Execução Fiscal 0900084-10.2017.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 232.409,76

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2025, 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2025, 01:14

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 23:14

Arquivado Provisoriamente

17/07/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 09:40

Prazo em Curso

09/07/2025, 15:02

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 09:47

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 18:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/07/2025, 18:12

Emissão da Relação

07/07/2025, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 14:16

Todas as movimentações(182)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2025, 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2025, 01:14

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 23:14

Arquivado Provisoriamente

17/07/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 09:40

Prazo em Curso

09/07/2025, 15:02

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 09:47

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 18:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/07/2025, 18:12

Emissão da Relação

07/07/2025, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 14:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/06/2025, 14:16

Conclusos para despacho

27/06/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 11:50

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.

30/05/2025, 09:59

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 18:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/05/2025, 18:17

Emissão da Relação

28/05/2025, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 18:13

Conclusos para despacho

28/03/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 07:19

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 18:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/02/2025, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 21599A/MS) Processo 0900084-10.2017.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exectda: Nova Casa Bahia S/A - Intimação da parte executada acerca da manifestação do exequente de f.264/268.

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 08:04

Prazo em Curso

17/01/2025, 13:40

Emissão da Relação

17/01/2025, 13:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2024.

22/08/2024, 06:59

Prazo em Curso

05/08/2024, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 21599A/MS) Processo 0900084-10.2017.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exectda: Nova Casa Bahia S/A - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF. Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos, incluindo os honorários sucumbenciais fixados. Cumprida a providência supra, tornem conclusos para análise do pedido formulado pelo exequente para prosseguimento do feito. Int. e cumpra-se.

02/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

01/08/2024, 22:21

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2024, 08:25

Emissão da Relação

31/07/2024, 11:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/07/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 00:44

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 09:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/06/2024, 09:52

Proferida decisão interlocutória

27/05/2024, 18:06

Conclusos para despacho

22/03/2024, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 11:16

Juntada de Ofício

14/03/2024, 13:27

Prazo em Curso

06/03/2024, 15:20

Documento Digitalizado

06/03/2024, 15:20

Prazo em Curso

01/03/2024, 15:13

Prazo em Curso

01/03/2024, 15:13

Expedição de Mandado.

07/02/2024, 13:07

Expedição em análise para assinatura

02/02/2024, 15:40

Autos preparados para expedição

10/10/2023, 09:22

Transitado em Julgado em data

06/10/2023, 10:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 01:39

Publicado ato_publicado em 29/05/2023.

29/05/2023, 16:25

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2023, 07:56

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2023, 16:23

Emissão da Relação

26/05/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 16:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/04/2023, 16:52

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

26/04/2023, 15:12

Redistribuição de Processo - Saída

26/04/2023, 15:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

26/04/2023, 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/04/2023, 14:22

Desapensado do processo número do processo

25/04/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 17:50

Registro de Sentença

19/01/2023, 17:50

Embargos de Declaração Acolhidos

19/01/2023, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 14:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 01:15

Conclusos para decisão

22/11/2022, 17:08

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 17:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/11/2022, 12:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2022, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 14:38

Conclusos para decisão

04/10/2022, 18:27

Processo Desarquivado

04/10/2022, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 15:09

Arquivado Provisoriamente

18/05/2022, 17:53

Processo Desarquivado

01/02/2022, 21:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 04:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 04:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2020, 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 21:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2020, 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 08:20

Arquivado Provisoriamente

04/02/2020, 13:21

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 13:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/02/2020, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 17:54

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 08:03

Publicado ato_publicado em 08/01/2020.

08/01/2020, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2020, 12:33

Expedição de Certidão.

08/01/2020, 11:16

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 11:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/01/2020, 11:15

Emissão da Relação

08/01/2020, 11:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2019, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2019, 15:43

Conclusos para despacho

08/10/2019, 15:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/09/2019, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 17:48

Expedição de Certidão.

25/08/2019, 02:23

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 12:52

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 12:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2019, 12:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2019, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2019, 11:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2019, 03:43

Conclusos para despacho

24/05/2019, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2019, 15:07

Publicado ato_publicado em 27/02/2019.

27/02/2019, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2019, 13:32

Emissão da Relação

26/02/2019, 15:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/02/2019, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2019, 18:54

Expedição de Certidão.

01/02/2019, 01:43

Expedição de Certidão.

22/01/2019, 16:35

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 15:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2019, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2018, 11:24

Publicado ato_publicado em 30/11/2018.

30/11/2018, 23:55

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2018, 13:11

Emissão da Relação

23/11/2018, 18:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2018, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2018, 16:49

Conclusos para despacho

08/11/2018, 13:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/10/2018, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2018, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2018, 07:35

Expedição de Certidão.

06/10/2018, 02:47

Publicado ato_publicado em 01/10/2018.

01/10/2018, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2018, 13:43

Expedição de Certidão.

26/09/2018, 16:50

Expedição de Outros documentos.

26/09/2018, 15:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2018, 15:02

Emissão da Relação

26/09/2018, 14:59

Juntada de Outros documentos

26/09/2018, 14:19

Juntada de Outros documentos

18/09/2018, 15:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2018, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2018, 13:22

Conclusos para decisão

24/07/2018, 16:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2018, 01:17

Conclusos para despacho

12/06/2018, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2018, 19:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/06/2018, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2018, 10:01

Expedição de Certidão.

24/05/2018, 09:15

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 08:37

Expedição de Outros documentos.

14/05/2018, 08:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2018, 08:37

Apensado ao processo numero do processo

14/05/2018, 08:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2018, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2018, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2017, 13:37

Conclusos para decisão

21/09/2017, 16:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2017.

21/09/2017, 14:50

Documento Digitalizado

21/09/2017, 14:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2017, 00:00

Prazo em Curso

14/08/2017, 11:09

Expedição de Carta.

14/08/2017, 11:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2017, 15:52

Despacho de recebimento da inicial

25/07/2017, 15:52

Conclusos para despacho

13/07/2017, 17:42

Distribuído por sorteio

11/07/2017, 07:04

Documentos

Interlocutória

•30/06/2025, 14:16

Despacho

•09/05/2025, 18:13

Interlocutória

•27/05/2024, 18:06

Sentença

•19/01/2023, 17:50

Despacho

•03/11/2022, 14:38

Despacho

•18/11/2019, 15:43

Despacho

•19/07/2019, 11:43

Despacho

•20/11/2018, 16:52

Despacho

•18/09/2018, 15:59

Despacho

•21/03/2018, 16:53

Despacho

•25/07/2017, 15:52

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