Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801797-12.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInternação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2022

Valor da Causa

R$ 505,48

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

RIAN DOS SANTOS PEIXOTO

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 16:06

Prazo em Curso

28/04/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:21

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 11:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/04/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 22:04

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 12:29

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 16:23

Autos entregues em carga ao Defensor

27/02/2026, 16:23

Prazo em Curso

17/11/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 15:09

Prazo em Curso

22/09/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 15:16

Informação do Sistema

29/08/2025, 14:45

Todas as movimentações(133)

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 16:06

Prazo em Curso

28/04/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:21

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 11:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/04/2026, 17:05

Documentos

Despacho

•18/06/2025, 15:31

Sentença

•03/05/2024, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 22:04

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 12:29

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 16:23

Autos entregues em carga ao Defensor

27/02/2026, 16:23

Prazo em Curso

17/11/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 15:09

Prazo em Curso

22/09/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 15:16

Informação do Sistema

29/08/2025, 14:45

Apensado ao processo numero do processo

29/08/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 17:22

Autos entregues em carga ao Defensor

14/08/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 17:21

Evolução da Classe Processual

14/08/2025, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2025, 15:31

Recebida petição inicial

18/06/2025, 15:31

Conclusos para despacho

28/02/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 11:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/02/2025, 11:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2024, 16:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2024.

10/12/2024, 03:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 04:04

Prazo em Curso

29/11/2024, 08:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/11/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 14:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/11/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 14:29

Autos entregues em carga ao Defensor

21/11/2024, 14:29

Transitado em Julgado em data

21/11/2024, 13:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/09/2024, 12:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/09/2024, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Rian dos Santos Peixoto DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Remessa Necessária Cível nº 0801797-12.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Ante o exposto, não conheço da remessa necessária, em razão da dispensa legal prevista no artigo 496,§ 3º, incisoIII, doCódigo de Processo Civil. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Após, arquive-se.

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Rian dos Santos Peixoto DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0801797-12.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

02/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/07/2024, 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/07/2024, 15:28

Prazo em Curso

19/07/2024, 11:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2024.

19/07/2024, 03:09

Prazo em Curso

19/06/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 10:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/06/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 11:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/06/2024, 12:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/06/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 10:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 10:50

Autos entregues em carga ao Defensor

05/06/2024, 10:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 17:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/05/2024, 17:56

Registro de Sentença

03/05/2024, 17:56

Conclusos para decisão

06/03/2024, 09:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2024.

06/03/2024, 09:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/03/2024, 16:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/03/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 11:53

Autos entregues em carga ao Defensor

15/02/2024, 11:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/02/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 09:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/02/2024, 17:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/02/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:41

Autos entregues em carga ao Defensor

07/02/2024, 11:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 14:32

Registro de Sentença

02/02/2024, 14:31

Julgado procedente o pedido

02/02/2024, 14:31

Conclusos para julgamento

14/04/2023, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 11:10

Autos preparados para expedição

16/02/2023, 18:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2022, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 09:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2022, 09:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/09/2022, 14:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/09/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 11:19

Autos entregues em carga ao Defensor

06/09/2022, 11:19

Juntada de Petição de Contestação

29/07/2022, 15:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/07/2022, 14:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/07/2022, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 12:53

Expedição de Carta.

14/07/2022, 11:42

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 11:08

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 11:32

Autos preparados para expedição

12/07/2022, 10:24

Expedição de Carta.

12/07/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/07/2022, 10:22

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/07/2022, 10:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2022, 17:20

Tutela Provisória

11/07/2022, 17:20

Conclusos para despacho

05/07/2022, 07:57

Recebidos os Autos do NAT

01/07/2022, 10:38

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/06/2022, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 15:02

Informação do Sistema

06/06/2022, 18:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/06/2022, 18:11

Conclusos para decisão

06/06/2022, 18:10

Distribuído por sorteio

06/06/2022, 18:00

Sentença

•02/02/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 11:08

Interlocutória

•11/07/2022, 17:20

Despacho

•20/06/2022, 15:02