Execução Fiscal 0950634-64.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2020

Valor da Causa

R$ 49.618,88

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

VIA CAMPOS TRANSPORTES EIRELI EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE PARANAÍBA-MS

OAB/MS 3·CPF·Representa: Autor

NELSON MEDEIROS RAVANELLI

CPF·Representa: Réu

MARINA SANTOS DE SOUZA

OAB/SP 445518·Representa: Réu

BRUNO CESAR ROMERO LIMA

OAB/SP 354812·CPF·Representa: Réu

VALLADÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP 25082·CNPJ·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE PARANAÍBA-MS

OAB/MS 3·CPF·Representa: Autor

NELSON MEDEIROS RAVANELLI

CPF·Representa: Réu

MARINA SANTOS DE SOUZA

OAB/SP 445518·Representa: Réu

BRUNO CESAR ROMERO LIMA

OAB/SP 354812·CPF·Representa: Réu

VALLADÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP 25082·CNPJ·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO VALLADAO

Representa: Réu

ANA CARLA BRAGA VALLADAO

Representa: Réu

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP 259400·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

15/05/2026, 13:41

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

03/07/2025, 09:35

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2025, 08:17

Emissão da Relação

02/07/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 10:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/03/2025, 03:47

Arquivado Provisoriamente

12/02/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 10:02

Arquivado Provisoriamente

09/01/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 12:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 12:37

Todas as movimentações(126)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

15/05/2026, 13:41

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

03/07/2025, 09:35

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2025, 08:17

Emissão da Relação

02/07/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 08:03

Documentos

Interlocutória

•31/07/2024, 13:57

Despacho

•14/03/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 10:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/03/2025, 03:47

Arquivado Provisoriamente

12/02/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 10:02

Arquivado Provisoriamente

09/01/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 12:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 12:37

Prazo em Curso

17/12/2024, 18:37

Prazo em Curso

17/12/2024, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 15:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 09:38

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 02:01

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 17:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2024, 17:25

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 11:36

Prazo em Curso

09/08/2024, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Augusto Valladão (OAB 114469/SP), Ana Carla Braga Valladão (OAB 317650/SP), Marina Santos de Souza (OAB 445518/SP), Valladão Sociedade de Advogados (OAB 25082/SP), Bruno Cesar Romero Lima (OAB 354812/SP) Processo 0950634-64.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Via Campos Transportes Eireli Epp - A parte executada requereu o pagamento parcelado do débito executado nestes autos, com base no art. 916 do CPC. Entretanto, o crédito executado nos autos tem natureza tributária, não sendo aplicáveis as disposições do CPC, salvo subsidiariamente. Nesse contexto, o parcelamento de débitos fiscais, inscritos em dívida ativa e executados em execuções fiscais, deve ser requerido administrativamente, junto à Procuradoria de Controle da Dívida Ativa -PCDA. Assim, tratando-se de medida administrativa, que importa a análise, pela Administração, da presença dos requisitos impostos por lei, para que os devedores possam firmar acordo com o ente fiscal e se valer dos benefícios correspondentes, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, entrar em contato com o exequente, para efetivar a adesão ao parcelamento administrativo, comprovando a adesão nos autos. Transcorrido o prazo, intime-se o exequente para informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a realização do parcelamento do débito executado. Caso não tenha havido o parcelamento, retornem conclusos para análise do pedido de fl. 183 (conclusos p/ decisão - sisbajud). Int. e cumpra-se.

02/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

01/08/2024, 22:21

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2024, 08:25

Emissão da Relação

31/07/2024, 16:30

Proferida decisão interlocutória

31/07/2024, 13:57

Conclusos para despacho

17/05/2024, 16:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/04/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 00:48

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 13:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/03/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 17:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2023, 04:14

Juntada de Outros documentos

18/12/2023, 14:16

Conclusos para decisão

06/12/2023, 10:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/12/2023, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 07:50

Juntada de Outros documentos

27/09/2023, 22:50

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 02:20

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 10:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2023, 10:17

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 16:23

Prazo em Curso

18/08/2023, 09:55

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.

17/08/2023, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2023, 08:09

Emissão da Relação

17/08/2023, 07:00

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 19:21

Conclusos para despacho

24/05/2023, 14:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/05/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

26/03/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 07:06

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 07:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/03/2023, 07:06

Juntada de Ofício

03/03/2023, 17:07

Processo Desarquivado

03/03/2023, 16:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/01/2023, 04:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/01/2023, 01:58

Arquivado Provisoriamente

29/07/2022, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 21:47

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 09:30

Conclusos para despacho

12/07/2022, 11:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2022, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 14:51

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 00:55

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 12:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2022, 12:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/06/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 13:24

Juntada de Carta precatória

20/06/2022, 13:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2022, 22:27

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 16:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2022, 16:01

Documento Digitalizado

07/04/2022, 13:43

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 15:08

Informação do Sistema

11/02/2022, 07:47

Publicado ato_publicado em 03/02/2022.

03/02/2022, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2022, 07:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/02/2022, 19:01

Emissão da Relação

02/02/2022, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 10:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2021, 01:18

Prazo em Curso

09/12/2021, 12:05

Publicado ato_publicado em 01/12/2021.

01/12/2021, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2021, 07:47

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 11:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/11/2021, 11:45

Emissão da Relação

30/11/2021, 11:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2021, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2021, 15:33

Rejeitada a exceção de pré-executividade

26/11/2021, 15:32

Conclusos para decisão

18/10/2021, 15:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/10/2021, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 08:01

Processo Desarquivado

06/10/2021, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 09:11

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

24/09/2021, 17:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/09/2021, 01:16

Arquivado Provisoriamente

29/07/2021, 13:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/07/2021, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 10:56

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 13:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2021, 13:00

Documento Digitalizado

28/07/2021, 12:58

Expedição de Carta precatória.

09/07/2021, 15:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2020, 02:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2020, 11:14

Recebida petição inicial

30/10/2020, 11:14

Conclusos para despacho

24/10/2020, 07:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2020, 07:03

Conclusos para despacho

24/10/2020, 07:03

Distribuído por sorteio

24/10/2020, 07:03

Despacho

•16/08/2023, 19:21

Despacho

•28/07/2022, 21:47

Interlocutória

•26/11/2021, 15:33

Despacho

•30/10/2020, 11:14