Procedimento Comum Cível 0800552-41.2023.8.12.0025 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800552-41.2023.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Viviane Martiniano Feitosa - Intimação - ADV: Natália Lobo Soares (OAB 19354/MS) Processo 0800552-41.2023.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos da Instância Superior. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Às providências.

03/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/12/2024, 21:06

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 07:59

Expedição de tipo de documento.

29/11/2024, 12:20

Expedição de tipo de documento.

29/11/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 01:38

Recebidos os autos

10/10/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 14:53

Recebidos os autos

20/09/2024, 12:21

Recebidos os autos

20/09/2024, 12:21

Transitado em Julgado em data

19/09/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Viviane Martiniano Feitosa Advogado: Natália Lobo Soares (OAB: 19354/MS) Apelado: Município de Jaraguari EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C COBRANÇA E DANOS MORAIS - CONTRATO TEMPORÁRIO - PROFESSOR - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - ART. 10, II, "b"/ADCT - STF - TEMA 497 - NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Na esteira do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE 629.053/SP, sob o rito da repercussão geral (Tema 497), foi fixada a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.". 2 - Não comprovado pela parte autora contratada por prazo determinado pelo Município de que sua dispensa ocorreu sem justa causa, mas tão somente pelo termo ad quem previsto, não há o direito à estabilidade provisória previsto no art. 10, II, "b"/ADCT. 3 - Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800552-41.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 28 de agosto de 2024 Des. Vladimir Abreu da Silva Relator do processo

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Viviane Martiniano Feitosa Advogado: Natália Lobo Soares (OAB: 19354/MS) Apelado: Município de Jaraguari Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800552-41.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a):

26/08/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•10/10/2024, 14:53

Sentença

•22/12/2023, 13:50

—

Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Viviane Martiniano Feitosa Advogado: Natália Lobo Soares (OAB: 19354/MS) Apelado: Município de Jaraguari Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800552-41.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a):

Todas as movimentações(80)