Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812542-06.2020.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812542-06.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Vanda Sartori Advogado: José Roberto dos Santos (OAB: 345023/SP) Apelante: Arnaldo de Souza Almeida (Espólio) Advogado: José Roberto dos Santos (OAB: 345023/SP) Advogado: José Roberto dos Santos (OAB: 345023/SP) Apelante: Aline Cardoso de Almeida Advogado: José Roberto dos Santos (OAB: 345023/SP) Apelante: Cristóferson Cardoso Almeida Advogado: José Roberto dos Santos (OAB: 345023/SP) Apelante: Arnaldo Cardoso de Almeida Advogado: José Roberto dos Santos (OAB: 345023/SP) Apelado: Instituto ACQUA – Ação, Cidadania, Qualidade, Urbana e Ambiental Advogado: Raphael Franklin Moura da Silva (OAB: 102440/RS) Advogado: Alexandre Marques de Fraga (OAB: 373915/SP) Advogado: Alexandre Marques de Fraga (OAB: 73222/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO ACARRETANDO PARALISIA E POSTERIOR MORTE - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 01. Cabe aos entes públicos, pelo princípio constitucional da responsabilidade objetiva previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, reparar os danos causados por atos omissivos ou comissivos praticados pelos agentes estatais. 02. É devida compensação por danos morais em razão de erro médico acarretando paralisia e posterior morte. 03. O dano estético representa qualquer alteração externa da aparência humana que, em relação à situação anterior, promova piora estética da pessoa. Direito configurado. 04. A responsabilidade do hospital quanto à atuação técnico-profissional (erro médico) de seu preposto é subjetiva, dependendo, portanto, da aferição de culpa do médico. 05. A indenização por danos materiais é condicionada à efetiva comprovação dos prejuízos suportados, cabendo tal ônus à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Danos materiais não comprovados. Recurso provido em parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0812542-06.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

17/12/2024, 00:00

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Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

Todas as movimentações(420)

Todos os documentos(26)