Tutela Cautelar Antecedente 0915848-23.2022.8.12.0001 - TJMS

Tutela Cautelar Antecedente 0915848-23.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), André Luiz Borges Netto (OAB 5788/MS), José Wanderley Bezerra Alves (OAB 3291/MS), Antônio Ferreira Júnior (OAB 7862/MS), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS), Gustavo Marques Ferreira (OAB 7863/MS), VANDER RICARDO G DE OLIVEIRA (OAB 7131/MS), Henrique Santos Alves (OAB 16708/MS), Murilo Medeiros Marques (OAB 19500/MS), Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB 25207/MS) Processo 0915848-23.2022.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqdo: Hbr Medical Equipamentos Hospitalares Ltda. - Decisão de fl. 8888 "...Verifica-se que o pedido apresentado pelo Espólio de Roberto de Barros Lavarda merece deferimento, uma vez que a substituição da indisponibilidade de bens por penhora no rosto dos autos não afasta a garantia de efetividade em eventual condenação do requerido nos autos principais da Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa nº 0900324-83.2022.8.12.0001. Assim, oficie-se ao juízo da 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande – MS, solicitando-se a realização de penhora no rosto do autos de inventário nº 0824206-08.2018.8.12.0001, em bens do Espólio de Roberto de Barros Lavarda, até o valor R$ 46.050.051,60, levantando-se a indisponibilidade de bens deferida nestes autos. No mais e considerando que a presente ação cautelar de indisponibilidade de bens visa apenas assegurar o ressarcimento ao erário em caso de procedência do pedido e eventual condenação dos requeridos nos autos principais da Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa nº 0900324-83.2022.8.12.0001 (na qual se produzirão as provas visando o julgamento de mérito), intimem-se às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem se pretendem produzir alguma prova nestes autos (devendo justificar a necessidade, pertinência e conveniência de eventual prova requerida), e/ou requeiram o que de direito. Após voltem para decisão. Intimem-se."

02/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Arquivado Provisoriamente

Manifestação do Ministério Público

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

Manifestação do Ministério Público

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