Procedimento Comum Cível 0802121-22.2023.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802121-22.2023.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 12:44

Transitado em Julgado em data

17/02/2025, 12:44

Recebidos os autos

23/01/2025, 10:04

Recebidos os autos

23/01/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Antonia Leonilda Leite DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Kauã Leite da Silva Interessado: Clínica de recuperação para dependentes químicos e alcoolistas Oxford Advogada: Roberta Patricia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0802121-22.2023.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Antonia Leonilda Leite DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Kauã Leite da Silva Interessado: Clínica de recuperação para dependentes químicos e alcoolistas Oxford Advogada: Roberta Patricia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244/MS) Considerando a existência de interesse de incapaz, nos termos do art. 178, II, do CPC, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Recurso Especial nº 0802121-22.2023.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

29/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Antonia Leonilda Leite DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Apelado: Antonia Leonilda Leite DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) DPGE - 1ª Inst.: Cristiano Ronchi Lobo (OAB: 268411DP/MS) Interessado: Kauã Leite da Silva Interessado: Clínica de recuperação para dependentes químicos e alcoolistas Oxford Advogada: Roberta Patricia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.002 DO STF - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 793 - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na forma da tese firmada no Tema 1.002, do STF, o Estado pode ser condenado ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública por ele instituída e quando vencido em ação em que ela representou o vencedor, de tal sorte que o valor seja utilizado exclusivamente para o aparelhamento do Órgão, proibido o rateio entre seus integrantes. Comprovada a necessidade de internação compulsória do dependente químico, constitui-se em dever e, portanto, responsabilidade do Estado "in abstrato", a disponibilização do tratamento adequado, considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde. Consoante o entendimento jurisprudencial acerca da alteração legislativa promovida pela Lei n.º 13.840/19, a limitação temporal máxima de 90 (noventa) dias para internação aplica-se exclusivamente aos casos em que não há decisão judicial. Recurso da autora provido. Recurso do Estado de Mato Grosso do Sul desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802121-22.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Antonia Leonilda Leite DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Apelado: Antonia Leonilda Leite DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) DPGE - 1ª Inst.: Cristiano Ronchi Lobo (OAB: 268411DP/MS) Interessado: Kauã Leite da Silva Interessado: Clínica de recuperação para dependentes químicos e alcoolistas Oxford Advogada: Roberta Patricia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802121-22.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a):

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Antonia Leonilda Leite DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Apelado: Antonia Leonilda Leite DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) DPGE - 1ª Inst.: Cristiano Ronchi Lobo (OAB: 268411DP/MS) Interessado: Kauã Leite da Silva Interessado: Clínica de recuperação para dependentes químicos e alcoolistas Oxford Advogada: Roberta Patricia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244/MS) Encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e eventual oposição ao julgamento eletrônico. Após, conclusos. Apelação Cível nº 0802121-22.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Antonia Leonilda Leite DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Apelado: Antonia Leonilda Leite DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) DPGE - 1ª Inst.: Cristiano Ronchi Lobo (OAB: 268411DP/MS) Interessado: Kauã Leite da Silva Interessado: Clínica de recuperação para dependentes químicos e alcoolistas Oxford Advogada: Roberta Patricia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802121-22.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

02/08/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

30/07/2024, 11:10

Remetidos os Autos para destino.

30/07/2024, 11:10

Remetidos os Autos para destino.

30/07/2024, 11:10

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•23/01/2025, 09:29

Despacho

•23/01/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Antonia Leonilda Leite DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Apelado: Antonia Leonilda Leite DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) DPGE - 1ª Inst.: Cristiano Ronchi Lobo (OAB: 268411DP/MS) Interessado: Kauã Leite da Silva Interessado: Clínica de recuperação para dependentes químicos e alcoolistas Oxford Advogada: Roberta Patricia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.002 DO STF - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 793 - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na forma da tese firmada no Tema 1.002, do STF, o Estado pode ser condenado ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública por ele instituída e quando vencido em ação em que ela representou o vencedor, de tal sorte que o valor seja utilizado exclusivamente para o aparelhamento do Órgão, proibido o rateio entre seus integrantes. Comprovada a necessidade de internação compulsória do dependente químico, constitui-se em dever e, portanto, responsabilidade do Estado "in abstrato", a disponibilização do tratamento adequado, considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde. Consoante o entendimento jurisprudencial acerca da alteração legislativa promovida pela Lei n.º 13.840/19, a limitação temporal máxima de 90 (noventa) dias para internação aplica-se exclusivamente aos casos em que não há decisão judicial. Recurso da autora provido. Recurso do Estado de Mato Grosso do Sul desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802121-22.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/09/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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