Conflito de competência cível 1604546-85.2024.8.12.0000 - TJMS

Conflito de competência cível 1604546-85.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Interessado: Bradesco Vida e Previdência S/A Interessado: Banco Bradesco S.A. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS E VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPORÃ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSUMIDOR RESIDENTE EM ALDEIA INDÍGENA - INCERTEZA QUANTO AO LIMITE TERRITORIAL ENTRE COMARCAS - FACULDADE DO CONSUMIDOR PREVISTA NO ART. 101 DO CDC - ESCOLHA DO CONSUMIDOR PELO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro dedomicílio, no dedomicíliodoréu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). A C Ó R D Ã O Acórdão - Conflito de competência cível nº 1604546-85.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Suscitante: Juiz(a) de Direito da Comarca de Itaporã Suscitada: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessada: Nerci Paulo Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito negativo de competência, para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, nos termos do voto do relator..

28/08/2024, 00:00

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