Procedimento Comum Cível 0813302-86.2019.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0813302-86.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian (OAB: 3556/MS) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Advogada: Bruna Freitas Gomes (OAB: 26953/MS) Apelado: Antonio Marcos da Silva Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - ENCURTAMENTO TRAUMÁTICO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - LAUDO MÉDICO EMITIDO APÓS REALIZAÇÃO DE DUAS CIRURGIAS, CONSTATANDO A CONSOLIDAÇÃO DA FRATURA COM ENCURTAMENTO DO MEMBRO - CONHECIMENTO IMEDIATO NOTÓRIO - AÇÃO PROPOSTA APÓS MAIS DE ANO - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o Tema 875 do STJ: "Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico." 2. Tratando-se de encurtamento traumático de membro inferior, constante de laudo médico atestando a consolidação da fratura, tem-se por notório o conhecimento imediato pelo segurado. 3. Desta forma, inarredável o reconhecimento da prescrição, pois da notória ciência do encurtamenteo do membro até o ajuizamento desta ação, decorreu mais de um ano. 4. Recurso conhecido e provido com a reforma da sentença. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0813302-86.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

21/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

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