Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806761-96.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2022

Valor da Causa

R$ 7.115,09

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Informação do Sistema

24/04/2026, 17:25

Apensado ao processo numero do processo

24/04/2026, 17:25

Documento Digitalizado

12/08/2025, 17:00

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 20:42

Documento Digitalizado

07/08/2025, 20:38

Expedição em análise para assinatura

07/08/2025, 09:56

Documento Digitalizado

07/08/2025, 09:56

Documento Digitalizado

07/08/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:53

Autos preparados para expedição

01/08/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 12:25

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 06:37

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 08:15

Prazo em Curso

25/07/2025, 12:43

Emissão da Relação

25/07/2025, 12:43

Todas as movimentações(187)

Informação do Sistema

24/04/2026, 17:25

Apensado ao processo numero do processo

24/04/2026, 17:25

Documento Digitalizado

12/08/2025, 17:00

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 20:42

Documento Digitalizado

07/08/2025, 20:38

Documentos

Sentença

•05/05/2025, 16:09

Interlocutória

•24/04/2025, 09:21

Expedição em análise para assinatura

07/08/2025, 09:56

Documento Digitalizado

07/08/2025, 09:56

Documento Digitalizado

07/08/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:53

Autos preparados para expedição

01/08/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 12:25

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 06:37

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 08:15

Prazo em Curso

25/07/2025, 12:43

Emissão da Relação

25/07/2025, 12:43

Documento Digitalizado

25/07/2025, 12:41

Documento Digitalizado

25/07/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 12:40

Autos preparados para expedição

22/07/2025, 10:10

Transitado em Julgado em data

03/07/2025, 08:11

Autos preparados para expedição

23/06/2025, 13:50

Documento Digitalizado

23/06/2025, 13:48

Prazo em Curso

18/06/2025, 17:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2025.

10/06/2025, 08:41

Prazo em Curso

19/05/2025, 16:51

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.

08/05/2025, 06:36

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 12:51

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2025, 08:17

Autos preparados para expedição

06/05/2025, 14:41

Emissão da Relação

06/05/2025, 14:20

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 13:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2025, 16:09

Registro de Sentença

05/05/2025, 16:09

Conclusos para decisão

30/04/2025, 11:57

Documento Digitalizado

29/04/2025, 23:03

Bloqueio, Penhora ou Arresto

24/04/2025, 09:21

Conclusos para despacho

22/04/2025, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 12:21

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.

17/04/2025, 06:22

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 03:09

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2025, 08:22

Emissão da Relação

15/04/2025, 18:28

Documento Digitalizado

14/04/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 13:51

Prazo em Curso

07/04/2025, 18:24

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 18:17

Documento Digitalizado

07/04/2025, 18:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 16:28

Prazo em Curso

13/02/2025, 09:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2025, 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2025, 07:18

Prazo em Curso

29/01/2025, 17:43

Prazo em Curso

29/01/2025, 17:42

Expedição de Ofício.

27/01/2025, 19:50

Documento Digitalizado

27/01/2025, 19:50

Documento Digitalizado

27/01/2025, 19:50

Expedição de Ofício.

27/01/2025, 19:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2025, 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2025, 11:44

Expedição em análise para assinatura

13/01/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 15:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/01/2025.

13/01/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

01/12/2024, 03:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806761-96.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aparecida Celia Rosa - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

19/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.

18/11/2024, 22:18

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2024, 07:38

Prazo em Curso

15/11/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

15/11/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

15/11/2024, 15:11

Emissão da Relação

15/11/2024, 15:00

Documento Digitalizado

15/11/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

15/11/2024, 14:51

Autos preparados para expedição

19/08/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806761-96.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aparecida Celia Rosa - Decisão interlocutória de f. 359: (...) Homologo a planilha de cálculo apresentada às f. 348/351 (atualizado até maio de 2024). Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada em f. 352/353. Requisite-se o pagamento ao e. TJMS. Aguardem os autos em arquivo provisório.

02/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

01/08/2024, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2024, 08:26

Emissão da Relação

31/07/2024, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2024, 15:36

Outras Decisões

30/07/2024, 15:36

Conclusos para decisão

30/07/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 17:04

Prazo em Curso

25/06/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 01:05

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2024, 13:58

Recebida petição inicial

04/06/2024, 13:57

Evolução da Classe Processual

04/06/2024, 13:06

Conclusos para despacho

03/06/2024, 12:39

Transitado em Julgado em data

29/05/2024, 12:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/05/2024, 16:58

Recebidos os Autos da Turma Recursal

24/05/2024, 15:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/05/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 18:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/10/2023, 18:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/10/2023, 18:20

Juntada de Petição de Contra-razões

19/10/2023, 11:35

Prazo em Curso

18/10/2023, 05:11

Publicado ato_publicado em 05/10/2023.

05/10/2023, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2023, 10:25

Emissão da Relação

05/10/2023, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 18:55

Conclusos para decisão

20/09/2023, 19:04

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 18:45

Juntada de Petição de Recurso inominado

14/09/2023, 18:20

Prazo em Curso

01/09/2023, 08:38

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 00:58

Prazo em Curso

24/08/2023, 12:46

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.

23/08/2023, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2023, 08:10

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 17:40

Emissão da Relação

22/08/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 19:01

Registro de Sentença

10/08/2023, 19:01

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração

10/08/2023, 19:01

Expedição de NULL.

07/08/2023, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 02:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/05/2023, 17:58

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

22/05/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2023, 15:58

Conclusos para decisão

27/04/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

22/04/2023, 01:09

Conclusos para decisão

19/04/2023, 16:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/04/2023, 16:08

Prazo em Curso

18/04/2023, 11:35

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.

12/04/2023, 23:21

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 12:19

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2023, 11:46

Emissão da Relação

12/04/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 18:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/04/2023, 18:23

Registro de Sentença

10/04/2023, 18:23

Expedição de NULL.

24/03/2023, 20:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/03/2023, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2023, 14:42

Conclusos para decisão

27/02/2023, 08:56

Conclusos para decisão

14/02/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 17:42

Prazo em Curso

07/02/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 01:16

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2023, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 16:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 03:07

Conclusos para decisão

01/11/2022, 16:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

17/10/2022, 13:24

Juntada de Petição de Réplica

17/10/2022, 10:56

Juntada de Petição de Contestação

24/08/2022, 19:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 02:18

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 03:39

Publicado ato_publicado em 05/07/2022.

05/07/2022, 21:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/07/2022, 13:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/07/2022, 09:38

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 09:17

Autos preparados para expedição

05/07/2022, 09:11

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2022, 09:00

Emissão da Relação

05/07/2022, 08:14

Expedição de Carta.

05/07/2022, 08:08

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 07:41

Autos preparados para expedição

11/04/2022, 14:29

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 14:05

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/10/2022 05:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

11/04/2022, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2022, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 15:10

Autos preparados para expedição

01/04/2022, 09:23

Correção de Classe - Entrada

01/04/2022, 09:21

Informação do Sistema

31/03/2022, 18:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/03/2022, 18:02

Distribuído por sorteio

31/03/2022, 17:42

Interlocutória

•30/07/2024, 15:36

Despacho

•04/06/2024, 13:58

Despacho

•26/09/2023, 18:55

Sentença

•10/08/2023, 19:01

Sentença (Outras)

•07/08/2023, 16:07

Despacho

•11/05/2023, 15:58

Sentença

•10/04/2023, 18:23

Sentença (Outras)

•04/04/2023, 14:49

Despacho

•15/03/2023, 14:42

Despacho

•19/01/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 07:41

Despacho

•01/04/2022, 15:10