Cumprimento de sentença 0801663-93.2019.8.12.0027 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801663-93.2019.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social – Abrapps Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Apelada: Nelci de Toledo Santos Advogado: Alexandre Lobo Grígolo (OAB: 16836/MS) Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO REFERENTE A SEGURO DE VIDA POR INTERMÉDIO DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DEVIDA - FORMA SIMPLES - INDÍCIOS DE FRAUDE. DANO MORAL - CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não tendo a requerida comprovado a regularidade da contratação, deve ser mantida a sentença que reconheceu a inexistência da jurídica, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. Considerando que a associação possivelmente também foi vítima de fraude, fica afastada sua má-fé, de modo que a repetição do indébito deve se dar de forma simples O dano moral na hipótese restou evidenciado, por se tratar de descontos indevidos referente a contrato de seguro, cujos valores foram elevados, considerando o poder econômico da autora, o que por certo causa prejuízos que vão além do mero dissabor. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido o valor fixado em sentença. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801663-93.2019.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

16/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos para destino.

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Transitado em Julgado em data

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

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