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Recorrido: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Recorrido: Ipamat - Instituto de Previdência do Municipio de Aparecida do Taboado - Ms Procurador: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Procurador: Alberto Santana (OAB: 13254/MS) Procurador: João Paulo Alves Cunha (OAB: 13398/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/10/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801149-86.2018.8.12.0024/50002 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Luis Antonio Nogueira Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Recorrido: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Recorrido: Ipamat - Instituto de Previdência do Municipio de Aparecida do Taboado - Ms Procurador: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Procurador: Alberto Santana (OAB: 13254/MS) Procurador: João Paulo Alves Cunha (OAB: 13398/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/10/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0801149-86.2018.8.12.0024/50001 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luis Antonio Nogueira Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Recorrido: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Recorrido: Ipamat - Instituto de Previdência do Municipio de Aparecida do Taboado - Ms Procurador: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Procurador: Alberto Santana (OAB: 13254/MS) Procurador: João Paulo Alves Cunha (OAB: 13398/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0801149-86.2018.8.12.0024/50002 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luis Antonio Nogueira Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Recorrido: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Recorrido: Ipamat - Instituto de Previdência do Municipio de Aparecida do Taboado - Ms Procurador: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Procurador: Alberto Santana (OAB: 13254/MS) Procurador: João Paulo Alves Cunha (OAB: 13398/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801149-86.2018.8.12.0024/50001 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Luis Antonio Nogueira Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargado: Ipamat - Instituto de Previdência do Municipio de Aparecida do Taboado - Ms Procurador: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Procurador: Alberto Santana (OAB: 13254/MS) Procurador: João Paulo Alves Cunha (OAB: 13398/MS) Interessado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. AFIRMADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTENTES. QUESTÃO DECIDIDA A CONTENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração devem ser manifestamente rejeitados, quando o embargante objetiva, tão-somente, a rediscussão de questões devidamente debatidas e decididas no acórdão recorrido, não havendo, no caso concreto, qualquer vício a ser sanado. 2. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Embargos de Declaração Cível nº 0801149-86.2018.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Luis Antonio Nogueira Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargado: Ipamat - Instituto de Previdência do Municipio de Aparecida do Taboado - Ms Procurador: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Procurador: Alberto Santana (OAB: 13254/MS) Procurador: João Paulo Alves Cunha (OAB: 13398/MS) Interessado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0801149-86.2018.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a):

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Luis Antonio Nogueira Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargado: Ipamat - Instituto de Previdência do Municipio de Aparecida do Taboado - Ms Procurador: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Procurador: Alberto Santana (OAB: 13254/MS) Procurador: João Paulo Alves Cunha (OAB: 13398/MS) Interessado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Assim, Embargos de Declaração Cível nº 0801149-86.2018.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene intime-se a parte embargada para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2.º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, ao contido nos artigos 9.º e 10, do Código de Processo Civil.

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Luis Antonio Nogueira Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargado: Ipamat - Instituto de Previdência do Municipio de Aparecida do Taboado - Ms Procurador: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Procurador: Alberto Santana (OAB: 13254/MS) Procurador: João Paulo Alves Cunha (OAB: 13398/MS) Interessado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801149-86.2018.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Luis Antonio Nogueira Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Apelante: Ipamat - Instituto de Previdência do Municipio de Aparecida do Taboado - Ms Advogado: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Advogado: Alberto Santana (OAB: 13254/MS) Advogado: João Paulo Alves Cunha (OAB: 13398/MS) Apelado: Luis Antonio Nogueira Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Apelado: Ipamat - Instituto de Previdência do Municipio de Aparecida do Taboado - Ms Advogado: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Advogado: Alberto Santana (OAB: 13254/MS) Advogado: João Paulo Alves Cunha (OAB: 13398/MS) Interessado: Município de Aparecida do Taboado EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL -SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - POSTERIOR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR IDADE - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - REJEITADA - TEMA 1.108 DO STJ - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PARIDADE E INTEGRALIDADE - REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO NÃO PREENCHIDOS - DEMORA EM APRECIAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1) A concessão administrativa de aposentadoria por idade e tempo de contribuição não acarreta a perda superveniente do interesse de agir em ação que discute aposentadoria especial (Tema Repetitivo 1018 do STJ). 2) Segundo entendimento da Corte Suprema, os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. No caso vertente, o servidor não preenchia o requisito de 35 anos de contribuição no termo inicial da aposentadoria especial reconhecida pela sentença impugnada (23/5/2017). 3) É pacífica a jurisprudência no sentido de que a demora injustificada da Administração Pública em analisar o requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801149-86.2018.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcialmente provimento ao recurso interposto pelo autor e negaram provimento ao recurso interposto pelo réu, nos termos do voto do Relator.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luis Antonio Nogueira Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Apelante: Ipamat - Instituto de Previdência do Municipio de Aparecida do Taboado - Ms Advogado: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Advogado: Alberto Santana (OAB: 13254/MS) Advogado: João Paulo Alves Cunha (OAB: 13398/MS) Apelado: Luis Antonio Nogueira Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Apelado: Ipamat - Instituto de Previdência do Municipio de Aparecida do Taboado - Ms Advogado: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Advogado: Alberto Santana (OAB: 13254/MS) Advogado: João Paulo Alves Cunha (OAB: 13398/MS) Interessado: Município de Aparecida do Taboado Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801149-86.2018.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a):

26/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•18/10/2023, 10:38

Despacho

•02/02/2023, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Luis Antonio Nogueira Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Apelante: Ipamat - Instituto de Previdência do Municipio de Aparecida do Taboado - Ms Advogado: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Advogado: Alberto Santana (OAB: 13254/MS) Advogado: João Paulo Alves Cunha (OAB: 13398/MS) Apelado: Luis Antonio Nogueira Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Apelado: Ipamat - Instituto de Previdência do Municipio de Aparecida do Taboado - Ms Advogado: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Advogado: Alberto Santana (OAB: 13254/MS) Advogado: João Paulo Alves Cunha (OAB: 13398/MS) Interessado: Município de Aparecida do Taboado EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL -SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - POSTERIOR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR IDADE - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - REJEITADA - TEMA 1.108 DO STJ - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PARIDADE E INTEGRALIDADE - REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO NÃO PREENCHIDOS - DEMORA EM APRECIAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1) A concessão administrativa de aposentadoria por idade e tempo de contribuição não acarreta a perda superveniente do interesse de agir em ação que discute aposentadoria especial (Tema Repetitivo 1018 do STJ). 2) Segundo entendimento da Corte Suprema, os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. No caso vertente, o servidor não preenchia o requisito de 35 anos de contribuição no termo inicial da aposentadoria especial reconhecida pela sentença impugnada (23/5/2017). 3) É pacífica a jurisprudência no sentido de que a demora injustificada da Administração Pública em analisar o requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801149-86.2018.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcialmente provimento ao recurso interposto pelo autor e negaram provimento ao recurso interposto pelo réu, nos termos do voto do Relator.

29/08/2024, 00:00

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