Procedimento Comum Cível 0802025-22.2019.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802025-22.2019.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 18:02

Transitado em Julgado em #{data}

28/11/2024, 18:01

Recebidos os autos

13/11/2024, 14:19

Recebidos os autos

13/11/2024, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Embargada: Eugenia Ojeda DPGE - 2ª Inst.: Julio Cesar Ocampos Gonçalves EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AFASTADA - RECURSO REJEITADO. 1. Não é caso de omissão, se o julgador anotou expressamente o porquê do resultado de julgamento. 2. Se o recorrente tem outro entendimento sobre a questão, então, a hipótese não é de omissão do art. 1022 do CPC, mas sim, de irresignação, a qual não é taxada como vício processual.3.Recurso rejeitado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802025-22.2019.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Embargada: Eugenia Ojeda DPGE - 2ª Inst.: Julio Cesar Ocampos Gonçalves Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0802025-22.2019.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a):

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelada: Eugenia Ojeda DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. Apelação cível interposta por Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a ligação do fornecimento de energia elétrica em imóvel de sua posse. A questão em discussão consiste em definir se a autora cumpriu os requisitos para a ligação de energia elétrica, especialmente a comprovação da posse do imóvel, e se a presunção de legalidade dos atos administrativos da concessionária pode ser afastada. A relação entre a concessionária e a consumidora é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor. A Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010 (aplicável à época) exige comprovação de posse do imóvel para o fornecimento de energia elétrica. A autora apresentou documentos que comprovam essa posse. A presunção de legalidade dos atos administrativos é relativa e foi afastada no presente caso, diante da comprovação apresentada pela autora. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802025-22.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelada: Eugenia Ojeda DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802025-22.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a):

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelada: Eugenia Ojeda DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802025-22.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

02/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

31/07/2024, 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

31/07/2024, 09:24

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 17:11

Recebidos os autos

05/07/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 13:36

Documentos

Sentença

•31/05/2024, 19:20

Interlocutória

•16/12/2022, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelada: Eugenia Ojeda DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. Apelação cível interposta por Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a ligação do fornecimento de energia elétrica em imóvel de sua posse. A questão em discussão consiste em definir se a autora cumpriu os requisitos para a ligação de energia elétrica, especialmente a comprovação da posse do imóvel, e se a presunção de legalidade dos atos administrativos da concessionária pode ser afastada. A relação entre a concessionária e a consumidora é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor. A Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010 (aplicável à época) exige comprovação de posse do imóvel para o fornecimento de energia elétrica. A autora apresentou documentos que comprovam essa posse. A presunção de legalidade dos atos administrativos é relativa e foi afastada no presente caso, diante da comprovação apresentada pela autora. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802025-22.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

13/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

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