Procedimento Comum Cível 0800388-52.2022.8.12.0012 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800388-52.2022.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Maria Socorro Feitoza Advogado: Robinson Castilho Vieira (OAB: 19713/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESTATAL - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTO REFLETE PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO SOLICITADO PELA AUTORIDADE POLICIAL E DEFERIDA PELO JUÍZO COMPETENTE - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. De acordo com o artigo 1.013, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, aapelaçãodevolve ao tribunal a matéria impugnada, isto é, aquelas suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativa ao capítulo impugnado. Na hipótese dos autos, a alegação de que consta no SAJ a informação de que a autora é indiciada e que a Resolução n. 356, do STF determina qua a certidão de antecedentes será emitida com a informação de nada consta nos casos de inquéritos arquivados e indiciados não denunciados, não foi suscitada perante o juízo singular, sendo a apelação o primeiro momento em que é trazida à análise, caracterizando, portanto, verdadeirainovaçãorecursal, o que não é admitido, sob pena de violação aos princípios doduplograude jurisdição, contraditório, ampla defesa e vedação à supressão de instância. A responsabilidade civil do Estado, que está prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, é objetiva, o que significa que depende da comprovação da ação, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou de culpa. A certidão de antecedentes questionada apresenta informações verdadeiras e correspondente aos fatos ocorridos, uma vez que explicita que o feito de n. 0000521-40.2016.8.12.0012 Acórdão - Apelação Cível nº 0800388-52.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues trata-se de pedido de busca e apreensão, referente ao um homicídio. A anotação não indica que a apelante responde por homicídio, mas sim que foi postulada a busca e apreensão contra a autora, em razão do crime referido, com o qual não se confunde. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

09/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Socorro Feitoza - Ciência acerca do retorno dos autos do e. TJMS para, querendo, manifestar-se. Intimação - ADV: Robinson Castilho Vieira (OAB 19713/MS) Processo 0800388-52.2022.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível -

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