Cumprimento de sentença 0801394-96.2019.8.12.0013 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801394-96.2019.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jaderson de Souza Iahnn Advogado: Júlio César Marques (OAB: 11748/MS) Apelante: Junior de Souza Iahnn Advogado: Júlio César Marques (OAB: 11748/MS) Apelante: Janaína de Souza Iahnn Obregão Advogado: Júlio César Marques (OAB: 11748/MS) Apelante: Ildon Rondon Advogada: Ramona Gomes Jara (OAB: 5965/MS) Apelado: Jaderson de Souza Iahnn Advogado: Júlio César Marques (OAB: 11748/MS) Apelado: Junior de Souza Iahnn Advogado: Júlio César Marques (OAB: 11748/MS) Apelada: Janaína de Souza Iahnn Obregão Advogado: Júlio César Marques (OAB: 11748/MS) Apelado: Ildon Rondon Advogada: Ramona Gomes Jara (OAB: 5965/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PARTE RÉ - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - GRATUIDADE CONCEDIDA AO RÉU - ALEGAÇÃO DE ESBULHO - NÃO COMPROVADA - POSSE INJUSTA DO RÉU - NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA AOS AUTORES - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 98, §3º, DO CPC - INAPLICABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA AOS APELANTES NA ORIGEM - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. 1. O princípio dadialeticidadeexige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. 2. Preliminar rejeitada. 3. Comprovada a situação de hipossuficiência financeira da parte ré, devem ser deferidos os benefícios da justiça gratuita. 4. Na forma do artigo 560, do Código de Processo Civil, o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. 5. Incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado, a data da turbação ou do esbulho a e continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (artigo 561 e incisos, do CPC). 6. Posse injusta não demonstrada. 7. Esbulho não configurado. 8. Benefícios da justiça gratuita não concedidos aos autores na origem. 9. Inaplicável a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 10. Sentença parcialmente reformada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801394-96.2019.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS AUTORES E DERAM PROVIMENTO AO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

11/11/2024, 00:00

—

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(255)