Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0817914-58.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0817914-58.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 17:48

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 10:44

Transitado em Julgado em #{data}

06/09/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Henrique Jacomelli (OAB 25230/MS) Processo 0817914-58.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Donizete Aparecido Jacomelli - Sentença: Vistos. É caso de extinção. O § 1o, inciso I, do artigo 2o da Lei 12.153/2006 preceitua que Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança (...). Por isso, sem maiores dilações, porque desnecessárias, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, declaro EXTINTO o presente processo. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2024.

15/08/2024, 22:20

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 08:29

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 15:29

Indeferida a petição inicial

14/08/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 15:29

Conclusos para decisão

14/08/2024, 09:15

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Pedro Henrique Jacomelli (OAB 25230/MS) Processo 0817914-58.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Donizete Aparecido Jacomelli - Despacho: "Vistos. Intime-se a parte autora para que esclareça o ajuizamento da presente demanda perante esta unidade jurisdicional, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Às providências."

02/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•14/08/2024, 15:29

Despacho

•31/07/2024, 14:44

—

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Indeferida a petição inicial

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(23)