Agravo em Recurso Especial 0800410-97.2024.8.12.0026 - TJMS

Agravo em Recurso Especial 0800410-97.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Oeste Saúde Assistência à Saúde Suplementar S.A Advogado: Victor Celso G. Franco Filho (OAB: 343906/SP) Advogado: Renato Tinti Herbella (OAB: 358477/SP) Apelante: Raissa Katielly Ferreira Mariano Advogado: Rodrigo Carvalho Quequin (OAB: 286340/SP) Apelada: Raissa Katielly Ferreira Mariano Advogado: Rodrigo Carvalho Quequin (OAB: 286340/SP) Apelado: Oeste Saúde Assistência à Saúde Suplementar S.A Advogado: Victor Celso G. Franco Filho (OAB: 343906/SP) Advogado: Renato Tinti Herbella (OAB: 358477/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - ANÁLISE CONJUNTA - AÇÃO CONDENATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO AMBULATORIAL - MEDICAÇÃO PRESCRITA POR MÉDICO ESPECIALISTA - ESGOTAMENTO DE OUTROS TRATAMENTOS - NEGATIVA INDEVIDA - ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - RISCO DE INVIABILIZAÇÃO DO TRATAMENTO - RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. Insurgem-se as partes contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido. Nos termos da jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na Anvisa e prescrito pelo médico do paciente, especialmente quando for imprescindível à conservação da vida do beneficiário. (STJ. AgInt no REsp n. 1.963.678/SP, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024). No caso, há elementos técnicos suficientes a recomendar a utilização do tratamento indicado à paciente, o qual, conquanto não expressamente incluído no rol de coberturas obrigatórias, foi o único indicado para atender a situação específica da Requerente. A partir da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, o rol de procedimentos passou a ser exemplificativo, de modo que, se a doença tiver cobertura no contrato, a operadora não pode negar o procedimento indicado para tratamento. Embora a Lei 9.656/1998 autorize a cobrança de coparticipação do usuário em despesas médicas específicas, para tanto, é indispensável que figure, de forma clara e expressa, a obrigação para o consumidor no contrato. Na espécie, não há previsão expressa de coparticipação dos beneficiários para a hipótese de fornecimento de medicamentos, mas tão somente para consultas, exames e atos ambulatoriais, daí por que não se deve condicionar o tratamento da Requerente ao pagamento da taxa mencionada, sob pena de violação ao dever de informação inserto no inciso III do art. 6º do CDC. Ademais, diante do elevado valor mensal da coparticipação, e do fato de ser a Requerente/Apelante pessoa economicamente hipossuficiente, há possibilidade de interrupção do tratamento pela manutenção das cobranças, o que representa risco à saúde e à vida da paciente. Recurso da Requerida conhecido e desprovido. Recurso da Requerente conhecido e provido para afastar a cobrança de coparticipação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800410-97.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Oeste Saúde e deram provimento ao apelo de Raissa, nos termos do voto do Relator..

10/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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Publicado ato_publicado em 13/03/2025.

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