Tutela Cautelar Antecedente 0842411-12.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Cautelar Antecedente

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.035.813,94

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Tutela Cautelar Antecedente · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL - SEJUSP/MS

Reu

PREGOEIRO DA ASSESSORIA DE LICITACOES DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA DO MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO ROQUE ANTÔNIO KHOURI

OAB/DF 10671·CPF·Representa: Autor

THIAGO LEONE ROSSI MOLENA

OAB/SP 248647·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

14/04/2026, 11:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/03/2026, 12:53

Informação do Sistema

19/02/2026, 08:31

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 08:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 09:16

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 08:03

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:36

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2026, 14:35

Emissão da Relação

20/01/2026, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 18:44

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/01/2026, 18:44

Juntada de Ofício

08/10/2025, 14:54

Conclusos para decisão

29/08/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 11:35

Todas as movimentações(142)

Conclusos para decisão

14/04/2026, 11:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/03/2026, 12:53

Informação do Sistema

19/02/2026, 08:31

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 08:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 09:16

Documentos

Interlocutória

•19/01/2026, 18:44

Interlocutória

•30/04/2025, 17:13

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 08:03

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:36

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2026, 14:35

Emissão da Relação

20/01/2026, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 18:44

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/01/2026, 18:44

Juntada de Ofício

08/10/2025, 14:54

Conclusos para decisão

29/08/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 11:35

Juntada de Petição de Contra-razões

01/08/2025, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 18:42

Juntada de Petição de Contra-razões

30/07/2025, 15:32

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

23/07/2025, 08:58

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 19:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/07/2025, 19:30

Emissão da Relação

21/07/2025, 19:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/06/2025, 10:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/05/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 00:26

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 09:22

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 08:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 08:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/05/2025, 08:05

Emissão da Relação

15/05/2025, 08:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2025, 17:13

Proferida decisão interlocutória

30/04/2025, 17:13

Conclusos para julgamento

15/04/2025, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 19:55

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 03:03

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 17:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2025, 17:23

Emissão da Relação

12/03/2025, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 18:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/01/2025, 04:11

Conclusos para despacho

13/11/2024, 16:46

Juntada de Petição de Réplica

29/10/2024, 20:05

Informação do Sistema

16/10/2024, 16:59

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/10/2024, 16:59

Prazo em Curso

07/10/2024, 10:34

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.

07/10/2024, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Roberto Roque Antônio Khouri (OAB 10671/DF) Processo 0842411-12.2023.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Companhia Excelsior de Seguros - Reqdo: Starr International Brasil Seguradora S/A - Intimação da parte autora acerca das contestações, para, querendo, impugna-las no prazo legal.

07/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2024, 09:08

Emissão da Relação

03/10/2024, 12:09

Juntada de Petição de Contestação

20/09/2024, 18:57

Prazo em Curso

11/09/2024, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Roberto Roque Antônio Khouri (OAB 10671/DF), Thiago Leone Rossi Molena (OAB 248647/SP) Processo 0842411-12.2023.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Companhia Excelsior de Seguros - Reqdo: Starr International Brasil Seguradora S/A - 1. Defiro o pedido de emenda à inicial formulado às fls. 492/498, nos termos do art. 329, I, do CPC, independentemente de consentimento do réu por não se tratar de alteração da causa de pedir ou do próprio pedido, mas tão somente de adequação do polo passivo da demanda. Assim determino a substituição dos réus "Pregoeiro da Assessoria de Licitações da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança do Mato Grosso do Sul" e "Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul - SEJUSP/MS", unicamente pelo "Estado de Mato Grosso do Sul". O feito deve prosseguir apenas em face de Starr International Brasil Seguradora S/A e do Estado de Mato Grosso do Sul.

11/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.

10/09/2024, 22:53

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 20:00

Emissão da Relação

09/09/2024, 18:56

Expedição de Carta.

09/09/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 18:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 18:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/09/2024, 18:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2024, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 19:04

Conclusos para decisão

22/08/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 18:42

Prazo em Curso

02/08/2024, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Roberto Roque Antônio Khouri (OAB 10671/DF), Thiago Leone Rossi Molena (OAB 248647/SP) Processo 0842411-12.2023.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Companhia Excelsior de Seguros - Reqdo: Starr International Brasil Seguradora S/A - Intime-se a requerente para se manifestar sobre a petição de fls. 205-207, 486 e 48, e, querendo, emendar a inicial, no prazo de 15 dias. No tocante ao descumprimento da liminar, por se tratar de antecipação de tutela recursal concedida em sede de agravo (fls. 132-136), o qual ainda não foi julgado, conforme consulta ao E-SAJ, cabe ao E. Tribunal deste Estado a sua análise.

02/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

01/08/2024, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2024, 08:21

Emissão da Relação

31/07/2024, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 16:25

Conclusos para despacho

12/06/2024, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 14:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/05/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 08:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2024, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 09:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/03/2024, 17:02

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.

08/03/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2024, 08:16

Emissão da Relação

07/03/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 13:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/03/2024, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2024, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 17:28

Conclusos para decisão

04/03/2024, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 17:01

Juntada de Petição de Contestação

18/01/2024, 22:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2023, 04:14

Prazo em Curso

12/12/2023, 16:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/12/2023, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 15:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2023, 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2023, 07:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2023.

01/12/2023, 03:58

Prazo em Curso

21/11/2023, 14:59

Expedição de Carta.

21/11/2023, 14:58

Expedição de Carta.

21/11/2023, 14:58

Expedição de Carta.

21/11/2023, 14:58

Prazo em Curso

16/11/2023, 15:00

Expedição em análise para assinatura

20/10/2023, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 09:15

Publicado ato_publicado em 10/10/2023.

10/10/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2023, 07:58

Autos preparados para expedição

09/10/2023, 17:23

Emissão da Relação

09/10/2023, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2023, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 09:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

18/08/2023, 07:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/08/2023, 13:22

Conclusos para despacho

16/08/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 14:13

Juntada de Ofício

10/08/2023, 14:22

Informação do Sistema

07/08/2023, 17:45

Publicado ato_publicado em 04/08/2023.

04/08/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2023, 08:16

Emissão da Relação

03/08/2023, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2023, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 16:01

Conclusos para despacho

01/08/2023, 14:48

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/08/2023, 07:06

Conclusos para despacho

31/07/2023, 22:13

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

31/07/2023, 19:08

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 19:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/07/2023, 19:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

31/07/2023, 16:50

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 16:50

Despacho

•17/01/2025, 18:12

Despacho

•23/08/2024, 19:04

Despacho

•30/07/2024, 16:25

Despacho

•06/03/2024, 17:28

Despacho

•13/09/2023, 15:31

Despacho

•01/08/2023, 16:01