Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803888-74.2023.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803888-74.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Deair Puquer Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - AFASTADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE ARGUIDA DE OFÍCIO E ACOLHIDA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA/MS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISÃO LEGAL - PERIGO DA ATIVIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso mostra-se dialético, pois coerente em relação à sentença e compreensível o inconformismo. 2. Quanto ao argumento acerca da impossibilidade de condenação ao pagamento de adicional noturno, tem-se que não há interesse recursal, tendo em vista que a sentença rejeitou tal pedido. Assim, arguo de ofício e acolho a preliminar de falta de interesse recursal e deixo de conhecer do recurso nesse ponto. 3. Faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade em percentual sobre seu vencimento base, o funcionário público municipal que exerce o cargo de vigia, tendo em vista desenvolver função que o expõe a riscos de roubos ou outras espécies de violência nas atividades profissionais de segurança patrimonial, conforme previsão contida na Lei Complementar Municipal n. 74/2011, Decreto Municipal n. 128 de 29,de outubro de 2013, e Lei n. 12.740/2012, que alterou a redação do artigo 193, da CLT. 4. Da análise dos holerites apresentados pelo autor não há o recebimento de adicional de insalubridade e a parte requerida não produziu nenhuma prova de que o autor já venha recebendo tal adicional, desse modo a pretensão de afastamento do adicional de periculosidade pela impossibilidade de compensação não merece prosperar. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803888-74.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, acolheram a preliminar de falta de interesse recursal arguida de ofício e, no mérito, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do Relator..

30/09/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

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