Cumprimento de sentença 0807422-51.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 280.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Civel

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 10:06

Transitado em Julgado em data

05/06/2025, 10:06

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 18:43

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 19:47

Remetidos os Autos para destino.

14/04/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 14:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/04/2025, 05:32

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 14:51

Recebidos os autos

10/04/2025, 14:20

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 14:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2025, 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.

27/03/2025, 06:35

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 10:06

Transitado em Julgado em data

05/06/2025, 10:06

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 18:43

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 19:47

Remetidos os Autos para destino.

14/04/2025, 16:38

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 14:20

Interlocutória

•19/12/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 14:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/04/2025, 05:32

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 14:51

Recebidos os autos

10/04/2025, 14:20

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 14:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2025, 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.

27/03/2025, 06:35

Juntada de Petição de tipo

07/03/2025, 06:50

Juntada de tipo de documento

26/02/2025, 13:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2025, 20:58

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 16:24

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 16:22

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 16:27

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 14:44

Remetidos os Autos para destino.

11/02/2025, 17:25

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 16:10

Juntada de tipo de documento

11/02/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 16:26

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 16:24

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 17:28

Juntada de tipo de documento

03/02/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 13:33

Evolução da Classe Processual

31/01/2025, 04:12

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 14:23

Expedição de tipo de documento.

28/01/2025, 14:02

Remetidos os Autos para destino.

28/01/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 13:14

Juntada de Petição de tipo

10/01/2025, 12:50

Juntada de Petição de tipo

10/01/2025, 12:50

Juntada de Petição de tipo

07/01/2025, 12:51

Juntada de Petição de tipo

07/01/2025, 12:51

Juntada de tipo de documento

30/12/2024, 10:35

Juntada de tipo de documento

30/12/2024, 10:35

Recebidos os autos

19/12/2024, 16:19

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

19/12/2024, 16:19

Juntada de Petição de tipo

16/12/2024, 16:04

Juntada de Petição de tipo

16/12/2024, 16:04

Realizado cálculo de custas

13/12/2024, 07:11

Realizado cálculo de custas

13/12/2024, 07:11

Conclusos para tipo de conclusão.

02/12/2024, 16:19

Juntada de Petição de tipo

26/11/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 00:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/11/2024, 21:04

Juntada de Petição de tipo

21/11/2024, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Katia Silva Souza, Felipe Pereira Martins - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias. Intimação - ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 7623A/MS), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 15119A/MS), Robson Geraldo Costa (OAB 237928/SP) Processo 0807422-51.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

21/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/11/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

20/11/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 08:10

Realizado cálculo de custas

19/11/2024, 08:07

Expedição de tipo de documento.

19/11/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 08:06

Recebidos os autos

01/11/2024, 13:04

Recebidos os autos

01/11/2024, 13:04

Transitado em Julgado em data

24/10/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) Agravada: Katia Silva Souza Advogado: Robson Geraldo Costa (OAB: 237928/SP) Agravado: Felipe Pereira Martins Advogado: Robson Geraldo Costa (OAB: 237928/SP) E M E N T A: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pátria está consolidada no sentido de que é imprescindível que se proceda à intimação pessoal do devedor fiduciante sobre a data da realização do leilão extrajudicial, sob pena de nulidade. 2. No presente caso, verifica-se que não há nenhuma prova de que os devedores fiduciantes foram previamente cientificados das datas e horários dos leilões extrajudiciais, impondo-se, portanto, a nulidade do leilão extrajudicial. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0807422-51.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) Agravada: Katia Silva Souza Advogado: Robson Geraldo Costa (OAB: 237928/SP) Agravado: Felipe Pereira Martins Advogado: Robson Geraldo Costa (OAB: 237928/SP) Julgamento Virtual Iniciado Agravo Interno Cível nº 0807422-51.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a):

