Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808438-93.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 4.159,50

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 01:57

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:25

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 13:24

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/05/2026, 13:19

Evolução da Classe Processual

05/05/2026, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2026, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 18:27

Conclusos para despacho

11/12/2025, 15:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/11/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 15:53

Publicado ato_publicado em 06/11/2025.

06/11/2025, 10:52

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2025, 08:19

Emissão da Relação

04/11/2025, 19:32

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:02

Todas as movimentações(82)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 01:57

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:25

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 13:24

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/05/2026, 13:19

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 18:27

Interlocutória

•03/02/2025, 18:18

Evolução da Classe Processual

05/05/2026, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2026, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 18:27

Conclusos para despacho

11/12/2025, 15:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/11/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 15:53

Publicado ato_publicado em 06/11/2025.

06/11/2025, 10:52

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2025, 08:19

Emissão da Relação

04/11/2025, 19:32

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 14:55

Transitado em Julgado em data

03/11/2025, 12:32

Recebidos os Autos da Turma Recursal

01/11/2025, 15:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/11/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/03/2025, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/03/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:27

Prazo em Curso

26/02/2025, 14:42

Juntada de Petição de Contra-razões

18/02/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808438-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Reginalda Vanderley - Decisão de f. 141: 1. Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2. Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 - se ainda não houver tal juntada aos autos. 3. No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4. E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

06/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 15:38

Emissão da Relação

04/02/2025, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2025, 18:18

Proferida decisão interlocutória

03/02/2025, 18:18

Conclusos para despacho

09/12/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 01:47

Juntada de Petição de Recurso inominado

02/12/2024, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808438-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Reginalda Vanderley - SENTENÇA. Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Reginalda Vanderley em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 11/2019 a 09/2023. Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, nos termos da fundamento supra. Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria Reginalda Vanderley em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 23:30

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 13:04

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2024, 08:15

Autos preparados para expedição

22/11/2024, 07:57

Emissão da Relação

22/11/2024, 07:53

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 19:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/11/2024, 19:49

Registro de Sentença

12/11/2024, 19:49

Expedição de NULL.

12/11/2024, 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/10/2024, 20:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2024, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 17:42

Conclusos para despacho

11/09/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 16:09

Prazo em Curso

28/08/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 02:57

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 16:04

Juntada de Petição de Réplica

16/08/2024, 13:58

Prazo em Curso

02/08/2024, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808438-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Reginalda Vanderley - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentar impugnação, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Prazo 15 dias.

02/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

01/08/2024, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2024, 08:24

Emissão da Relação

31/07/2024, 16:13

Juntada de Petição de Contestação

17/07/2024, 16:12

Prazo em Curso

03/07/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 15:32

Expedição de Carta.

17/06/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2024, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 20:30

Conclusos para despacho

13/05/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 16:11

Prazo em Curso

18/04/2024, 09:49

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

17/04/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2024, 08:06

Emissão da Relação

16/04/2024, 12:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 19:00

Autos preparados para expedição

12/04/2024, 12:54

Informação do Sistema

11/04/2024, 16:17

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/04/2024, 16:17

Distribuído por sorteio

11/04/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 13:04

Sentença

•12/11/2024, 19:49

Sentença (Outras)

•12/11/2024, 14:14

Despacho

•10/10/2024, 19:43

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 14:22

Despacho

•12/06/2024, 20:30

Despacho

•15/04/2024, 19:00