Cumprimento de sentença 0800385-29.2020.8.12.0025 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800385-29.2020.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Clinton Jose Juli de Souza Advogado: Esio Mello Monteiro (OAB: 7308/MS) Apelada: Tania Morais Lemes Advogado: Fernanda Ribeiro Rocha (OAB: 16705/MS) Advogado: Adroaldo Docena Junior (OAB: 18326/MS) Interessado: Mario José de Souza Advogado: Esio Mello Monteiro (OAB: 7308/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda. Perito: Alenilson Ricartes de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS CAUSADAS POR PROPRIEDADE VIZINHA - ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL - REALIZAÇÃO DE ATERRO SEM A CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO E ESTRUTURAÇÃO DE SAÍDA E ESCOAMENTO DE ÁGUA - OCORRÊNCIA DE INFILTRAÇÕES E ALAGAMENTO NO IMÓVEL VIZINHO - FALHAS NO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DA OBRA - RESPONSABILIDADE DO RÉU - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Destaca-se que ao vizinho que promove alteração no perfil natural do terreno, por meio de aterro, impõe-se o dever de adotar todas as medidas preventivas e construir as estruturas necessárias para evitar que tal modificação resulte em danos às edificações preexistentes - inteligência do disposto no art. 1.277 do CC. II. A perícia comprovou falhas significativas no planejamento e execução da obra realizada pelo requerido/apelante, resultando em danos ao imóvel vizinho. Danos materiais e morais comprovados. III. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800385-29.2020.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/09/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

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