Procedimento Comum Cível 0830628-62.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2019

Valor da Causa

R$ 70.121,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

PAULO ANDERSON DE MELO BRITO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

LUCAS CASIMIRO DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

BRUNA CESTARI

OAB/MS 20152·CPF·Representa: Autor

TAMARA MARCONDES PEREIRA

OAB/MS 19582·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/06/2025, 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/06/2025, 02:26

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 07:40

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 17:34

Juntada de Petição de tipo

06/06/2025, 15:43

Recebidos os autos

28/05/2025, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.

16/05/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 17:15

Expedição de tipo de documento.

16/05/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 13:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 13:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 13:11

Todas as movimentações(262)

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/06/2025, 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/06/2025, 02:26

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 07:40

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 17:34

Documentos

Despacho

•28/05/2025, 18:34

Sentença

•07/03/2024, 17:49

Juntada de Petição de tipo

06/06/2025, 15:43

Recebidos os autos

28/05/2025, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.

16/05/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 17:15

Expedição de tipo de documento.

16/05/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 13:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 13:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 13:11

Remetidos os Autos para destino.

12/05/2025, 18:39

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 15:46

Expedição de tipo de documento.

09/05/2025, 05:24

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 15:37

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 15:33

Expedição de tipo de documento.

29/04/2025, 14:56

Expedição de tipo de documento.

29/04/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 16:26

Remetidos os Autos para destino.

24/03/2025, 18:43

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 17:29

Decorrido prazo de parte

24/03/2025, 17:27

Expedição de tipo de documento.

23/02/2025, 04:38

Recebidos os autos

17/02/2025, 16:55

Juntada de Petição de tipo

17/02/2025, 16:55

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 15:19

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 15:18

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 15:17

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 15:15

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 15:14

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/02/2025, 15:14

Juntada de tipo de documento

13/02/2025, 15:13

Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 02:19

Recebidos os autos

31/01/2025, 15:39

Juntada de Petição de tipo

31/01/2025, 15:39

Juntada de tipo de documento

31/01/2025, 08:11

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:46

Expedição de tipo de documento.

16/01/2025, 16:46

Expedição de tipo de documento.

16/01/2025, 16:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/01/2025, 16:46

Expedição de tipo de documento.

16/01/2025, 16:45

Expedição de tipo de documento.

16/01/2025, 16:44

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:43

Juntada de tipo de documento

16/01/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 16:18

Recebidos os autos

10/12/2024, 12:07

Juntada de Petição de tipo

10/12/2024, 12:07

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 16:31

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 16:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/12/2024, 16:30

Recebidos os autos

03/12/2024, 16:29

Expedição de tipo de documento.

10/10/2024, 14:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/10/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 15:26

Decorrido prazo de parte

05/10/2024, 02:02

Expedição de tipo de documento.

05/10/2024, 02:02

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Paulo Ânderson de Melo Brito - Ciência à parte autora acerca do retorno dos autos do TJMS. Intimação - ADV: Tamara Marcondes Pereira (OAB 19582/MS), Bruna Cestari (OAB 20152/MS) Processo 0830628-62.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

27/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/09/2024, 20:36

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 09:24

Expedição de tipo de documento.

25/09/2024, 09:22

Expedição de tipo de documento.

25/09/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 09:18

Recebidos os autos

12/09/2024, 12:25

Recebidos os autos

12/09/2024, 12:25

Transitado em Julgado em data

11/09/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Paulo Ânderson de Melo Brito Advogada: Bruna Cestari (OAB: 20152/MS) Advogada: Tamara Marcondes Pereira (OAB: 19582/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INSS -BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE ATESTADA APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. Em se tratando de benefício porincapacidade,os requisitos para a concessão devem estar presentes na data de início daincapacidade, que é ofato geradorda prestação previdenciária. Quebra do vínculo entre o segurado e autarquia na data apurada como termo inicial da incapacidade. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0830628-62.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Paulo Ânderson de Melo Brito Advogada: Bruna Cestari (OAB: 20152/MS) Advogada: Tamara Marcondes Pereira (OAB: 19582/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0830628-62.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a):

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Paulo Ânderson de Melo Brito Advogada: Bruna Cestari (OAB: 20152/MS) Advogada: Tamara Marcondes Pereira (OAB: 19582/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0830628-62.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

02/08/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

29/07/2024, 18:02

Remetidos os Autos para destino.

29/07/2024, 18:02

Remetidos os Autos para destino.

29/07/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 08:44

Expedição de tipo de documento.

11/07/2024, 08:43

Expedição de tipo de documento.

23/05/2024, 01:58

Expedição de tipo de documento.

13/05/2024, 18:34

Expedição de tipo de documento.

13/05/2024, 18:34

Juntada de Petição de tipo

09/04/2024, 11:01

Expedição de tipo de documento.

24/03/2024, 00:37

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 07:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/03/2024, 20:20

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 07:39

Expedição de tipo de documento.

14/03/2024, 10:47

Expedição de tipo de documento.

14/03/2024, 10:47

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 10:45

Recebidos os autos

07/03/2024, 17:49

Expedição de tipo de documento.

07/03/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 17:49

Julgado improcedente o pedido

07/03/2024, 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.

27/11/2023, 07:25

Juntada de Petição de tipo

22/11/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 16:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/11/2023, 20:11

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 07:34

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 15:16

Remetidos os Autos para destino.

08/11/2023, 18:08

Remetidos os Autos para destino.

