Procedimento Comum Cível 0807197-23.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807197-23.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 18:16

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 14:11

Transitado em Julgado em #{data}

02/10/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 10:34

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 09:49

Recebidos os autos

02/08/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Mayra Calderaro Guedes de Oliveira (OAB 10018/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS) Processo 0807197-23.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Imptte: Yasmin Vedder Monteiro Pereira - Imptdo: Colegio Master Ltda - Por fim, declaro extinto o proceso, com resolução de mérito, o que faço com fundamento o artigo 487, inciso I, do Código de Proceso Civil. Tendo em vista que o réu é um estabelecimento de ensino privado da educação básica, exerce atividade delegada pelo poder público e deve observância às normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino (artigo 209, inciso I, da Constiuição Federal, e artigo 7º, inciso I, da Lei Lei 9.394/196), não seria plausível, sob nenhum prisma, exigir que tivese, espontaneamente, conduta contrária à expresa determinação legal. Asim, o princípio da sucumbência deve ser aplicado em consonância com o princípio da causalidade, motivo pelo qual deixo de condenar o réu em honorários de sucumbência e as custas procesuais deverão ser suportadas pela parte impetrante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

02/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2024.

01/08/2024, 22:29

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 08:18

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 08:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/08/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 08:16

Documentos

Sentença

•16/07/2024, 22:39

Interlocutória

•11/03/2024, 09:17

—

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Ato ordinatório praticado

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