Procedimento do Juizado Especial Cível 0843979-29.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 72.262,13

Órgão julgador

10ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial Cível · 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES DANTAS

CPF

Autor

CONSORCIO GUAICURUS

CNPJ

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEMS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA

OAB/MS 10909·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 15:41

Transitado em Julgado em data

09/07/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/06/2025, 06:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/06/2025, 04:18

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 08:33

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 09:30

Recebidos os autos

25/05/2025, 10:46

Expedição de tipo de documento.

25/05/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

25/05/2025, 10:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/05/2025, 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.

13/05/2025, 15:32

Juntada de Petição de tipo

12/05/2025, 17:45

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 09:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/04/2025, 06:07

Todas as movimentações(51)

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 15:41

Transitado em Julgado em data

09/07/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/06/2025, 06:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/06/2025, 04:18

Documentos

Sentença

•25/05/2025, 10:46

Sentença

•27/04/2025, 08:13

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 08:33

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 09:30

Recebidos os autos

25/05/2025, 10:46

Expedição de tipo de documento.

25/05/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

25/05/2025, 10:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/05/2025, 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.

13/05/2025, 15:32

Juntada de Petição de tipo

12/05/2025, 17:45

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 09:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/04/2025, 06:07

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 11:07

Recebidos os autos

27/04/2025, 08:13

Expedição de tipo de documento.

27/04/2025, 08:13

Ato ordinatório praticado

27/04/2025, 08:13

Indeferida a petição inicial

27/04/2025, 08:13

Conclusos para tipo de conclusão.

25/04/2025, 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.

24/03/2025, 11:11

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 18:45

Remetidos os Autos para destino.

20/03/2025, 18:44

Remetidos os Autos para destino.

20/03/2025, 18:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/02/2025, 22:07

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 08:13

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 16:26

Recebidos os autos

13/02/2025, 19:06

Declarada incompetência

13/02/2025, 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.

28/08/2024, 18:27

Expedição de tipo de documento.

28/08/2024, 18:22

Recebidos os autos

28/08/2024, 18:18

Remetidos os Autos para destino.

28/08/2024, 18:18

Remetidos os Autos para destino.

28/08/2024, 18:18

Remetidos os Autos para destino.

27/08/2024, 14:17

Remetidos os Autos para destino.

27/08/2024, 10:13

Decorrido prazo de parte

27/08/2024, 10:12

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Maria de Lourdes Dantas - Decisão fls.26/27:"...4. Vê-se, então, que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não se rege pelos mesmos critérios daquela dos Juizados Cíveis Especiais, pois a Lei tratou de forma diferente. Note-se, ainda, que a lei determinou ser absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no §4º daquele mesmo artigo.5. Assim, considerando que a presente causa tem valor inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra nas exceções legais do artigo 2º, §1º, da Lei Federal 12.153/09, resta evidente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito.6. Intimação - ADV: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB 10909/MS) Processo 0843979-29.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, declino da competência para julgamento e processamento deste processo em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, para onde os autos deverão ser imediatamente remetidos.7. Baixas e anotações necessárias...".

02/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/08/2024, 22:11

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 08:22

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 13:31

Recebidos os autos

30/07/2024, 17:55

Declarada incompetência

30/07/2024, 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.

30/07/2024, 12:26

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

29/07/2024, 17:42

Expedição de tipo de documento.

29/07/2024, 17:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/07/2024, 17:41

Distribuído por tipo

29/07/2024, 15:35

Interlocutória

•13/02/2025, 19:06

Interlocutória

•30/07/2024, 17:55