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) Agravada: Katia Silva Souza Advogado: Robson Geraldo Costa (OAB: 237928/SP) Agravado: Felipe Pereira Martins Advogado: Robson Geraldo Costa (OAB: 237928/SP) Tendo em vista a interposição de Agravo Interno, Agravo Interno Cível nº 0807422-51.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Alexandre Bastos intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o recurso, nos termos do previsto no art. 1.021, § 2º do CPC.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) Agravada: Katia Silva Souza Advogado: Robson Geraldo Costa (OAB: 237928/SP) Agravado: Felipe Pereira Martins Advogado: Robson Geraldo Costa (OAB: 237928/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0807422-51.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Alexandre Bastos

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogada: Maria Lucília Gomes (OAB: 84206/SP) Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) Apelada: Katia Silva Souza Advogado: Robson Geraldo Costa (OAB: 237928/SP) Apelado: Felipe Pereira Martins Advogado: Robson Geraldo Costa (OAB: 237928/SP) Apelação Cível nº 0807422-51.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Alexandre Bastos Ante o exposto, conheço da Apelação Cível e nego-lhe provimento, ratificando integralmente a sentença. Em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se.

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogada: Maria Lucília Gomes (OAB: 84206/SP) Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) Apelada: Katia Silva Souza Advogado: Robson Geraldo Costa (OAB: 237928/SP) Apelado: Felipe Pereira Martins Advogado: Robson Geraldo Costa (OAB: 237928/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0807422-51.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Alexandre Bastos

02/08/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

30/07/2024, 11:29

Remetidos os Autos para destino.

30/07/2024, 11:29

Remetidos os Autos para destino.

30/07/2024, 11:29

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 16:06

Juntada de Petição de tipo

01/07/2024, 13:36

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 10:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/06/2024, 20:58

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 10:26

Juntada de Petição de tipo

31/05/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/05/2024, 20:55

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 20:54

Recebidos os autos

09/04/2024, 14:36

Decisão ou Despacho

09/04/2024, 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.

03/04/2024, 16:51

Juntada de Petição de tipo

24/03/2024, 21:05

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 08:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/03/2024, 20:58

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 10:32

Juntada de Petição de tipo

22/02/2024, 12:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/02/2024, 23:07

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 13:32

Recebidos os autos

15/02/2024, 19:15

Expedição de tipo de documento.

15/02/2024, 19:15

Julgado procedente o pedido

15/02/2024, 19:15

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 19:15

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 03:31

Juntada de Petição de tipo

06/06/2023, 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.

26/05/2023, 17:00

Decorrido prazo de parte

26/05/2023, 16:59

Juntada de Petição de tipo

23/05/2023, 12:50

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/05/2023, 20:47

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 15:07

Recebidos os autos

20/04/2023, 13:10

Outras Decisões

20/04/2023, 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.

10/03/2023, 17:13

Juntada de Petição de tipo

07/03/2023, 11:21

Decorrido prazo de parte

27/01/2023, 01:56

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 16:23

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/11/2022, 16:05

de Conciliação

30/11/2022, 16:04

Juntada de Petição de tipo

30/11/2022, 09:03

Juntada de Petição de tipo

30/11/2022, 09:03

Juntada de Petição de tipo

06/10/2022, 12:05

Juntada de tipo de documento

15/09/2022, 08:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/08/2022, 20:51

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 07:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/08/2022, 15:18

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/08/2022, 15:18

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 15:18

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 15:16

Expedição de tipo de documento.

30/08/2022, 15:14

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 14:02

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 15:30

Expedição de tipo de documento.

29/08/2022, 15:26

de Instrução e Julgamento

29/08/2022, 15:26

Remetidos os Autos para destino.

24/08/2022, 16:23

Recebidos os autos

24/08/2022, 16:16

Decisão ou Despacho

24/08/2022, 16:16

Expedição de tipo de documento.

23/08/2022, 21:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/08/2022, 21:04

Conclusos para tipo de conclusão.

23/08/2022, 21:04

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 11:31

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 11:31

Distribuído por tipo

23/08/2022, 11:20

Interlocutória

•09/04/2024, 14:36

Sentença

•15/02/2024, 19:15

Interlocutória

•20/04/2023, 13:10

Interlocutória

•24/08/2022, 16:16