08/11/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 07:30

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 07:28

Juntada de Petição de tipo

04/11/2023, 15:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/10/2023, 20:21

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 12:03

Expedição de tipo de documento.

25/10/2023, 12:02

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 08:53

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 08:52

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 07:44

Decorrido prazo de parte

04/08/2023, 02:48

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 02:10

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 11:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/07/2023, 20:28

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 07:37

Expedição de tipo de documento.

10/07/2023, 00:31

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 09:11

Juntada de Petição de tipo

06/07/2023, 11:20

Juntada de Petição de tipo

02/07/2023, 10:30

Expedição de tipo de documento.

30/06/2023, 10:04

Expedição de tipo de documento.

30/06/2023, 10:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/06/2023, 20:15

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:32

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:31

Juntada de Petição de tipo

25/06/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 06:48

Juntada de Petição de tipo

24/05/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 07:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/05/2023, 20:16

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 15:49

Juntada de tipo de documento

15/05/2023, 15:47

Juntada de tipo de documento

15/05/2023, 15:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/04/2023, 20:23

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 07:40

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 13:19

Expedição de tipo de documento.

11/04/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 12:13

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 11:18

Juntada de Petição de tipo

25/03/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 13:13

Expedição de tipo de documento.

24/03/2023, 13:13

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 11:28

Expedição de tipo de documento.

28/01/2023, 03:32

Expedição de tipo de documento.

15/12/2022, 07:15

Expedição de tipo de documento.

15/12/2022, 07:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/12/2022, 20:13

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 07:35

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 09:08

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 09:06

Recebidos os autos

25/11/2022, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.

19/10/2022, 12:39

Expedição de tipo de documento.

19/10/2022, 12:37

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 07:51

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 17:15

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 17:14

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 09:42

Decorrido prazo de parte

02/09/2022, 03:53

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 12:11

Juntada de tipo de documento

02/08/2022, 11:45

Juntada de tipo de documento

02/08/2022, 11:36

Expedição de tipo de documento.

01/08/2022, 00:18

Juntada de tipo de documento

26/07/2022, 12:16

Expedição de tipo de documento.

22/07/2022, 10:13

Expedição de tipo de documento.

22/07/2022, 10:13

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 07:44

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 18:08

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 18:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 08:59

Expedição de tipo de documento.

23/05/2022, 00:34

Expedição de tipo de documento.

13/05/2022, 11:11

Expedição de tipo de documento.

13/05/2022, 11:10

Expedição de tipo de documento.

13/05/2022, 11:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/05/2022, 11:06

Juntada de Petição de tipo

19/04/2022, 07:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/04/2022, 20:12

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 07:34

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 15:52

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 09:09

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 09:08

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 09:08

Recebidos os autos

25/03/2022, 10:03

Decisão ou Despacho

25/03/2022, 10:03

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 00:47

Ato ordinatório praticado

23/12/2021, 03:05

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 02:45

Conclusos para tipo de conclusão.

01/10/2021, 13:20

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 07:41

Juntada de Petição de tipo

28/09/2021, 13:35

Decorrido prazo de parte

22/09/2021, 01:39

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 14:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/09/2021, 20:12

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 07:33

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 14:47

Expedição de tipo de documento.

10/09/2021, 14:46

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 14:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/05/2021, 20:49

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 08:38

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 08:26

Recebidos os autos

04/05/2021, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.

31/03/2021, 17:26

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 11:40

Juntada de Petição de tipo

10/02/2021, 17:23

Ato ordinatório praticado

21/01/2021, 14:44

Ato ordinatório praticado

21/01/2021, 14:42

Expedição de tipo de documento.

15/01/2021, 19:25

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 17:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/12/2020, 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/12/2020, 20:58

Ato ordinatório praticado

17/12/2020, 07:39

Ato ordinatório praticado

16/12/2020, 10:14

Ato ordinatório praticado

16/12/2020, 10:12

Recebidos os autos

15/12/2020, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.

11/12/2020, 15:16

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 15:02

Juntada de Petição de tipo

23/06/2020, 08:25

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 00:49

Ato ordinatório praticado

03/04/2020, 13:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/04/2020, 20:32

Ato ordinatório praticado

02/04/2020, 07:38

Ato ordinatório praticado

01/04/2020, 13:53

Recebidos os autos

17/03/2020, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2020, 19:08

Conclusos para tipo de conclusão.

17/03/2020, 13:27

Juntada de Petição de tipo

17/02/2020, 11:19

Ato ordinatório praticado

13/02/2020, 14:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/02/2020, 20:31

Ato ordinatório praticado

12/02/2020, 07:41

Ato ordinatório praticado

11/02/2020, 14:45

Recebidos os autos

15/01/2020, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2020, 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.

15/01/2020, 12:31

Juntada de Petição de tipo

08/11/2019, 16:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/11/2019, 20:48

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 07:49

Ato ordinatório praticado

06/11/2019, 14:19

Ato ordinatório praticado

29/09/2019, 10:43

Ato ordinatório praticado

29/09/2019, 10:43

Recebidos os autos

26/09/2019, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2019, 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.

23/09/2019, 12:32

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

23/09/2019, 11:42

Distribuído por tipo

23/09/2019, 11:42

Despacho

•25/11/2022, 10:46

Interlocutória

•25/03/2022, 10:03

Despacho

•04/05/2021, 18:49

Despacho

•15/12/2020, 19:01

Despacho

•17/03/2020, 19:08

Despacho

•15/01/2020, 18:55

Despacho

•26/09/2019, 19:16