Procedimento Comum Cível 0800371-08.2022.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFraldasFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2022

Valor da Causa

R$ 3.360,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

GABRIELA CORREA DA CRUZ

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE TERENOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 09:59

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 09:59

Autos entregues em carga ao Defensor

13/05/2026, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 21:00

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 10:26

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:25

Autos preparados para expedição

04/05/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 10:20

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2026, 10:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2026, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 17:59

Todas as movimentações(137)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 09:59

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 09:59

Autos entregues em carga ao Defensor

13/05/2026, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 11:32

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 18:10

Despacho

•29/10/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 21:00

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 10:26

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:25

Autos preparados para expedição

04/05/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 10:20

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2026, 10:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2026, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 17:59

Conclusos para decisão

24/04/2026, 11:55

Processo Reativado

23/04/2026, 13:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/04/2026, 15:49

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 12:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2025.

22/01/2025, 07:41

Prazo em Curso

08/01/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 09:26

Autos entregues em carga ao Defensor

27/11/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 09:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 16:17

Conclusos para despacho

25/10/2024, 12:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/10/2024, 16:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/10/2024, 16:44

Transitado em Julgado em data

01/10/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Interessada: Gabriela Correa da Cruz DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Terenos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - DEFENSORIA PÚBLICA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RATEIO DA VERBA HONORÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. Conforme julgamento do mérito do RE 1.140.005-RJ (Tema n. 1002), o Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral reconhecida, fixou a tese de que "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800371-08.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Interessada: Gabriela Correa da Cruz DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Terenos Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800371-08.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a):

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Interessada: Gabriela Correa da Cruz DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Terenos Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800371-08.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a):

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Interessada: Gabriela Correa da Cruz DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Terenos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800371-08.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

02/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/07/2024, 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/07/2024, 16:28

Prazo em Curso

17/07/2024, 09:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2024.

29/05/2024, 03:49

Prazo em Curso

25/04/2024, 11:28

Informação do Sistema

23/04/2024, 16:10

Apensado ao processo numero do processo

23/04/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 02:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/04/2024, 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões

03/04/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 08:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/04/2024, 08:08

Prazo em Curso

09/01/2024, 14:46

Documento Digitalizado

09/01/2024, 14:45

Prazo em Curso

09/01/2024, 11:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2023, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 15:01

Conclusos para decisão

16/11/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 11:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 16:33

Autos preparados para expedição

07/08/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 09:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2023, 09:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/05/2023, 15:47

Manifestação do Ministério Público

05/05/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 07:20

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 07:20

Autos entregues em carga ao Promotor

04/05/2023, 07:20

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 01:11

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 07:07

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 10:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/12/2022, 10:30

Autos preparados para expedição

15/12/2022, 05:57

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 05:56

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 05:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2022, 05:56

Juntada de Prestação de Contas do Administrador Judicial

02/12/2022, 09:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/11/2022, 16:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/11/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 10:30

Autos entregues em carga ao Defensor

24/10/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 10:31

Prazo em Curso

28/09/2022, 15:32

Documento Digitalizado

27/09/2022, 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/09/2022, 09:00

Expedição em análise para assinatura

23/09/2022, 14:38

Autos preparados para expedição

23/09/2022, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 16:30

Registro de Sentença

22/09/2022, 16:30

Julgado procedente o pedido

22/09/2022, 16:30

Conclusos para decisão

21/09/2022, 14:49

Autos preparados para expedição

21/09/2022, 14:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/09/2022, 15:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/09/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 14:47

Autos entregues em carga ao Defensor

19/09/2022, 14:47

Documento Digitalizado

19/09/2022, 14:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/09/2022, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2022, 06:45

Juntada de Petição de Contestação

17/09/2022, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 15:04

Expedição de Certidão.

27/08/2022, 01:28

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 16:08

Expedição de Carta.

17/08/2022, 14:41

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 14:36

Autos preparados para expedição

17/08/2022, 14:31

Expedição de Carta.

17/08/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 14:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/08/2022, 14:30

Autos preparados para expedição

17/08/2022, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2022, 11:12

Tutela Provisória

17/08/2022, 11:12

Conclusos para decisão

15/08/2022, 16:06

Recebidos os Autos do NAT

15/08/2022, 12:41

Juntada de Outros documentos

15/08/2022, 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2022, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2022, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 13:48

Conclusos para decisão

12/08/2022, 08:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

10/08/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 16:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/08/2022, 16:43

Informação do Sistema

10/08/2022, 15:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/08/2022, 15:02

Distribuído por sorteio

10/08/2022, 14:50

Despacho

•16/11/2023, 15:01

Sentença

•22/09/2022, 16:30

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 14:36

Interlocutória

•17/08/2022, 11:12

Despacho

•12/08/2022, 13:48