Procedimento Comum Cível 0801397-61.2023.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801397-61.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Fernanda Cristina de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - CIRURGIA DE LAQUEADURA - PACIENTE COM DOENÇA QUE PODE RESULTAR EM PREJUÍZOS AO FETO ANTE EVENTUAL GRAVIDEZ - DESARRAZOABILIDADE - RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO - RECURSO DO ESTADO PREJUDICADO. 1 - Restando evidente que o proveito econômico obtido pela parte não ultrapassa 100 (cem) salários mínimos, não há que se falar em conhecimento do reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, III, do Código de Processo Civil. 2 - Apesar da gravidade da doença da parte autora (Hanseníase Dimorfa, com mais de 10 (dez) lesões infiltrativas e anestésicas espalhadas por todo corpo, apresentando alto grau de incapacidade com perda total da sensibilidade protetora profunda, CID: A30, M79.2, R52.1, Y43.2), tem-se demanda não foi ajuizada no intuito de obter medicamento ou procedimento cirúrgico ligado diretamente à melhoria da sua qualidade de vida, mas sim com a finalidade de evitar danos irreversíveis da doença ao feto ou a mãe diante de uma possível gravidez. Ora, se o intuito é de afastar a possibilidade de mal futuro, que de outra forma pode ser voluntariamente evitado pela autora enquanto aguarda a disponibilização pelo SUS do procedimento cirúrgico, mediante a utilização de métodos contraceptivos alternativos, inclusive com distribuição gratuita pela rede pública de saúde (preservativos), não se observa justificativa razoável para o desrespeito à ordem de atendimentos existentes na rede pública de saúde, afinal, como pontuado, a ocorrência do referido malefício pode ser facilmente obstado pela autora até a solução definitiva do caso mediante o procedimento de laqueadura. 3 - Recurso do Município provido. Recurso do Estado prejudicado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801397-61.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária, deram provimento ao recurso do Município e julgaram prejudicado o recurso do Estado, nos termos do voto do Relator.. Campo Grande, 21 de agosto de 2024 Des. Vladimir Abreu da Silva Relator(a) do processo

23/08/2024, 00:00

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Recebidos os autos

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