Procedimento Comum Cível 0800839-48.2015.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800839-48.2015.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Emiliano Fernandes Advogado: Francis Ted Fernandes (OAB: 208099/SP) Apelante: BCV - Banco de Crédito e Varejo S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: BCV - Banco de Crédito e Varejo S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Emiliano Fernandes Advogado: Francis Ted Fernandes (OAB: 208099/SP) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RENÚNCIA AO MANDATO OUTORGADO PELO REQUERENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - OMISSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante intimação pessoal e inércia da parte autora em regularizar sua representação processual após a renúncia ao mandato apresentada por seu patrono, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76, § 2.º, inciso I, do CPC. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO SAQUE DO NUMERÁRIO EMPRESTADO - QUANTIA DISPONBILIZADA E DEVOLVIDA PELO SISTEMA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PARCELAS POR CONTRATOS NÃO CONCLUÍDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IGPM/FGV - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC/IBGE OU IPCA/IBGE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II. Tendo sido demonstrada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que realizou a cobrança de parcelas em benefício previdenciário em razão de contratos não firmados ou não concluídos pela parte autora, impõe-se o dever de indenizar os danos por ela sofridos. III. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como esses parâmetros restaram atendidos, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau em R$ 1.000,00. IV. A correção monetária deve ser feita pelo IGPM/FGV, por ser o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda frente a inflação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800839-48.2015.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso interposto por Emiliano Fernandes e, conheçeram do recurso interposto por Banco BCV - Banco de Crédito e Varejo S/A, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

30/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2024.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

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